DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

33 - Processo nº: 13884.901994/2017-83 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 34 - Processo nº: 13884.900687/2017-85 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13884.900688/2017-20 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13884.901995/2017-28 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13884.908372/2016-03 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 38 - Processo nº: 13884.901996/2017-72 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 39 - Processo nº: 10166.735534/2020-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 40 - Processo nº: 10166.735537/2020-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10166.735538/2020-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10166.735540/2020-21 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10166.735958/2020-38 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10166.735961/2020-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10166.735964/2020-95 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10166.735977/2020-64 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.736495/2020-21 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10166.736496/2020-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.736498/2020-65 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.736836/2020-69 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 51 - Processo nº: 10166.735978/2020-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 52 - Processo nº: 10166.736847/2020-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 53 - Processo nº: 10166.735963/2020-41 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.736497/2020-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 55 - Processo nº: 16327.906193/2011-22 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16327.906187/2011-75 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16327.906191/2011-33 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16327.906188/2011-10 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16327.906189/2011-64 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 60 - Processo nº: 10980.721947/2016-91 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BRAFER CONSTRUCOES METALICAS LTDA e FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

61 - Processo nº: 13896.900511/2019-56 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

62 - Processo nº: 13896.900509/2019-87 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13896.900510/2019-10 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13896.900512/2019-09 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13896.900513/2019-45 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13896.900514/2019-90 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13896.900515/2019-34 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

68 - Processo nº: 10983.913363/2024-20 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

69 - Processo nº: 10925.903865/2014-65 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10925.900233/2014-40 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10925.900234/2014-94 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10925.903850/2014-05 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10925.903867/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

74 - Processo nº: 13984.720236/2010-61 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 75 - Processo nº: 13864.720062/2018-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KENVUE LTDA.

Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI

76 - Processo nº: 11020.906176/2011-16 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11020.906175/2011-71 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

78 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

89 - Processo nº: 15746.722551/2022-03 - Recorrente: NOVA ENERGIA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 90 - Processo nº: 19647.005842/2005-01 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 19647.005839/2005-80 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA 92 - Processo nº: 10850.721139/2011-02 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 93 - Processo nº: 10840.902978/2018-15 - Recorrente: SANTO AMERICO AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 94 - Processo nº: 13971.720754/2015-39 - Recorrente: TECELAGEM ATLANTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10480.903159/2018-13 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10480.903688/2017-36 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10480.903681/2017-14 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 19 a 20/10/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .14 .10530.723910/2009-76 .15 a 17

DIA 19 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

1 - Processo nº: 10805.721036/2019-37 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 2 - Processo nº: 16327.720630/2020-11 - Recorrente: BANCO MASTER MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13502.901890/2013-92 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13005.721108/2015-26 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13005.721109/2015-71 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

6 - Processo nº: 13982.720148/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13982.720883/2015-06 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

8 - Processo nº: 11080.901299/2014-07 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

9 - Processo nº: 10850.903441/2015-01 - Recorrente: EMPORIO MEDICO COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10 - Processo nº: 11060.902055/2012-18 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10735.900704/2015-38 - Recorrente: IKINHA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10920.726346/2019-21 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10945.721795/2017-33 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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