DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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SOLICITAÇÃO NÃO É COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA CONSTATADA. EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE CONSTRUÇÃO (ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA OCUPADA), AS ÁREAS INFORMADAS NA SOLICITAÇÃO NÃO CONTEMPLAM AS ÁREAS CORRESPONDENTES AOS TERRAÇOS, AS QUAIS TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/1986. QUANTO À ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM A MATRÍCULA DO IMÓVEL, VERIFICA-SE QUE A ÁREA ENCONTRA-SE CORRETAMENTE CADASTRADA NO CIF. DESSA FORMA, NÃO HÁ PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS EM RELAÇÃO ÀS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS. A PARTIR DE ESTIMATIVAS REALIZADAS COM BASE NAS IMAGENS AÉREAS E NAS MEDIDAS CONSTANTES DA PLANTA APRESENTADA, ALTERADO, DE OFÍCIO, OS SEGUINTES DADOS, A PARTIR DE 10/2026: ÁREA CONSTRUÍDA PARA 461,00 M² (460,64 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86), COMPOSTA COM BASE NA PLANTA: TÉRREO: 73,41 M² + 1º PAVIMENTO.: 91,98 M² + 2º PAVIMENTO.: 105,57 M² + ÁREA DE LAZER COBERTA: 50,24 M² + ÁREAS DESCOBERTAS: 139,44 M²; E ÁREA OCUPADA PARA 106,00 M² (105,57 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86).

ESTÃO LANÇADAS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL CONFORME O SOLICITADO.

1.1 - CANCELAR os autos de infração 006.904.576-3 e 006.904.577-1.

1.3 - Anote-se, publique-se e encaminhe-se para as providências pertinentes no sistema de ISS.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C

ANDERSON DUARTE MEIRA

( X ) D.E.C

Diretor de Divisão

DICAJ

EQUIPE AUDITORES

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Despacho deferido | Documento: 166370157

Decisão | Documento: 166379880

6017.2026/0072919-0 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBIIV

AÇÃO JUDICIAL Nº 1088739-64.2023.8.26.0053

AUTORA: GA SP MORUMBI LOCACAO DE ESPACO LTDA

Despacho deferido

Interessados: MARCELO DE OLIVEIRA

CNPJ: 21.567.398/0001-12

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na GUIA DAMSP nº 56.527.018-4, o SQL 051.116.0047-7, número de cadastro do imóvel descrito na matrícula 266.155/ 6º Cartório de Registro de Imóveis, e não como constou.

CCM: 5.171.739-5

TRIBUTO: ISS

ASSUNTO: CDJPP - AII 006.882.449-1

DESPACHO:

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 1088739-64.2023.8.26.0053 , da CDJPP no Encaminhamento 164891291 e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada, DECIDO:

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Notificação | Documento: 166448321

Fica a empresa Barberday Consultoria e Treinamentos Ltda , cnpj: 26.261.353/0001-39 , notificada da decisão proferida no documento SEI n° 166394368 , contido no processo SEI n° 6017.2026/0056745-0 , com prazo de 15 dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos.

1.1 - CANCELAR o Auto de Infração 006.882.449-1.

1.3 - Anote-se, publique-se e encaminhe-se para as providências pertinentes no sistema de ISS.

ANDERSON DUARTE MEIRA

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO - ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NÚCLEO DE AUDITORES DE SISTEMA

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Diretor de Divisão

( X ) D.O.C

DICAJ

( ) D.E.C

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NÚCLEO AFTM 9

Decisão Tributária | Documento: 166397738

Decisão | Documento: 166364937

DECISÃO:

São Paulo, 05 de outubro de 2026.

Decisão Tributária | Documento: 166245125

IDENTIFICAÇÃO

AÇÃO JUDICIAL Nº 1065386-24.2025.8.26.0053

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0071457-6

AUTORA: RAZZO LTDA

Processo nº: 6017.2026/0027111-9

SQL(s): 142.142.0053-4

CNPJ: 61.381.554/0001-70

SQL nº: 148.253.0094-3

CONTRIBUINTE: IGREJA PRESBITERIANA DA CIDADE ANTONIO E DE CA CPF/CNPJ: XX.501.105/0001-XX

CCM: 1.206.394-0

Interessado(a): JANAINA FIGUEIREDO MELOZE - CPF/CNPJ nº XXX.323.188-XX

TRIBUTO: ISS

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

(X) NÃO ACEITO

ASSUNTO: CDJPP - AIIs 006.904.576-3 e 006.904.577-1

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Notificação(ões) nº: 01/2024, 01/2025 e 01/2026

DESPACHO:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 1065386-24.2025.8.26.0053 , da CDJPP no Encaminhamento 166039008 e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada, DECIDO:

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/04/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

DE ACORDO COM A ANÁLISE FÁTICA, VERIFICA-SE QUE NO LOCAL DO IMÓVEL EXISTE UM COMÉRCIO EM FUNCIONAMENTO. CADASTRO MANTIDO. QUANTO AS OUTRAS SOLICITAÇÕES, NADA A ALTERAR, POIS JÁ

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712