DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 07 de outubro de 2026
53 – São Paulo, 71 (255)
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CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
(HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.
Decisão Tributária | Documento: 166429291
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055519-2
Decisão Tributária | Documento: 166041726
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: BENEDITO JANUARIO GARCIA
DECISÃO TRIBUTÁRIA
CPF/CNPJ: XXX.677.988-XX
(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0072240-4
REPRESENTANTE LEGAL: MONIQUE JULIO DE OLIVEIRA PINHEIRO
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ SOARES
CPF/CNPJ: XXX.342.828-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.406.0010-8
CPF/CNPJ: XXX.454.229-XX
Decisão Tributária | Documento: 166482641
REPRESENTANTE LEGAL:
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
DECISÃO TRIBUTÁRIA
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 185.108.0009-9
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
O declarante solicita alteração da área construída, uso da construção, tipo-padrão da construção, ano da construção, quantidade de pavimentos.
Para comprovar o alegado, apresenta Certificado de Regularização. Contudo, não consta nos autos a planta correspondente, e as fotografias juntadas não permitem a visualização integral da fachada do imóvel.
Ademais, em consulta ao Sistema Unificado de Cadastro verificou-se a existência de CCM ativo para o endereço do imóvel .
Tendo em vista que localizamos a DTCO Anistia n° 2025.1000980-6, acompanhada da respectiva planta, ora anexada nos autos, verificou-se que a declaração apresentada não corresponde à situação fática do imóvel.
Para análise de alteração dos parâmetros construtivos faz necessário a apresentação de planta que represente fielmente a situação fática do imóvel, contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, fachada, quadro completo de áreas e respectivos usos, com destaque das áreas construídas mediante hachuras e dimensões, inclusive das áreas de terraço, bem como fotografias que demonstrem a efetiva data de conclusão da construção.
Mantido o cadastro do imóvel.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB
O lançamento referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal por situação fática (desdobro fático), não pode resultar em lote encravado (Casa 2 e Casa 3, conforme planta apresentada) sem a constituição de servidão de passagem pelo registro do direito real na matrícula do prédio serviente, conforme o disposto no art. 106, § 5º, do mesmo Decreto Municipal nº 52.884/ 2011.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB
(HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 165971164
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0069403-6
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CARLOS ROSA DA SILVA
CPF/CNPJ: XXX.633.287-XX
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 034.001.0163-1
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Verifica-se - por meio da matrícula juntada ao processo - que, no mérito, os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0075189-7
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLEIDE MARIA DE LIMA SILVA
CPF/CNPJ: XXX.987.798-XX
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.111.0021-9
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
Os imóveis pertencem ao mesmo proprietário/ possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 166495148
DECISÃO TRIBUTÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0073345-7 NOME DO INTERESSADO: IRANI SALES DE
SOUZA CPF/CNPJ: XXX.293.888-XX REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA VECCHI CPF/CNPJ: XXX.503.108-XX
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712