DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

66 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/01/2026; 09/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

descontos. Todavia, consoante art. 4º da supracitada lei, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e será considerado somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor.

Alega o impugnante que a área construída é de 275,35m².

Diante do exposto, requer correção da área construída.

1. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Esta é, em suma, a controvérsia.

3.1.2.3 Em consulta ao sistema de Qualificação do Sujeito Passivo (doc. 166367016), identificamos que FLAVIO DOS SANTOS SOARES/ CPF XXX.718.997-XX, e ANDREZA CUNHA NUNES, CPF XXX.125.447-XX , na data do fato gerador, são proprietários somente do imóvel impugnado.

3.1.2.4 Considerando que a presente impugnação é tempestiva, não possui outro imóvel beneficiado com isenção/desconto previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº nº 18.330, de 11 de novembro de 2025 e o imóvel se enquadra em um dos casos previstos na Lei nº nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, entendemos que o contribuinte faz jus ao benefício fiscal para o exercício de 2026.

3.1.2.5 Em face do exposto, entendemos que assiste razão ao contribuinte em seu pleito, devendo ser concedido benefício fiscal, previsto na Lei nº nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, para o exercício de 2026, e, de ofício, o sujeito passivo ser alterado para FLAVIO DOS SANTOS SOARES/ CPF XXX.718.997-XX, e ANDREZA CUNHA NUNES, CPF XXX.125.447-XX , conforme R.11 da Matrícula 232.481 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo (Documento 151844144).

4. DESPACHO: PROCEDENTE

4.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

1. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL-FAC SP E CIII

Decisão Tributária | Documento: 166371372

Processo: 6017.2026/0015828-2

SQL nº: 045.301.0058-8

Contribuinte: FERNANDO TADEU DE MENDONCA/ CPF XXX.017.888-XX

Representante: NÃO HÁ

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NL 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS :

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 26/02/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 17/02/2026; 28/02/2025: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2026 e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE .

3.1.1 Ao confrontar as imagens obtidas pelo Google Street View, Mapa Digital da Cidade de São Paulo e Google Earth Pro (doc. 166369062) e a planta do imóvel (doc. 151825261, 151825276), constatamos que a situação fática do imóvel é compativel com a área construída (AC 275,35m²), declarada pelo contribuinte.

3.1.2 Ainda de acordo com a referida planta, identificamos que o imóvel possui a área ocupada de 153m².

3.1.3 Não identificamos Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO para o imóvel impugnado.

3.1.4 Em face do exposto, entendemos que assiste razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o Cadastro Imobiliário Fiscal ser corrigido a fim de constar área construída 276m², após arredondamento previsto no art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto nº 52.884/2011 e, de ofício, área ocupada de 153m².

4. DESPACHO: PROCEDENTE

4.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

1. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL - FAC - AC, AO.

Decisão Tributária | Documento: 166374373

Processo: 6017.2026/0020531-0

SQL nº: 117.305.0060-8

Interessado: KAROLINE COSTA SCHWENCK/ CPF XXX.682.538-XX

Representante:

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 02/2024, 02/2025 e 01/ 2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS :

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 11/03/2026;

Alega o interessado incorreção do uso do imóvel.

Diante do exposto, requer do uso do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 Nos termos do Art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/06, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, uma vez que não comprovada a legitimidade do requerente, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.

3.1.1 A petição relativa à impugnação deve ser assinada pelo contribuinte, representante legal ou procurador e instruída com o documento comprobatório de legitimidade do signatário, conforme estabelece o Art. 61, §4º, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto Municipal nº 50.895/09).

3.1.2 Não foi juntada procuração outorgando poderes a KAROLINE COSTA SCHWENCK, CPF XXX.682.538-XX, para representar o contribuinte no presente expediente.

1. DESPACHO: NÃO CONHECIDA - ILEGITIMOLei 14.141/06, art. 35

4.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

1. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO

Decisão Tributária | Documento: 166376532

Processo: 6017.2026/0020916-2

SQL nº: 086.277.0013-3

Contribuinte: MARIA ROSA MECCHI/ CPF XXX.835.008-XX

Representante: NÃO HÁ

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NL 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS :

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 13/03/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 16/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

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