DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.472.572/0001-85, notificada da aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 2.944,80 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro na cláusula 11.2.4.7 c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021. A multa deve ser adimplida mediante pagamento de Guia de pagamento, que deve ser solicitada ao e-mail: [email protected] assegurado à interessada o direito de interpor Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 166 da Lei nº 14.133/2021Registramos que o não pagamento da GRU acarretará na inscrição em dívida ativa e registro no CADIN.

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Concorrência 41/2026 / Número do processo: 08666.003277/2026-10 / Objeto: Substitui a contratação 20/2026 por problemas na licitação Data de início de recebimento de propostas: 07/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 01/12/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20012503000412026

GISELE CUNHA NOVO Agente de contratação

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio Código 993914, Nº Processo: 08016003225202606, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL CNPJ nº 05482345000142, Objeto: Aquisição de 2 (dois) veículos automotores tipo Van, zero quilômetro, adaptados para o transporte de presos, visando o fortalecimento das atividades operacionais da SEPPENRJ , conforme especificações do Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 1.020.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000020, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 262800, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027, Data de Assinatura: 02/10/2026, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-*, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL CPF nº .820.587-*.

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

EXTRATOS DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação Alagoas 36256666 - Processo nº 08016.022373/2025-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ nº 20.279.762./000186, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36256666 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA , Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Valor: R$ 359.970,56 (trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação Alagoas 33377476 - Processo nº 08016.025506/2025-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ nº 20.279.762./0001-86, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33377476 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

Espécie: Termo de Doação Rondônia 36406402 - Processo nº 08016.025922/2025-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, CNPJ nº 07.172.665./0001-21, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36406402 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCUS CASTELO BRANCO ALV ES SEMERARO RITO, Secretário de Estado de Justiça. Valor: R$ 71.470,37 (setenta e um mil quatrocentos e setenta reais e trinta e sete centavos).

Espécie: Termo de Doação Rondônia 33427354 - Processo nº 08016.025927/2025-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, CNPJ nº 07.172.665./0001-21, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33427354 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretário de Estado de Justiça. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATOS DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação nº 662/2026 - Processo nº 08000.002229/2026-38. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 662/2026, em referência. Data da assinatura: 02/10/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 145.584,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 575/2026 - Processo nº 08020.001340/2026-79. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatário: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA/SP, CNPJ nº 59.754.648/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 575/2026, em referência. Data da assinatura: 01/10/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO BATISTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Ilha Solteira/SP. Valor: R$ 289.017,00 (duzentos e oitenta e nove mil e dezessete reais).

Espécie: Termo de Doação nº 598/2026 - Processo nº 08020.005415/2026-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 598/2026, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 34.450,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 701/2026 - Processo nº 08020.002168/2026-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP, CNPJ nº 46.634.051/0001-76. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 701/2026, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROGÉRIO PÉCORA NETO, Prefeito do Município de Votorantim/SP. Valor: R$ 183.657,24 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 699/2026 - Processo nº 08020.013120/2026-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 699/2026, em referência. Data da assinatura: 05/10/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 12.870,00 (doze mil, oitocentos e setenta reais).

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

EXTRATO DE RESCISÃO

RESCISÃO DE CONTRATO. Contrato PSS/ANPD nº: 0162/2026.

Processo: 00261.001738/2026-61.

Contratante: Agência Nacional de Proteção de Dados - CNPJ n.º 44.365.866/0001-71. Contratado(a): Thiago Soares Gigliotti de Carvalho.

Objeto: Rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais, Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior, por tempo determinado (alínea "i", inciso VI, art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993; inciso IX, art. 37 da Constituição Federal; e Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 9 de maio de 2025, edição 86, seção 3, página 128). Signatários: Flávia Duarte Nascimento, Superintendente de Gestão Interna, e Contratado(a) relacionado(a) abaixo. . .CPF .NOME .NÚMERO DO .E X T I N Ç ÃO CO N T R AT O . .960...Thiago Soares Gigliotti de .0162/2026 .06/10/2026 91 Carvalho FLAVIA DUARTE NASCIMENTO. Superintendente de Gestão Interna

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 06/10/2026, ao Instrumento código 969352. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Unidade Gestora: 44001. Convenente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DA COSTA DOS COQUEIROS LTDA, CNPJ nº 05657888000153. A COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DA COSTA DOS COQUEIROS LTDA - VERDECOOP, vem, por meio deste, formalizar solicitação de prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 969352/2024, c. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 06/10/2026 a 12/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 10/12/2024. Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº .557.111-*, Convenente: NILDO JOSE LIMA DA SILVA, CPF nº .713.585-*.

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 440075

Nº Processo: 02209.000697/2026-55.

Pregão Nº 98/2026. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 09.053.350/0001-90 - NIVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de solução híbrida para balanceamento de serviços de rede e segurança de aplicações por 36 meses, com pagamento mensal, bem como serviços de suporte técnico especializado (sob demanda) nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2026 a 15/10/2029. Valor Total: R$ 2.857.400,00. Data de Assinatura: 05/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

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