DOEBA 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54

SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 7 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.494

26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEAP, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

Finalidade:

PARA TODOS OS FINS

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP , no uso de suas atribuições, resolve remover por permuta, nos termos do(a) art. 50 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es):

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119, VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEAP, o tempo de serviço prestado sob Regime Geral da Previdência.

Finalidade: PARA FINS DE APOSENTADORIA

ARQUIVAR o presente processo, ante a ausência de irregularidade passível de responsabilização administrativa, com fulcro no art. 206, inciso I, da Lei Estadual nº 6.677/1994. Gabinete do Secretário, em 06 de outubro de 2026. Vivaldo Gois de Oliveira - Secretário.

Portaria nº 077 / 2026 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA , IRRIGAÇÃO , PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DA BAHIA - SEAGRI , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 102, da Lei nº 12.209/2011 e no art. 204, da Lei nº 6.677/1994, RESOLVE :

Reinstalar os trabalhos da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 27/2021, de 12/03/2021, publicada no DOE de 13/05/2021 e Portaria nº 30/2021, de 27/05/2021, publicada no DOE de 29/05/2021, que promoveu a substituição de servidor, nos termos do Processo nº 010.0155.2021.0001104-46, com o propósito de colher o depoimento dos gestores apontados como responsáveis no relatório final, não sob o fundamento de assegurar o contraditório e a ampla defesa, descabidos neste procedimento, mas para garantir a busca da verdade material dos fatos com o propósito de aprofundar a investigação. Gabinete do Secretário, em 06 de outubro de 2026. Vivaldo Gois de Oliveira - Secretário.

PORTARIA N ° 143 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SEADES , em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Simples, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO o Convênio nº 041 / 2007 , celebrado entre o Estado da Bahia , por meio da então Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES , atual Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES , e o Município de Sobradinho , no exercício de 2007, cujo objeto consistiu no repasse de recursos, a título de cofinanciamento dos programas , serviços e benefícios relacionados ao desenvolvimento da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO o lapso temporal transcorrido desde a execução do referido Plano de Ação, sem a conclusão formal do procedimento administrativo de apreciação e julgamento da respectiva prestação de contas, bem como das providências relacionadas à Tomada de Contas Especial e ao PRDE;

CONSIDERANDO o reconhecimento da prescrição da pretensão administrativa do Estado da Bahia para apreciar e julgar a prestação de contas e adotar as medidas administrativas pertinentes à Tomada de Contas Especial e ao PRDE , ocorrida em 31 de janeiro de 2013 , conforme manifestação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, consubstanciada no PARECER Nº PA - UDV - PRD - 429 - 2026 , conforme elementos constantes dos Processos SEI nº 093.1764.2025.0001910-23 e 093.8811.2024.0004567-98;

CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica , da razoabilidade e da eficiência administrativa , que regem a Administração Pública;

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 9º da Emenda Constitucional nº 7, de 18 de janeiro de 1999, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SEAP, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

Finalidade: PARA TODOS OS FINS

Art. 1º Reconhecer a prescrição da pretensão administrativa do Estado da Bahia para apreciar e julgar a prestação de contas e adotar as medidas administrativas pertinentes à Tomada de Contas Especial e ao PRDE referentes ao Convênio nº 041 / 2007 , celebrado com o Município de Sobradinho , no exercício de 2007.

Art. 2º Determinar o arquivamento do respectivo processo administrativo , em razão do reconhecimento da prescrição, observadas as orientações constantes do PARECER Nº PA - UDV - PRD - 429 - 2026 , da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

Art. 3º Determinar a realização das anotações cabíveis nos sistemas de controle e acompanhamento , o encerramento formal do feito, sem inscrição do crédito em Dívida Ativa, e a ciência às unidades administrativas competentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO , Salvador, 06 de outubro de 2026.

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em exercício.

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

Portaria nº 076 / 2026 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA , PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e com base no Relatório Final da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 088/2023, publicada no DOE de 14/11/2023, constante no Processo SEI nº 010.0155.2023.0002798-09, RESOLVE:

Designa servidor para exercer a função de Gestor da Parceria referente ao Acordo de Cooperação nº 002/2026 celebrado entre a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES e a Organização da Sociedade Civil - OSC Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais, para execução do Projeto “ Escravo, nem Pensar !” .

O SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, autorizado pelo Decreto Simples do Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de agosto de 2026, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente em seu art. 61;

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br