DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

1. DA VALIDADE DO CONCURSO E DO APROVEITAMENTO DA PESSOA CANDIDATA 25.1. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme art. 12 da Lei nº. 8.112/1990 e inciso III, art. 37 da Constituição Federal de 1988.

25.2. A pessoa candidata classificada neste concurso público será nomeada de acordo com o resultado final obtido para qualquer unidade do IFMG, considerando a legislação pertinente, as vagas existentes ou que vierem a existir para o Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, nos perfis indicados neste Edital e durante seu período de validade, respeitadas as reservas de vagas de que tratam este edital. 25.3. A aprovação no Concurso Público, fora do número de vagas imediatas do edital, gera mera expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, no prazo de validade do concurso público, da necessidade do serviço público, da disponibilidade orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 25.4. As pessoas candidatas aprovadas em editais vigentes terão prioridade e serão nomeadas anteriormente aos novos aprovados neste certame, por meio de aproveitamento de lista, exclusivamente nas vagas que vierem a surgir, desde que compatíveis com as vagas ofertadas nos certames. 25.5. A escolha do campus no qual a pessoa candidata aprovada será lotada dependerá da sua classificação no concurso e da opção que fizer quando for convocada para o

provimento do cargo. 25.6. Em caso de desistência formal da pessoa candidata à nomeação para determinada vaga, será convocada a pessoa candidata subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação constante da lista oficial de aprovados do concurso.

• 25.7. A desistência formal da pessoa candidata à nomeação do concurso implicará em sua eliminação definitiva do certame.

25.8. Nos casos de aproveitamento de candidatos para vaga superveniente cuja habilitação admita mais de uma formação acadêmica, serão observados os requisitos de formação previamente definidos para a vaga de destino, respeitada a ordem de classificação das pessoas candidatas que atendam a tais requisitos, mediante decisão devidamente motivada pela Administração. 25.9. No interesse da Administração Pública, sem prejuízo ao IFMG e mediante a prévia anuência da pessoa candidata aprovada, o presente concurso público poderá ser aproveitado por qualquer outra Instituição Federal de Ensino integrante da Rede Federal.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. O Edital completo, incluindo suas possíveis retificações, está disponível no endereço eletrônico https://portal.concursos.ifmg.edu.br/.

26.2. Este certame será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital, de modo que nenhuma pessoa candidata poderá alegar desconhecimento para eximir-se de qualquer responsabilidade.. O não atendimento às normas presentes neste Edital implicará na perda da vaga. 26.3. Caso seja necessário alterar qualquer disposição deste Edital por motivo de força maior, as alterações serão comunicadas por meio de nota oficial, divulgada no site https://portal.concursos.ifmg.edu.br/ e/ou no Diário Oficial da União, quando couber, constituindo tal documento, a partir de então, parte integrante deste Edital. 25.4. É de inteira responsabilidade da pessoa candidata acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este edital no Diário Oficial da União e/ou divulgados na internet, no site https://portal.concursos.ifmg.edu.br/. 26.5. A inscrição da pessoa candidata implicará a concordância plena e integral das normas para o concurso público contidas neste edital e em todos os possíveis comunicados e/ou retificações a serem divulgados e/ou publicados no site https://portal.concursos.ifmg.edu.br/ e no Diário Oficial da União, quando couber.

26.6. Por integrarem o acervo de uso e propriedade exclusiva da Banca Examinadora e da Comissão Organizadora, não será fornecida cópia física ou digital de nenhum documento, prova, gravação ou material do concurso público, ressalvadas unicamente as hipóteses de visualização individual expressamente regradas neste Edital durante os respectivos períodos recursais. 26.7. A falsidade de afirmativas e/ou de documentos, ainda que verificada posteriormente à realização do concurso, implicará eliminação sumária da pessoa candidata. Serão declarados nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos posteriores dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter judicial.

26.8. Não será fornecido à pessoa candidata nenhum documento comprobatório de habilitação e classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação do resultado do concurso, publicada no Diário Oficial da União. 26.9. É vedada qualquer comunicação extraoficial da pessoa candidata com a Banca Examinadora, sob pena de exclusão do certame, salvo previsão no Cronograma constante do Anexo I, sendo respeitada a interposição da comunicação no sistema do concurso público. 26.10. Qualquer cidadão poderá impugnar este edital, por meio do endereço eletrônico https://portal.concursos.ifmg.edu.br/, devendo acessar a página do Edital e clicar no link "Área do candidato", nos prazos estipulados no Cronograma contido no Anexo I - Cronograma, indicando o item/subitem que será objeto de sua impugnação. 26.11. Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão Organizadora, sendo as respostas às impugnações disponibilizadas na "Área do candidato". Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 26.12. Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este Edital ou suas eventuais alterações, enviando solicitação justificada exclusivamente no portal https://portal.concursos.ifmg.edu.br/, no prazo de 2 dias úteis da publicação no Diário Oficial da União.

26.13. Os pedidos de impugnação serão julgados pelas comissões organizadora e examinadora.

26.14. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação e sua fundamentação legal.

26.15. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

• 26.16. Não cabe qualquer responsabilização ao Instituto Federal de Minas Gerais, nos casos de eventos circunstanciais de crise sanitária, que promovam e provoquem

• modificações no Edital.

26.17. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público, designada por portaria do Reitor.

26.18. Pedidos de informação poderão ocorrer via e-mail da Comissão Organizadora [email protected], sendo o prazo de respostas dos e-mails de 12 a 24 horas, observando-se os dias úteis e o horário comercial, lembrando que esse prazo não altera os prazos previstos no edital.

26.19. O cronograma, bem como qualquer outra parte do Edital, poderão ser retificados/ajustados a qualquer momento, inclusive a homologação parcial de resultados, se for

o caso.

26.20. O cronograma de atividades constante no Anexo I deste Edital possui caráter estimativo. O IFMG reserva-se o direito de retificar, adiar ou antecipar as datas previstas para atender às necessidades do serviço, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração ou por motivos de força maior. É de inteira responsabilidade da pessoa candidata acompanhar as publicações oficiais no endereço eletrônico https://portal.concursos.ifmg.edu.br/, não podendo alegar desconhecimento sobre eventuais alterações 26.21. As informações e dados referentes a esse Edital serão tratados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei de Acesso à Informação - LAI, Segurança da Informação e do Código de Ética.

26.22. Os casos omissos às regras deste neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público, designada por portaria do Reitor.

RAFAEL BASTOS TEIXEIRA

ANEXO I

CRONOGRAMA

Reserva-se ao IFMG a prerrogativa de retificar o cronograma deste certame, de ofício ou por provocação, mediante superveniência de razões de interesse público, conveniência administrativa ou motivo de força maior, devidamente justificados. As alterações de que trata este item serão amplamente divulgadas no sítio eletrônico oficial do certame e veiculadas no Diário Oficial da União, passando a vigorar a partir da data de sua publicação. Compete exclusivamente à pessoa candidata o ônus de acompanhar as publicações e atualizações do cronograma, eximindo-se o IFMG de qualquer responsabilidade decorrente da perda de prazos por parte da pessoa candidata.