DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 19 a 20/10/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

• 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até

• 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

• 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

• a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

• b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual

• da Receita Federal - e-CAC.

• 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos

transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwgxPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: PER/DCOMP - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - MULTA Q U A L I F I C A DA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

1 - Processo nº: 10880.972253/2021-13 - Recorrente: SERVIX INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.905180/2022-61 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15504.722864/2018-10 - Recorrente: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

• 4 - Processo nº: 10980.725233/2016-51 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -

• BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10830.914718/2012-16 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

6 - Processo nº: 10880.941787/2020-17 - Recorrente: SERVIX INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.900469/2019-54 - Recorrente: SERVIX INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

8 - Processo nº: 10880.948462/2008-61 - Recorrente: AES TIETE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13896.903515/2020-20 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10882.905939/2020-90 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13896.903518/2020-63 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.903516/2020-74 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13819.907852/2018-94 - Recorrente: A.R. COMERCIO DE VEICULOS, MOTOS E SERVICOS, DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 2: OMISSÃO RECEITAS - EXCLUSÃO DO SIMPLES - PER/DCOMP Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 14 - Processo nº: 15959.720021/2017-50 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10840.721888/2017-36 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10840.721885/2017-01 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10840.721878/2017-09 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 18 - Processo nº: 11040.900788/2020-58 - Recorrente: MMS BRASIL

COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 11:00 HORAS

TEMA 3: PER/DCOMP

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

19 - Processo nº: 10980.900940/2019-86 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

20 - Processo nº: 10680.904836/2020-89 - Recorrente: IAMGOLD BRASIL PROSPECCAO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4: MULTA ISOLADA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

21 - Processo nº: 10880.727811/2023-41 - Recorrente: CILASI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 19/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

• 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwgxPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .7 .10980.916741/2020-23 .8 a 10

DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10340.720011/2023-15 - Recorrente: VLOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10340.720012/2023-51 - Recorrente: VLOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.737782/2022-17 - Recorrente: VLOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11030.001465/2007-21 - Recorrente: LATICINIO CASQUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11030.001313/2007-29 - Recorrente: LATICINIO CASQUENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.720063/2020-03 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.916741/2020-23 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

8 - Processo nº: 10980.916737/2020-65 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.916738/2020-18 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.916743/2020-12 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

11 - Processo nº: 10980.720078/2020-63 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10980.720081/2020-87 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.720042/2020-80 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

14 - Processo nº: 10980.922612/2019-31 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10980.720079/2020-16 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.720077/2020-19 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.922613/2019-85 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.720075/2020-20 - Recorrente: RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 19 - Processo nº: 16327.900266/2021-44 - Recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 19 a 21/10/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/10/2026 e fim às 23h59min do dia 21/10/2026. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 1 - Processo nº: 12448.726200/2013-49 - Recorrente: BRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.962114/2022-54 - Recorrente: VIVANTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 3 - Processo nº: 10166.904997/2020-91 - Recorrente: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10166.914904/2019-01 - Recorrente: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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