DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 3º O Conselho Consultivo do Mosaico da Serra dos Pireneus será composto por representantes das seguintes instituições e entidades, com um titular e seu respectivo suplente para cada indicação:

I - representação governamental:

• a) um representante do órgão gestor das unidades de conservação federal,

• em especial o setor que trata das RPPN;

• b) um representante do órgão municipal de meio ambiente do município de Pirenópolis;

• c) um representante do órgão municipal de turismo do município de Pirenópolis;

• d) dois representantes de universidades e instituições de ensino federais,

• estaduais e municipais;

II - representação não governamental:

• a) um gestor de cada uma das RPPN integrantes do Mosaico da Serra dos Pirineus; e

• b) três representantes de organizações da sociedade civil com atuação nas

• temáticas e na área relacionada ao Mosaico da Serra dos Pireneus.

Art. 4º Ao Conselho Consultivo do Mosaico da Serra dos Pireneus compete:

• I - elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da

• data de seu reconhecimento;

• II - propor planos, programas, projetos e ações a órgãos públicos, entidades

• não governamentais e empresas privadas, com o objetivo de garantir os atributos ambientais, culturais e paisagísticos e a proteção dos recursos naturais do Mosaico da Serra dos Pireneus, visando ao desenvolvimento sustentável da região;

III - promover articulações e estabelecer formas de cooperação entre órgãos públicos

e sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão do Mosaico da Serra dos Pireneus; IV - manifestar-se sobre obras ou atividades de potencial impacto social e ambiental para a área do Mosaico da Serra dos Pireneus;

V - manifestar-se sobre questões comunitárias e ambientais que envolvam a proteção e a conservação do Mosaico da Serra dos Pireneus, ressalvadas as competências legais das unidades de conservação; VI - divulgar ações, projetos e informações sobre o Mosaico da Serra dos Pireneus; VII - compor e acionar Câmaras Técnicas para discussão de políticas e propostas de estudos e atividades; e

VIII - fomentar a captação de recursos financeiros para projetos específicos a serem desenvolvidos no território do Mosaico da Serra dos Pireneus.

Art. 5º O Conselho Consultivo do Mosaico da Serra dos Pireneus será presidido por um dos gestores das unidades de conservação abrangidas pelo Mosaico da Serra dos Pireneus, escolhido pela maioria simples.

Parágrafo único. O mandato do presidente do Conselho Consultivo do Mosaico da Serra dos Pireneus terá duração de dois anos, vedada a reeleição ou recondução para período subsequente, de modo a assegurar a alternância na Presidência.

Art. 6º O mandato de conselheiro será de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público. Art. 7º O presidente do Conselho Consultivo do Mosaico da Serra dos Pireneus poderá convidar representantes de outros órgãos governamentais, não governamentais e pessoas de notório saber, para contribuir na execução dos trabalhos do Conselho, de forma espontânea ou demandada por algum dos conselheiros. Art. 8º As unidades de conservação integrantes do Mosaico da Serra dos Pireneus não cadastradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC terão prazo de seis meses, contados da data de publicação desta Portaria, para finalizar seu procedimento de cadastramento, em cumprimento ao disposto na Portaria MMA nº 482, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA

D ES P AC H O

Relação nº 163/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

871.858/2015-JLX COMERCIO DE MINERAÇAO LTDA ME- AI N°6359/2022 - COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.974549/2022-58

872.004/2014-MINERAÇÃO ELDORADO LTDA EPP- AI N°5700/2022-COROUTBA/ANM - PAS Nº 48062.973892/2022-85 871.841/2015-CMM COMÉRCIO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA MEAI N°6334/2022-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.974522/2022-65 871.600/2015-UILIANE ARAUJO DA SILVA- AI N°6233/2022-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.974536/2022-89 872.938/2011-CERÂMICA IMPERIAL LTDA.- AI N°219/2019-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.972160/2022-78 Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 870.278/2019-BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS-AI N°638/2025-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970284/2025-61

872.048/2014-LUCIANO SILVA PESSOA ME-AI N°661/2025-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970305/2025-49

871.258/2019-ANTONIO BRITO TEIXEIRA ME-AI N°739/2025-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970372/2025-63

Fase de Disponibilidade

Torna sem efeito Auto de Infração.(1848)

870.413/2016-A C DA CUNHA REPRESENTAÇÕES ME.- AI N°5240/2022-COROUTBA/ANM - PAS Nº 48062.973365/2022-71

870.299/2017-ABRAAO FREITAS LEITE ME- AI N°6539/2022-COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.974248/2022-24

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado.(2874)

870.971/2018-RAPHAEL DUARTE PIRES LINS DE ARAUJO- DOU de 01/04/2024 Rel.43/2024 AI N°348/2024/DIVFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970144/2024-11

MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS Gerente

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS

D ES P AC H O

Relação nº 102/2026

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 844.017/2021-J DE ARAUJO AREIAS- Cessionário:RLA EXTRACAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA- CNPJ 67.686.838/0001-51- Registro de Licença N° 08/2022- Vencimento da Licença: 05/08/2029

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS

D ES P AC H O

Relação nº 243/2026

• Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de

pesquisa(326)

• 860.337/2022-GRUPO SHANZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME-

• ALVARÁ N°5485/2022

• 860.811/2022-ANNA ISADORA COIMBRA DE OLIVEIRA-ALVARÁ N°1187/2023 860.866/2022-AUGUSTO CESAR GUSMAO LIMA-ALVARÁ N°1197/2023 860.791/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-ALVARÁ N°5181/2021 860.323/2022-AGROINDUSTRIAL FAZENDA MARQUESA LTDA-ALVARÁ

N°4509/2022

• 860.779/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-ALVARÁ N°5342/2021 860.792/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-ALVARÁ N°5182/2021 861.195/2022-CLODOALDO ROGERIO DOS REIS-ALVARÁ N°1155/2023 860.692/2020-TALISMA NICKEL LTDA-ALVARÁ N°3748/2021 860.694/2020-TALISMA NICKEL LTDA-ALVARÁ N°3750/2021 860.693/2020-TALISMA NICKEL LTDA-ALVARÁ N°3749/2021 861.042/2021-BRUNO CARVALHO FONSECA PEREIRA-ALVARÁ N°7292/2021 861.350/2021-SDM DO BRASIL MINERACAO AU LTDA-ALVARÁ N°7623/2021

AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente

D ES P AC H O

Relação nº 259/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

861.199/2021-JOFEGE MINERACAO LTDA-CALCÁRIO (uso para fabricação de cimento e cal)-Vila Propício/GO

861.202/2021-JOFEGE MINERACAO LTDA-CALCÁRIO (Uso para fabricação de cimento e cal)-Vila Propício/GO 861.201/2021-JOFEGE MINERACAO LTDA-CALCÁRIO (uso para fabricação de cimento e cal)-Vila Propício/GO 861.112/2022-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA (CONSTRUÇÃO CIVIL)-CAVALCANTE e COLINAS DO SUL/GO

861.111/2022-EMBRAAREIA EMPRESA DE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-AREIA (Construção Civil)-CAVALCANTE e COLINAS DO SUL/GO 860.806/2023-SEBASTIAO VIEIRA SOBRINHO-AREIA (Construção civil)CORUMBAÍBA e IPAMERI/GO 860.064/2021-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDAAREIA (Construção civil)-ORIZONA/GO 861.852/2021-EDMAR A. MOTA LTDA-AREIA (Construção civil)-JUSSARA/GO Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 860.231/2021-JOFEGE MINERACAO LTDA- Área de 496,44 ha para 340,9 haCALCÁRIO (CORRETIVO DE SOLO, BRITA E FABRICAÇÃO DE CIMENTO E CAL)-Vila Propício/GO 860.230/2021-JOFEGE MINERACAO LTDA- Área de 416,68 ha para 313,65 haCALCÁRIO (CORRETIVO DE SOLO, BRITA E FABRICAÇÃO DE CIMENTO E CAL)-Vila Propício/GO 861.229/2021-SAVANA MINERIOS E MINERAIS LTDA- Área de 1311,86 ha para 999,11 ha-XISTO (REVESTIMENTO) E QUARTZITO (REVESTIMENTO)-Niquelândia/GO 861.216/2021-MINERACAO PIRINEUS LTDA- Área de 222,36 ha para 160,04 haCalcário (Uso Corretivo de Solos e Fabricação de Cal)-PADRE BERNARDO/GO

860.166/2020-ARS MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGISTA E MINERACAO LTDAÁrea de 203,48 ha para 50 ha-AREIA (Construção civil)-PARAÚNA/GO

861.224/2021-VENEZA STONES LTDA- Área de 1918,58 ha para 966,94 haMÁRMORE (REVESTIMENTO)-Campinaçu/GO

860.679/2021-MINERACAO GNB LTDA- Área de 1668,67 ha para 999,37 haDOLOMITO (REVESTIMENTO E CORRETIVO DE SOLO)-Faina/GO 860.829/2024-CALCARIO URUAÇU LTDA- Área de 66,89 ha para 49,93 haCalcário Dolomítico (Corretivo de Solo)-Campinaçu/GO

• 860.828/2024-CALCARIO URUAÇU LTDA- Área de 60,19 ha para 48,89 ha-

• Calcário Dolomítico (Corretivo de Solo)-Campinaçu/GO

• 860.720/2021-MINERACAO ATLANTA LTDA- Área de 263,97 ha para 38,76 ha-

• AREIA (Construção civil)-ARAGARÇAS e MONTES CLAROS DE GOIÁS/GO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 860.383/2021-CL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

• 861.245/2016-RIALMA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO SA 860.940/2017-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA

AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente

D ES P AC H O

Relação nº 261/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 860.208/2019-SETA MINERACAO LTDA-OF. N°49594/2026

860.456/2024-MINERACAO VALE DO CAIAPO LTDA-OF. N°49590/2026 860.623/2020-AREAL PARANAIBA LTDA-OF. N°49572/2026

• 860.233/2019-VITORIA MINING - MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO

• LTDA-OF. N°49561/2026

860.997/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA-OF. N°49551/2026 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.213/2019-V8 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA-OF. N°48275/2026 861.166/2021-COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°49540/2026 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 860.043/2025-CALIL JOSE RAHAL -Alvará N°2802/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.982/1999-AGUA MINERAL ITIQUIRA LTDA-OF. N°51098/2026 861.163/2007-L ACQUA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI-OF. N°49228/2026 861.028/1989-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIASCODEGO-OF. N°49224/2026

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 861.142/2015-OURO 7 MINERACAO LTDA-OF. N°51083/2026

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Gerente

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