DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 977844/2025. Processo n. º 71000.059346/2025-29. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Centro de Treinamento de Educação Física Especial - CETEFE, CNPJ: 26.444.653/0001-53. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n.º 977844/2025. Vigência: 12/12/2025 a 12/04/2027. Data de Assinatura: 06/10/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto Substituto, Breno Pinto Alves, nomeado pela portaria Nº 52 de 11 de abril de 2025, portador da matrícula funcional nº 3331950. Convenente: DIOGO RODRIGUES DE SOUSA SANTOS, Presidente da Associação Centro de Treinamento de Educação Física Especial - CETEFE.

Ministério da Fazenda

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, conforme disposto na Cláusula Nona do Acordo de Cooperação. CNPJ DOS CONVENENTES: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, CNPJ nº 00.394.460/0105-38, e a Universidade Federal de Uberlândia, CNPJ nº 25.648.387/0001-18.

SIGNATÁRIOS: pela União, o(a) senhor(a) Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG; pela Universidade Federal de Uberlândia, o senhor Carlos Henrique de Carvalho, reitor da Universidade Federal de Uberlândia. FUNDAM E N T AÇ ÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EXTRATO DE CONTRATO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 4696/OC-BR

ESPÉCIE: Alteração Nº 3 ao Contrato de Empréstimo nº 4696/OC-BR, celebrado em 22 de novembro de 2019, para o financiamento parcial do "Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Melhor Saúde BH". PARTES: O Município de Belo Horizonte /MG e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.108818/2018-50. DATA DE CELEBRAÇÃO: 06 de outubro de 2026. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, ÁLVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, RODOLFO STUCCHI; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 786/2026/CAFIN

CENTESIMA NONAGESIMA PRIMEIRA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 786/2026/CAFIN da Centesima Nonagesima Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; R$ 381.335.068,26 (trezentos e oitenta e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil, sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) PROCESSO SEI No : 17944.004375/2026-39, DATA DA CELEBRACAO: 05 de outubro 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO; Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa; MILENA FIGUEIRO DE MOURA, Gerente Nacional da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2026 - UASG 170010

Nº Processo: 18220.000764/2026-13. Inexigibilidade Nº 313/2026. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB. Contratado: 13.009.717/0001-46 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação contínua dos serviços de arrecadação de documentos administrados pela Receita Federal do Brasil, compreendendo o acolhimento, validação, processamento, prestação de contas e repasse financeiro relativos a: Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, Documento de Arrecadação do eSocial - DAE e Guia da Previdência Social - GPS, conforme especificações do objeto estabelecidos no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 74, inciso IV. Vigência: 23/09/2026 a 22/09/2031. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Modalidade: Concorrência 28/2026

Número do processo: 13083.150960/2024-74 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia e obra, no regime de Contratação semi-integrada, para realização do Projeto Executivo e Execução da Reforma da Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió, de acordo com o disposto no art. 6º, XII; XXXIII; e XXXVIII c/c art. 46, VI; § 5º e § 9º, da Lei 14.133/21.

Motivo da alteração: Diante dos pedidos de esclarecimentos feitos, foram alterados alguns documentos da licitação com mudança de valor.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 31/08/2026 para 07/10/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 01/12/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17005803000282026

RAISSA ALCOFORADO PASSOS DE BARROS MELO Agente de contratação

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 170058

Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 19615.720259/2022-94. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 07.759.174/0001-81 - SOLUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do contrato srrf04 nº 15/2023 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, inciso xi, e art. 65, § 8º, da lei 8.666/93 c/c art. 61 da in seges/mpdg nº 05/2017 c/c a cláusula sexta do contrato e no item 19 do termo de referência.. Vigência: 13/07/2023 a 17/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.430,15. Data de Assinatura: 05/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

NATUREZA: Acordo de Cooperação que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, e, a Universidade Federal de Uberlândia (UFU). OBJETO: Conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade Federal de Uberlândia, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (SRRF07), e o Ministério Público do Trabalho (MPT), ramo do Ministério Público da União.

OBJETO: promoção de cooperação institucional e planejamento e execução de operações conjuntas de interesse recíproco.

DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026.

NOME DO SIGNATÁRIO: pela SRRF07, CNPJ nº 00.394.460/0107-08, Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal; pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), CNPJ nº 26.989.715/0032-09, Senhor Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, item 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 16 (dezesseis) meses e de multa no valor de R$ 49.720,60 (quarenta e nove mil setecentos e vinte reais e sessenta centavos) ao arrematante ADL IMPORTS E COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, CNPJ Nº 61.082.508/0001-70, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e a decisão constante nos autos do processo nº 13032.233018/2026-16.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, item 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 4 (quatro) meses e de multa no valor de R$ 23.666,40 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) ao arrematante ALENKAR CALGAROTTO, CNPJ Nº 03.286.287/0001-56, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e a decisão constante nos autos do processo nº 13032.233012/2026-31.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, item 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais), já pago pelo lote 324, ao arrematante ANDRE LUZ VILARDI, CPF *.578.058-, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e a decisão constante nos autos do processo nº 13032.232985/2026-52.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, item 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 6 (seis) meses e de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao arrematante DIGITECH DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 59.032.617/0001-31, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e a decisão constante nos autos do processo nº 13032.233011/2026-96.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, item 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 8 (oito) meses e de multa no valor de R$ 30.020,00 (trinta mil e vinte reais) ao arrematante LICITAMAX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ Nº 55.727.844/0001-20, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e a decisão constante nos autos do processo nº 13032.233015/2026-74.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

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