DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

Nº 12.285 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a WENDELL CAMPOS FERREIRA MENDES, inscrito no CPF nº *.011.816-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.286 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a MILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº *.947.666-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.287 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSUE RODRIGUES MEIRA, inscrito no CPF nº *.598.786-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.288 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSE JURANDI MOTTA CARDOSO, inscrito no CPF nº *.893.996-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.308 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a FABIANO CANDIDO RIBEIRO, inscrito no CPF nº *.744.346-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.309 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a OSMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *.002.826-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Nº 12.553 - Expede autorização a HIDROCARBONETOS IMPORT LTDA, CNPJ nº 30.582.342/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.582 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Vale do Pontal Açúcar e Etanol S.A., CNPJ nº 08.057.019/0001-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 12.583 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a GERDAU AÇOMINAS S/A, CNPJ nº 17.227.422/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Nº 12.630 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a ALEXANDRINO GONCALVES FARIA, inscrito no CPF nº *.002.496-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 12.631 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a LUIZ CARLOS SILVA, inscrito no CPF nº *.076.406-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS

ATO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DE CABEDELO, CNPJ nº 01.410.846/0001-62.

JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

ATO Nº 12.599, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Processo n° 53569.002052/2026-07. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em razão da perda de condição indispensável à expedição ou manutenção da autorização, em virtude de situação cadastral registrada como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, combinado com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente

ATO Nº 12.684, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº 53569.002167/2026-93. Expede autorização à Amazonas Industrias Alimenticias S A Amasa, CNPJ nº 05574041000105, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 12.592, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº 53508.004359/2026-59. Expede autorização à Guilherme Silva Marques, CPF nº *.806.167-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

ATO Nº 12.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº 53508.004352/2026-37. Expede autorização à Iran Paulino Dias, CPF nº

ATO Nº 12.696, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Outorga autorização de uso das radiofrequências a Construtora Barbosa Mello S.A., CNPJ nº 17.185.786/0056-35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

ATO Nº 12.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito titulada pela entidade LAURO ANTONIO LUZA, CPF nº *.232.840-, tendo em vista o não pagamento do PPDESS para a prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

ATO Nº 12.642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Outorga autorização para uso de radiofrequências à Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas, CNPJ nº 07.628.528/0012-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios do PI, até 02/09/2036, por meio da utilização das frequências: 148,61 MHz / 157,98125 MHz / 162,58125 MHz.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente

*.455.077-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

ATO Nº 12.589, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº 53512.000509/2026-96. Expede autorização à Carlos Henrique Rodrigues, CPF nº *.678.417-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

ATO Nº 12.587, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº 53508.004424/2026-46. Expede autorização à Davi Diniz Garcia do Amaral, CPF nº *.972.517-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

ATO Nº 12.584, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº 53512.000508/2026-41. Expede autorização à Igor Valim Sarmento, CPF nº *.270.537-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

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