DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS - CRM SEÇÃO DE CONTRATOS

AVISO DE PENALIDADE

Processo Administrativo SEI n.º 0007909-39.2025.6.12.8000

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à pessoa jurídica F Moreira Silva Ltda., CNPJ n. 45.322.752/0001-07 , as penalidades de: a) multa, no valor de R$ 6.000,00; b) publicação extraordinária da decisão condenatória; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo de 3 anos, por fraudar a licitação por declarar não possuir impedimento quando, na verdade, o tinha. Fundamento Legal: art. art. 155, X c/c o art. 156, IV, e § 5.º, todos da Lei n.º 14.133/21 c/c o art. 16, do Decreto n. 11.129/22; art. 5.º, IV, d, c/c o art. 6.º, I e II, e §§ 4.º e 5.º, da Lei n. 12.846/13. Decisão proferida em 9/9/2026 por Carlos Eduardo Contar, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

CARLOS EDUARDO CONTAR Presidente

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CESSÃO

Processo nº 0004083-75.2025.6.13.8000; s/n; Contratada: Museu da Inconfidência/Ibram; Vigência: 07/10/2026 a 06/10/2031; Objeto: A cessão da totalidade do Fundo Eleitoral do Arquivo Histórico do Museu da Inconfidência, fundo documental de caráter arquivístico, para fins de pesquisa, conservação e intercâmbio científico; Fundamento Legal: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - DiretorGeral pelo TRE-MG e Alex Sandro Calheiros de Moura - Presidente, pela Contratada; Assinatura: 01/10/2026

EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº 0000085-43.2026.6.13.8072; 005/2026; Contratada: Município de Pingo D'Água; Vigência: a partir da data de sua publicação até 19/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Alexandre Ferreira - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Artur Carlos da Silva - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 02/09/2026

Processo nº 0000085-43.2026.6.13.8072; 010/2026; Contratada: Município de Pingo D'Água; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Alexandre Ferreira - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Artur Carlos da Silva - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 02/09/2026

Processo nº 0000037-06.2026.6.13.8001; 003/2026; Contratada: Município de Abaeté; Vigência: a partir da data de sua publicação até o encerramento dos trabalhos afetos às eleições.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pela(o) MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Maycon Túlio Vaz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Ivanir Deladier da Costa - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 29/09/2026

Processo nº 0000066-87.2026.6.13.8120; 002/2026; Contratada: Município de Botumirim; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o/a MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Kellymar Pedrosa de Sousa - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Eder Leandro Lima Rios - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 10/09/2026

Processo nº 0000066-87.2026.6.13.8120; 001/2026; Contratada: Município de Josenópolis; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o/a MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2027; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Kellymar Pedrosa de Sousa - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Daniel Patrick Ribeiro Queiroz - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 14/09/2026

Processo nº 0000078-02.2026.6.13.8056; 002/2026; Contratada: Município de Nova União; Vigência: a partir da data de sua publicação até 19/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TREMG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Mateus Leite Xavier - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Waldir José dos Santos - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 14/09/2026

Processo nº 0000078-02.2026.6.13.8056; 003/2026; Contratada: Município de Taquaraçu de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 19/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Mateus Leite Xavier - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Marcílio Bezerra da Cruz - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 11/09/2026

Processo nº 0000078-02.2026.6.13.8056; 001/2026; Contratada: Município de Caeté; Vigência: a partir da data de sua publicação até 19/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TREMG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Mateus Leite Xavier - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Alberto Nazaré Pires - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 01/10/2026

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Processo nº 0007811-61.2024.6.13.8000; 2º TA ao Acordo de Cooperação nº 124/2024; Contratada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 6ª Região e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Vigência: a partir de sua publicação; Objeto: Alteração do Plano de Trabalho; Fundamento Legal: Lei Federal n.º 14.133/2021; Signatários: Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga - Presidente pelo TRE-MG e Desembargador Vicente de Oliveira Silva - Presidente TJMG, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira - Presidente TRT3, Desembargador Ricardo Machado Rabelo - Presidente TRF6 e Desembargador Osmar Duarte Marcelino - Presidente TJMMG, pela Contratada; Assinatura: 29/09/2026.

Processo nº 0003895-92.2019.6.13.8000; 4º TA ao Contrato 138/2011; Contratada: Antônio Moreira de Andrade e Marta Maria Costa de Andrade; Vigência: 15/12/2026 a 14/12/2036; Objeto: Prorrogação e revisão do valor do contrato; Valor: R$ 299.696,52; Classificação: 3390.36.15 e 3390.36.17; PT: 02.122.0033.20GP.0031; Fundamento Legal: Em harmonia com o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 62 da Lei nº 8.666/1993, o presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento: - no art. 3º da Lei nº 8.245/1991 , quanto à prorrogação; - no art. 18 da Lei nº 8.245/1991, quanto à revisão dos valores; - no art. 54 e inc. VII do art. 55, ambos da Lei nº 8.666/1993, no que tange à inclusão da Cláusula LGPD.; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral pelo TRE-MG e Antônio Moreira de Andrade e Marta Maria Costa de Andrade - locadores, pela Contratada; Assinatura: 28/09/2026.

EXTRATO DE EMPRÉSTIMO

TERMO DE EMPRÉSTIMO TEMPORÁRIO DE VEÍCULO OFICAL

Processo nº 0000161-13.2026.6.13.8090; 001/2026; Contratada: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda; Vigência: 04/10/2026 a 25/10/2026; Objeto: Empréstimo temporário de veículo; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e no inciso I do art. 24 e no inciso II do art. 25, ambos do Decreto Federal nº 11.531/2023; Signatários: Elexander Camargos Diniz - Juiz Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral de Contagem/MG pelo TRE-MG e Rodolfo Marques Caldeira - Chefe da Administração Fazendária - 2º Nível - Contagem/MG, pela Contratada; Assinatura: 02/10/2026.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2026 - UASG 070006

Nº Processo: 0008244-56.2026.6.18.8000.

Pregão Nº 214/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 19.964.815/0001-19 - MAGNA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção / adequação do imóvel que abriga o Fórum Eleitoral de Picos - PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 90/2026. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/10/2026 a 06/06/2027. Valor Total: R$ 614.962,88. Data de Assinatura: 03/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2026).

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo SEI 0012959-44.2026.6.18.8000. OBJETO: inscrição de 1 (uma) servidora no "XXX CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE AUDITORIA INTERNA (CLAI 2026)", na modalidade presencial, no período de 29 de novembro a 01 de dezembro de 2026, no Rio de Janeiro/RJ, com carga horária de 16 horas. CONTRATADO: INSTITUTO DOS AUDITO R ES INTERNOS DO BRASIL (IIA BRASIL), CNPJ 62.070.115/0001-00. VALOR TOTAL DA DES P ES A : R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0022 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa, sob os Elementos de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção e 3.3.90.14 - Diárias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: em 02/10/2026, pelo Dr. Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência do TRE-PI, Competência Delegada.

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Modalidade: Pregão 248/2026

Número do processo: 0011017-74.2026.6.18.8000 / Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio técnico especializado (facilities), com dedicação exclusiva de mão de obra para o TRE-PI Motivo da alteração: Retificação dos artefatos da contratação Nova data de início de recebimento de propostas: de 05/10/2026 para 07/10/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 26/10/2026, 08:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07000605002482026

EDILSON FRANCISCO RODRIGUES Agente de contratação

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41/2026/DG

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, tendo em vista a impossibilidade de intimação via postal, em razão de domicílio indefinido, conforme consta do SEI nº 07100/2025, NOTIFICA a empresa SSVR COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 58.326.522/0001-68, quanto à decisão que INDEFERIU o pedido de dilação de prazo recursal apresentado pela referida empresa uma vez que tal prazo possui natureza perentória, sendo vedado à Administração Pública dilatar ou alterar prazos fixados em lei, sob pena de afronta aos Princípios da Legalidade Estrita, da Isonomia e do Devido Processo Legal. Ressalto, por oportuno, que o cumprimento imediato e integral da obrigação contratual antes da efetiva anulação do empenho correspondente poderá ensejar a revisão de ofício da decisão de extinção, afastando-se a caracterização de inexecução total do contrato, ressalvada apenas a aplicação da multa de mora correspondente ao período de atraso incorrido, quanto à qual considera-se já lhe ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, por meio do Ofício nº 263/2026 / S AO F.

Natal/RN, 6 de outubro de 2026. MARCOS FLÁVIO NASCIMENTO MAIA

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 147/2026 / Número do processo: 7681/2026 / Objeto: Serviços técnicos na área de logística de materiais, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Data de início de recebimento de propostas: 07/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 22/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07000805001472026

MANOEL NAZARENO FERNANDES FILHO Pregoeiro

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