DOEBA 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 7 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.494

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 019.9219.2026.0174062-60,

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 08.09.2026, DANIEL SANTOS CORREA LIMA do cargo de Médico, matrícula nº 19.521.477, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, lotado no Hospital Geral Roberto Santos.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.

Despacho: Indefiro o Pedido de Reconsideração formulado por AGNALDO ALVES BOA MORTE, uma vez que a improcedência da ação penal decorreu de insuficiência probatória quanto à prática delituosa imputada, e não de negativa de autoria ou inexistência do fato, não havendo, portanto, repercussão da eventual absolvição na esfera administrativa, com base no PARECER Nº PA-UDV-PAD-056-2026 (doc. SEI nº 00150914375) e nos DESPACHOS PA-094-2026 (doc. SEI nº 00150914384) e GAB-PGE-146-2026 (doc. SEI nº 00150914391) da Procuradoria Geral do Estado, mantendo-se, assim, a penalidade de demissão aplicada ao Requerente, no âmbito do Processo SEI nº 020.12859.2026.0000735-11, valendo ressaltar que a presente decisão administrativa não impede o cumprimento de eventual decisão judicial em derredor da matéria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições, e à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 009.0156.2026.0042390-89,

nomear MURITA KAREN FREIRE SILVEIRA e KARINE MASCARENHAS SILVEIRA para, na condição de 1º suplente e 2º suplente, respectivamente, em substituição a KARINE MASCARENHAS SILVEIRA e MURITA KAREN FREIRE SILVEIRA , comporem o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da estrutura da Secretaria da Administração, como representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Partícipes: O Estado da Bahia e a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil) Objeto: Fica a ACORDANTE autorizada a adquirir querosene de aviação junto às distribuidoras de combustível localizadas no Estado da Bahia com redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento), nos termos do item 3 da alínea “e” do inciso XVIII do art. 268 do RICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012. Vigência: O presente Termo de Acordo produzirá efeitos de 01.01.2027 até 30.04.2027. Assinado: Em, 06 de outubro de 2026.

Assinam: JERÔNIMO RODRIGUES JEROME PAUL JACQUES Governador do Estado da Bahia Tam Linhas Aéreas S. A. (Latam Airlines Brasil)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 011.9462.2025.0076853-97, JONATHAN SILVA SOUZA do cargo de Professor, matrícula nº 92.10458.6, da lotação da Secretaria da Educação, com fundamento no art.175, incisos I, II e IX, c/c art. 176, inciso X, e art.192, incisos IV e XII, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 011.9462.2024.0068083-46, JOSÉ RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS do cargo de Professor, matrícula n° 11.463.468-4, da lotação da Secretaria da Educação, com fundamento no art. 192, inciso II, c/c art. 198, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no expediente administrativo SEI nº 006.0419.2024.0083354-22,

Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria PGE nº 159, de 02 de outubro de 2026, para que, onde se lê “ TÉSSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA ”, leia-se “ FREDERICO AUGUSTO VALVERDE OLIVEIRA ”.

Art. 2º Ficam ratificados os demais termos da Portaria PGE nº 159, de 02 de outubro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

converter em demissão, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 019.13086.2023.0016397-97, a exoneração de ANDREA FERNANDA SANTOS SILVA FIGUEIREDO , com fundamento no parágrafo único do art. 240, no art. 192, II e no art. 198, todos da Lei nº 6.677/1994, de 26 de setembro de 1994.

Procuradora-Geral do Estado

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais constantes no art. 32, inciso VIII da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009,

No Decreto Simples que passou à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a Cabo PM SAMANTA ALVES DE ALMEIDA, publicado no Diário Oficial do Estado de 09.09.2026:

...sem ônus para o órgão cedente...

LEIA-SE:

...com ônus para o órgão cedente...

Processo SEI nº 006.0430.2026.0084810-29 Origem: Procuradoria Geral do Estado Interessado (a): Camila Carvalho Ribeiro Despachos: Autorizo, consoante despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil.

Processo SEI nº 006.10872.2026.0017814-00 Origem: Procuradoria Geral do Estado Interessado (a): Paulo Emílio Nadier Lisboa Despachos: Autorizo, consoante despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil.

Art. 1º Designar o Procurador do Estado RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA , na condição de Patrocinador, os Procuradores de Estado ALEXANDRE DE SOUZA ARAÚJO , EDUARDO SANTOS SALES , HANNA CAROLINA MAIA TAVARES , MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO e TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA e os Servidores EVANY SANTOS RIBEIRO CONCEIÇÃO , FELIPE PEREIRA COELHO e JULIA FREIRE DE LIMA FERNANDES na condição de Especialistas de Negócio; o Servidor GUILHERME SILVA DOS SANTOS NETO , como Gerente de Projeto, e a Servidora ARIELE DE OLIVEIRA SILVA , como Gerente Substituta do Projeto; para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as retromencionadas funções no Projeto de Automação de Cálculos Judiciais com IA da COCAP.

Parágrafo único. Os agentes designados exercerão as atribuições inerentes às respectivas funções durante toda a execução do Projeto nas unidades referidas no caput.

Art. 2º Fica estabelecida a data de 30 de setembro de 2027 para conclusão dos trabalhos do projeto.

Art.3º Fica reconhecido o caráter institucional do referido projeto, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “f” do Decreto 13.373, de 20 de outubro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradora Geral do Estado da Bahia

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