DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 166435579

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Portaria | Documento: 166496927

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 9.914, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0049719-7

Constitui comissão responsável pela condução de processos de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 145, § 3º, do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão responsável pela condução dos processos administrativos de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destinados à apuração de condutas que possam ensejar a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, composta pelos seguintes servidores:

- Mariângela Pacheco Rocha dos Santos, RF nº

828.444-0 v.1;

• Tatiane Alves, RF nº 752.363-7 v.1;

• Roberta da Cunha Moura, RF nº 772.990-1 v.1;

• Juliana de Almeida Prado, RF nº 819.785-7 v.1.

Art. 2º Compete à Comissão promover a adequada condução dos processos de responsabilização, praticando os atos necessários à apuração dos fatos e à observância do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. Concluída a instrução, a Comissão deverá elaborar relatório conclusivo, contendo a análise dos fatos e das circunstâncias apuradas e sua manifestação quanto à eventual aplicação das sanções previstas no art. 1º, encaminhando os autos à autoridade competente para decisão.

Art. 3º Os servidores designados atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 166433448

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

Pauta | Documento: 166413782

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora Data: 14 de outubro de 2026 Hora: 09h30

669 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

PA: 6017.2025/0031032-5

Recorrente: WLADIMIR JACOMETE

CPF: *.325.658- Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712