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Diário Oficial da União · 07/10/2026 · pág. 65

DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

70 - Processo nº: 10980.921536/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10980.921539/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

91 - Processo nº: 10880.913529/2010-61 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.913523/2010-93 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.913528/2010-16 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 19515.722608/2012-69 - Recorrente: NORS CAMINHOES E ONIBUS BRASIL SAO PAULO, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

103 - Processo nº: 10930.720946/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA JANDELLE S/A

104 - Processo nº: 10480.009016/00-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMATICA DO ESTADO DE PE 105 - Processo nº: 13896.000092/2009-89 - Recorrentes: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 106 - Processo nº: 13646.000061/2010-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 16327.901700/2014-84 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 16327.901702/2014-73 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 16327.901704/2014-62 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 16327.901701/2014-29 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 16327.901703/2014-18 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 16327.901705/2014-15 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 16327.901699/2014-98 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10680.901749/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA 115 - Processo nº: 11128.009562/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA 116 - Processo nº: 11128.009567/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA 117 - Processo nº: 11128.008398/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA 118 - Processo nº: 13804.004251/2005-72 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.728527/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 22/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 16327.720662/2021-90 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 2 - Processo nº: 11065.725969/2019-77 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

3 - Processo nº: 10380.737664/2021-97 - Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN 4 - Processo nº: 16682.722187/2016-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A. 5 - Processo nº: 15586.720763/2013-37 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10925.720214/2019-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. 7 - Processo nº: 10925.723069/2019-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.

DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 8 - Processo nº: 16682.720858/2022-16 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 9 - Processo nº: 18186.724857/2019-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NESTLE BRASIL LTDA. 10 - Processo nº: 13811.720618/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL AGRICOLA S A

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

11 - Processo nº: 15746.727801/2022-93 - Recorrente: THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10611.720181/2019-78 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17095.720415/2022-16 - Recorrente: ZANIN AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 14 - Processo nº: 10280.720181/2019-67 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 15 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Embargante: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Embargante: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

17 - Processo nº: 10120.778559/2021-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

18 - Processo nº: 16327.721141/2020-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO FIBRA SA

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

EXTRATO DA ATA DA 1.272ª SESSÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026

Às dezessete horas e quarenta e três minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima segunda sessão do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil. Assuntos apreciados: Voto 30/2026-CMN - Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. Decisão: aprovado. Voto 31/2026-CMN - Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR. Decisão: aprovado.

Voto 32/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

EXTRATO DA ATA DA 1.273ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2026

Às quinze horas do dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima septuagésima terceira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento, e Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil. Assunto apreciado:

Voto 33/2026-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

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