Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 59

DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

59 – São Paulo, 71 (255)

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jurídico‑tributária. O IPTU não incide sobre o uso, a posse de fato ou o aproveitamento econômico do imóvel, mas sobre a situação jurídica de propriedade urbana, sendo imposto real e objetivo. Reforça-se que não há, na legislação municipal de São Paulo, isenção, hipótese de não incidência, causa de exclusão do crédito tributário ou mecanismo de transferência da sujeição passiva fundamentado em invasão, esbulho possessório ou litígio judicial de natureza possessória, sendo vedado à Administração o afastamento da incidência do tributo com base em critérios de equidade ou justiça material, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN).

feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5. DESPACHO : em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/ 2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/ 2006:

6.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/ 2026, referente(s) ao imóvel de SQL nº 149.127.0009-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do(a) requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/ 2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

6.5. Em relação à parte não conhecida da impugnação , a instância administrativa encontrase encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/ 2005.

4.7. Diante de todo o exposto, em especial, da ausência de previsão legal que autorize a exclusão da responsabilidade tributária do proprietário, ainda que privado da posse por ocupação irregular de terceiros, concluimos que o lançamento impugnado deve ser mantido em todos os seus termos.

6. PRAZO RECURSAL: a instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/ 2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

5. DESPACHO : em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/ 2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/ 2006:

5.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/ 2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/ 2025 , referente(s) ao imóvel de SQL nº 172.184.0036-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE , já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 166458236

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚCLEO AFTM 10

Processo nº: 6017.2026/0030061-5

Decisão Tributária | Documento: 166245457

SQL nº: 149.127.0009-5

Processo: 6017.2026/0019083-6

5.2. CONHEÇO da impugnação oposta à(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU nº 01/ 2026 , referente(s) ao imóvel de SQL nº 172.184.0036-0, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE , mantendo o(s) respectivo(s) lançamento(s) em todos os seus termos.

Interessado(a): MARCELO BORGES DE AQUINO - CPF/CNPJ nº XXX.229.288-XX

SQL nº: 212.015.0005-0

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Contribuinte: ARNALDO GHIRALDELLO NETO/ CPF XXX.373.528-XX

Notificação(ões) nº: 01/2026

Representante: NÃO HÁ

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário (somente em relação à parte conhecida da impugnação) dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 01/2026

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 29/04/2026; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.256/2006).

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS :

LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade (DOC), nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/ 2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

3. ALEGAÇÕES: em síntese, o(a) requerente contestou a(s) Notificação(ões) de Lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2026, apresentando as alegações e/ou solicitando as alterações cadastrais descritas a seguir:

TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 05/03/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 14/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)
Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

3.1. Pedido de avaliação especial: alteração do valor venal do imóvel para R$ 400.000,00, conforme requerimento.

6.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/ SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

Alega o impugnante incorreção da Valor Venal do Imóvel.

4. ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS : em cumprimento à legislação aplicável e à vista das informações constantes do presente processo, concluímos que:

Diante do exposto, requer avaliação especial do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

4.1. A presente impugnação foi efetuada sem a devida comprovação de legitimidade - estando, portanto, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/ 2009 -, não devendo ser conhecida, de acordo com o estabelecido no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006.

6.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será - disponibilizado no endereço eletrônico https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2026 , no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE .

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712