Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 50

DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

50 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CASO .

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 166419874

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057996-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE FRANCISCO SANCHES CAMACHO

CPF/CNPJ: XXX.645.578-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 160.298.0010-7 e 160.298.0011-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancelam-se os SQL's 160.298.0010-7 e 160.298.0011-5 por remembramento nos novos lotes fiscais 0014-1 (Rua Oseas Gomes de Oliveira, LT-A; AT 480 m²; testada de cálculo 18,96 m; e AC 82 m²) e 0015-8 (Rua Oseas Gomes de Oliveira, LTB; AT 716 m²; e testada de cálculo 20,79 m²) a partir de janeiro de 2027.

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 165924952

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0073458-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GILBERTO VILAS BOAS SOUZA

CPF: XXX.457.845-XX

REPRESENTANTE LEGAL: LETICIA FABRETTO FERNANDES

CPF: XXX.742.648-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.272.0013-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL N° 049.272.0013-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0014-0 (N° 83; AT = 210; AC = 146) E 0015-9 (N° 85; AT = 210; AC = 146), COM EFEITOS FISCAIS NO CIF - CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2027 (JAN/2027). ADEMAIS, COM BASE NA DECISÃO EXARADA NO PROCESSO DIGITAL N° 1202722-60.2024.8.26.0100 - A QUAL

EXPEDIU EM FAVOR DO PETICIONANTE A CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCRITOS NAS MATRÍCULAS N° 14.077 E 14.078, DO 14° ORI-SP, INCLUI-SE O SR. GILBERTO VILAS BOAS SOUZA (CPF N° XXX.457.845-XX) COMO COMPROMISSÁRIO DO IMÓVEL DE SQL N° 049.272.0013-2 A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026.

Decisão Tributária | Documento: 166472665

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0059166-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALDENIR LOPES DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX. 389.954 -XX

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF/CNPJ: XXX. 666.205 -XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: INEXISTENTE

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CRIA-SE O SQL 258.109.0003-6 (R ALBERTO BECKER, n° 67; AT= 230 m2 ; AC= 351 m2 ) A PARTIR DE 11/2023 .

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 165292274

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0065294-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURICIO HEITOR PENSUTTI

CPF/CNPJ: XXX.676.518-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.425.0012-0 / 113.425.0013-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Na análise da documentação juntada aos autos, verificou-se a ausência de documentos aptos a comprovar a legitimidade do interessado para requerer a alteração pretendida, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/ 2011.

Não consta procuração nos autos, tampouco se verifica que o subscritor da declaração figure como

proprietária ou possuidora do imóvel, razão pela qual não restou demonstrada a legitimidade para a formulação do pedido.

Porém, em razão da apresentação das Matrículas nº 299.262 a nº 299.267 do 12 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital , bem como do DTCO nº 2026.0000501-0 , DE OFÍCIO , promovese o remembramento jurídico dos imóveis de contribuintes nº 113.425.0012-0 E 113.425.0013-9 em 6 lotes, com efeitos a partir de 01/2027 .

Dessa forma, cancela-se os referidos lotes, desdobrando-os nos seguintes imóveis:

113.425.0016-3 : nº 541, AT 151 m² e AC 115 m² ;

113.425.0017-1 : nº 543, AT 79 m² e AC 103 m² ;

113.425.0018-1 : nº 545, AT 77 m² e AC 103 m² ;

113.425.0019-8 : nº 547, AT 75 m² e AC 95 m² ;

113.425.0020-1 : nº 549, AT 73 m² e AC 95 m² ;

113.425.0021-1 : nº 551, AT 71 m² e AC 95 m² ;

DE OFÍCIO, em razão na apresentação da DTCO nº 2026.0000501-0, altera-se o cadastro imobiliário fiscal dos lotes pai, de 02/2026 até 12/2026, conforme a seguir:

- 113.425.0012-0: AC 302 / Pav 2 / ACC 2026;

- 113.425.0013-9: AC 303 / Pav 2 / ACC 2026.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE: Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura. OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166216705

DECISÃO TRIBUTÁRIA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712