DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 02/10/2026, ao Instrumento código 985479. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL AMPARO MELHOR - ONG AMPARO MELHOR, CNPJ nº 11174599000104. Vigência. Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/10/2026 a 16/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 16/12/2025. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: FLAVIA SANTOS NASCIMENTO, CPF nº .190.435-*.

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.592/2026/WEB/PMF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de outubro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ZAGO & REIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 03.405.882/0001-63, CRGTF00502052025, 01/12/2025, R$ 1.271,16.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 321/2026. Nº Processo: 50600.029584/2024-90.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato administrativo nº 00321/2026. O valor total do contrato (pi) passa de r$ 61.398.094,23 (sessenta e um milhões, trezentos e noventa e oito mil noventa e quatro reais e vinte e três centavos) para r$ 62.872.558,04 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 1.474.463,81 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), correspondente ao período de julho de 2025 a julho de 2026, conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos na previsão de reajustamento - siac (26106191) do dnit.. Vigência: 13/07/2026 a 13/03/2033. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.872.558,04. Data de Assinatura: 05/10/2026.

seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para r$ 90.653.711,83 (noventa milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e onze reais e oitenta e três centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 03/10/2024 a 29/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.653.711,83. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393027

Número do Contrato: 509/2024. Nº Processo: 50605.001178/2023-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 2.822.602,38 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 24.241.998,38 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) para r$ 27.064.600,76 (vinte e sete milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos reais e setenta e seis centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 08/08/2024 a 04/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.064.600,76. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

R E T I F I C AÇ ÃO

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2026, referente ao Contrato n° 12 00351/2024, firmado junto ao Consórcio SINALENGE/BK, publicado no D.O.U. de 2026-09-24, Seção 3. Conforme estabelecido na 1° Errata - 1° Termo Aditivo (SEI n° 26170619): Onde se lê: Vigência Contratual: 19/06/2024 a 05/07/2028. Leia-se: Vigência Contratual: 19/06/2024 a 12/07/2028. Onde se lê: Restituição do prazo de execução em 1 (um) dia, prorrogação do prazo de execução por mais 570 (quinhentos e setenta) dias consecutivos, prorrogação do prazo de vigência por mais 638 (seiscentos e trinta e oito) dias consecutivos, sem adequação de quantidades, sem inclusão de preços novos e sem reflexo financeiro. Leia-se: Restituição do prazo de execução em 1 (um) dia, prorrogação do prazo de execução por mais 570 (quinhentos e setenta) dias consecutivos, prorrogação do prazo de vigência por mais 645 (seiscentos e quarenta e cinco) dias consecutivos, sem adequação de quantidades, sem inclusão de preços novos e sem reflexo financeiro.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE DOAÇÃO

Declaro a presente Doação, com base no inteiro teor do Processo: 50606.007002/2025-45; Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ nº 04.892.707/0024-05. Donatário: Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Maranhão - Campus Araioses CNPJ n.º 10.735.145/0030-29. Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo, Renault Duster 2.0 4x4 placa GMF-7546 de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MG, classificado pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SR-MG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de 2024, como ocioso, conforme prescrevem o Decreto n. 12.785/2025 e as Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e DNIT Sede nº 13/2025. A doação tem por finalidade destinar os objetos aos interesses da instituição, possibilitando a utilização nos deslocamentos do Campus Araioses relacionados ao transporte de alunos e servidores e a utilização do veículo contribuirá significativamente para o atendimento mais eficiente das demandas internas. O Termo de Doação regular-seá pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Rafel Castello Branco Ciarlini, Diretor-Geral do IFMaranhão - Campus Araioses, as datas das assinaturas encontram-se no termo. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos - Superintendente Regional/SREMG.

SERVIÇO 2-SRE-MG

EXTRATO DE CONTRATO Nº 574/2026 - UASG 393031

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

Nº Processo: 50606.004129/2026-93.

AVISO DE LICENÇA

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, torna público que recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única n.º 140/24-02, que autoriza a dragagem de manutenção do canal de navegação na Hidrovia do Rio Solimões (HN-132), no trecho do Paraná do Abacate na Ilha de Juçara e a Ilha do Trocari, entre os Municípios de Coari-AM e Codajás-AM, no estado do Amazonas-AM, com validade de 01 ano. Processo nº 50600.004183/2024-27.

EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393027

Dispensa Nº 296/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para a supervisão da execução das obras emergenciais de demolição e construção da ponte sobre o rio sapucaí, localizada na br -265/mg; trecho: acesso noroeste barbacena - div mg/sp; subtrecho: entr mg-170 (ilicínea) - entr mg-265; segmento: km 514,54 ao km 514,14; local da intervenção: ponte sobre o rio sapucaí, br-265/mg; localização da oae: km 514; extensão da ponte: 342,20m; código snv: 265bmg0360; versão do snv: 202604a, abrangendo a supervisão ambiental e os demais serviços necessários a adequada fiscalização do empreendimento.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 22/09/2026 a 21/07/2027. Valor Total: R$ 17.499.601,74. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393031

Número do Contrato: 681/2024. Nº Processo: 50605.001396/2023-76. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 13.454.528/0001-82 - DX CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Terceira apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato 05 00681/2024. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 1.282.327,36 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit (sei nº 26101520). Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 20.526.066,83 (vinte milhões, quinhentos e vinte e seis mil, sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) para r$ 21.808.394,19 (vinte e um milhões, oitocentos e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 24/10/2024 a 21/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.808.394,19. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393027

Número do Contrato: 643/2024. Nº Processo: 50605.004874/2023-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. Objeto: Terceira apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato 05 00643/2024. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 4.117.446,54 (quatro milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit, (sei nº 25934831). Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 86.536.265,29 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e

Número do Contrato: 596/2023.

Nº Processo: 50606.001491/2023-60.

Pregão. Nº 390/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 13.739.782/0003-99 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 596/2023, por 12 (doze) meses, contados a partir de 29/10/2026, passando a vencer em 29/10/2027, nos termos do artigo 57, inciso ii, parágrafo 1º, e artigo 65, inciso ii, "d", da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores bem como na cláusula sexta do contrato.. Vigência: 30/10/2026 a 29/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 403.298,64. Data de Assinatura: 05/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 553/2026 - UASG 393021

Nº Processo: 50614.001732/2026-14.

Pregão Nº 48/2026. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Contratado: 16.873.137/0001-90 - LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-226/RN, km 178,10 - km 218,80. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 e Edital n.° 90242/2026-14 DNIT/RN. Valor Total: R$ 31.997.004,99. Nota de Empenho: 2026NE3393.Vigência: 02/10/2026 a 14/03/2030. Data de Assinatura: 02/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

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