DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
58 - Processo nº: 10380.905797/2018-05 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10380.905798/2018-41 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10380.905799/2018-96 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10380.905800/2018-82 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10380.905801/2018-27 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10380.905802/2018-71 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10380.905803/2018-16 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10380.905804/2018-61 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10380.905805/2018-13 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10380.905806/2018-50 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10380.905807/2018-02 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10380.905808/2018-49 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10380.905809/2018-93 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10380.905810/2018-18 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10380.905811/2018-62 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10380.905812/2018-15 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10380.912004/2018-04 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 75 - Processo nº: 10380.905775/2018-37 - Embargante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.722547/2012-05 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 77 - Processo nº: 10940.720192/2016-83 - Recorrente: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10940.720919/2016-22 - Recorrente: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 79 - Processo nº: 12689.000598/2009-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12689.000277/2011-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12689.000111/2009-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12689.721017/2011-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11613.720264/2011-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12689.000150/2010-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12266.721539/2015-59 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 86 - Processo nº: 11040.902376/2012-42 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11040.902377/2012-97 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16682.720779/2018-29 - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 16682.720023/2018-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 21/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
| 1.2) Serão desconsiderados a sustentação | oral e o memorial cujos arquivos |
|---|---|
| transmitidos não atendam à duração e aos requisi art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.24 2) Solicitações de transferência ou retirad 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião independentemente da sessão em que o processo 3) Os julgamentos adiados, dentro da independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em ses item da tabela abaixo servirá para o julgame |
tos previstos, respectivamente, no 0, de 2 de agosto de 2024; a de pauta devem ser enviadas até mensal de julgamento da turma, tenha sido agendado; mesma reunião, serão realizados são, o resultado do julgamento do nto dos itens da coluna ITENS |
| REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da dezembro de 2023. |
Portaria MF nº 1.634, de 21 de |
| . .Item .Processo |
.ITENS REPETITIVOS |
| . .10 .19515.720076/2020-35 |
.11 a 12 |
| . .13 .19515.720833/2019-37 |
.14 a 17 |
| . .20 .11070.904118/2020-53 |
.21 a 47 |
| . .51 .10680.900011/2022-57 |
.52 a 54 |
| . .60 .13161.721118/2016-40 |
.61 a 65 |
| . .88 .13502.900423/2011-83 |
.89 a 95 |
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 11131.720679/2024-63 - Recorrente: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15771.725773/2015-33 - Recorrente: AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
3 - Processo nº: 13971.722460/2012-07 - Recorrente: BLUFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
4 - Processo nº: 10880.721950/2022-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
5 - Processo nº: 11128.007499/2009-11 - Embargante: CEREAIS BRAMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10920.002114/2002-36 - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S A EMBRACO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.724225/2015-48 - Recorrente: G26 - TWENTY SIX COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA INTEGRADA 4PL. S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 8 - Processo nº: 10909.722039/2012-53 - Recorrente: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.722064/2012-37 - Recorrente: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 10 - Processo nº: 19515.720076/2020-35 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 11 - Processo nº: 19515.720078/2020-24 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19515.720080/2020-01 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 19515.720833/2019-37 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 14 - Processo nº: 19515.720831/2019-48 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19515.720835/2019-26 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19515.720837/2019-15 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19515.720887/2018-11 - Recorrente: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 18 - Processo nº: 10920.721206/2015-33 - Recorrente: BRASIL SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15165.722994/2012-55 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11070.904118/2020-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 21 - Processo nº: 11070.904098/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11070.904099/2020-65 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11070.904100/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11070.904101/2020-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11070.904102/2020-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11070.904103/2020-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11070.904104/2020-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11070.904105/2020-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11070.904106/2020-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11070.904107/2020-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11070.904108/2020-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11070.904109/2020-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11070.904110/2020-97 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11070.904111/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11070.904112/2020-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11070.904113/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11070.904114/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11070.904115/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11070.904116/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11070.904117/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11070.904119/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11070.904120/2020-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11070.904121/2020-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11070.904122/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11070.904123/2020-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11070.904124/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11070.904125/2020-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 48 - Processo nº: 10680.900015/2022-35 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10680.900016/2022-80 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10680.900017/2022-24 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10680.900011/2022-57 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 52 - Processo nº: 10680.900012/2022-00 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.900013/2022-46 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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