DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

54 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Legitimidade não comprovada. Não foi comprovada a propriedade ou posse da requerente. Ademais, a documentação apresentada não permite a identificação dos lotes na quadra.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 03

Decisão Tributária | Documento: 166457265

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2016/ 0030460-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GILDA BOMBINI BUSAIDE

CPF/CNPJ: 028.174.468-87

REPRESENTANTE LEGAL: ARMANDO DOS SANTOS VARELLA

CPF/CNPJ: 045.146.538-53

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 246.002.0031-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verifica-se que o pedido apresentado por meio de Declaração de Atualização Cadastral (DAC) consiste, em essência, no pedido de cancelamento do SQL 246.002.0031-2 por desapropriação, a partir da emissão da posse em 2000. Contudo, a DAC destina-se exclusivamente à atualização de dados cadastrais para incidências futuras, não sendo meio adequado para solicitar o cancelamento retroativo do SQL.

Ademais, os Encaminhamentos, doc. SEI 157421321 e 130751618, que informam a inexistência tanto do registro da desapropriação na Matrícula do Imóvel, quanto da RID, logo, DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/),

MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB

(HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166308296

SEI nº 6017.2026/0073828-9

IDENTIFICAÇÃO:

SQL(s): 036.136.0528-7

Contribuinte: SELMA ZAMPIERI

CPF: XXX.332.678-XX

Interessado: SELMA ZAMPIERI

CPF: XXX.332.678-XX

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) PARCIALMENTE ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS, ACEITO O PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DOS DADOS DO PROPRIETÁRIO. TODAVIA, O SOLICITADO JÁ É O QUE CONSTA DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. NADA A PROVIDENCIAR. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS SOLICITAÇÕES, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS OU DADOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SEJA UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS. ALÉM DISSO, A PLANTA APRESENTADA NÃO COMPROVA A ÁREA SOLICITADA, UMA VEZ QUE SE LIMITA À INDICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL, SEM APRESENTAR A CONFIGURAÇÃO DOS PAVIMENTOS OU OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A ÁREA DO SUBSOLO É CONSIDERADA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IPTU. DESSA FORMA, NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS QUANTO ÀS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 165707066

DECISÃO:

SEI nº 6017.2026/0071462-2

IDENTIFICAÇÃO:

SQL (s): 159.238.0001-1

Contribuinte: BRESCO RAPOSO 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ: XX.782.351/0001-XX

Interessado: ROBSON RODRIGO DE OLIVEIRA

CPF: XXX.276.088-XX

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA.

VERIFICA-SE QUE A MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO IDENTIFICA O REQUERENTE COMO PROPRIETÁRIO. O DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS APRESENTADO NÃO SE COADUNA JURIDICAMENTE COM O REQUERIDO.

ADEMAIS, NÃO FORAM APRESENTADAS A PLANTA COM A LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL NA QUADRA FISCAL, PARA QUE SEJA CONFRONTADA COM A LOCALIZAÇÃO DESCRITA NA MATRÍCULA.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( X ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 166308301

SEI nº 6017.2026/0074251-0

IDENTIFICAÇÃO:

SQL(s): 078.200.0029-5

Contribuinte: WAGNER DA SILVA TORRES

CPF: XXX.932.738-XX

Interessado: WAGNER DA SILVA TORRES

CPF: XXX.932.738-XX

Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NAS IMAGENS ÁREAS E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICA-SE QUE A

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