DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41

6. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

7. DATA DE ASSINATURA:

8. ASSINAM:

9. VISTO:

As despesas decorrentes da parceira ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código nº: 29101 27.812.0003.2032.0001 - Elemento de Despesa nº: 335041 - Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza – SECEL.

O gestor do presente Termo de Parceria será Matheus Ferreira Ponte , matrícula 168.056, ocupante do cargo de Coordenador de Programas e Projetos, e terá como obrigações aquelas estabelecidas no art. 61, da Lei 13.019/2014 e na legislação municipal que trata do tema, especialmente a Instrução Normativa nº 01/2021-CGM.

05 de outubro de 2026.

ANDERSON MARQUES PINHEIRO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FIGUEIREDO presidente da Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE

MARIA EDNA FERRREIRA DOS SANTOS Coordenadora Jurídica/SECEL

PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDORES PARA E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2026/SDE ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 da Lei Complementar n° 176 de 19 de dezembro de 2024 e pelo Decreto nº 16.046, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial n° 17.856, de 03 de julho de 2024. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos; CONSIDERANDO o Contrato nº 021/2026/SDE, que tem como partes a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e a F.C. SOARES E SILVA, que tem por objeto a aquisição de material expediente diversos, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades do município de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora GILDENE MARIA GONÇALVES BENICIO – matrícula nº 114569 para gestora, e a servidora LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO – matrícula nº 989603 para fiscal das atribuições instituídas no âmbito do contrato de nº 021/2026/SDE – Processo nº P383177/2026. Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º. Esta Portaria terá efeitos a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(assinado por certificado digital)

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE , inscrita(o) no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Municipal, Sr. ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx039 SSP/CE, e do CPF nº xxx.xxx.xxx-68, residente e domiciliado nesta Capital, e a empresa ACCERTE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 10.452.500/0002-07, sediada na ST SRPN CENTRO ESPORTIVO DE BRASILIA, S/N, ESTADIO NACIONAL DE BRASILIASAI/NORTE PARTE CAMAROTE 250 Bairro: Asa Norte, CEP: 70.070-701, Brasília/DF, neste ato representada por CARLOS RODRIGO MARQUEZ CASTRO E SILVA , portador da Carteira de Identidade nº xxxx189 SSP/GO, inscrito no CPF nº º xxx.xxx.xxx-53, residente e domiciliado em Goiânia/GO, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

2. DATA: 2.1. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• 3.1 . O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90009/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), o Processo nº 2024-63HBG e o que resta disposto no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

4. OBJETO: 4.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de sistema integrado para aceleração de banco de dados Oracle Exadata Database Machine X10M (ou superior), serviços de instalação, configuração, migração, treinamento, suporte técnico e garantia, incluindo fornecimento de peças de reposição, pelo