DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

DECISÃO SUROC Nº 602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.122671/2026-65, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar de trânsito à empresa CONFECARGO S.R.L., NIT nº 393487023, até 17 de agosto de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Peru, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO

DECISÃO SUROC Nº 617, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.136498/2026-82, decide: Art. 1º Habilitar a empresa VIX LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 32.681.371/0001-72, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

DECISÃO SUROC Nº 620, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.151975/2026-30, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL TRUCKS LAUREL S.R.L., NIT nº 121795022, até 11 de Agosto de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo III da Resolução nº 338, de 30 de maio de 2025, que disciplina, no âmbito do MPDFT, as ações de comunicação e informação de vítimas de crimes e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.5939.0016929/2026-83 e de acordo com a deliberação tomada na 364ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III - NOTIFICAÇÃO DE VÍTIMA POR EDITAL VIA DIÁRIO ELETRÔNICO

Os pedidos de publicação de notificação por edital de vítimas sobre teor de arquivamento serão encaminhados à Divisão de Digitalização e Publicação (DIGIP), que enviará os dados para serem publicados no Diário Eletrônico do MPDFT." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Presidente do Conselho

JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO Secretário

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