DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

124 – São Paulo, 71 (255)

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Interessado: MARCUS SAGGIOMO MARTINS FERREIRA

um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

DIVISÃO DE DÍVIDAS E GARANTIAS

CPF: XXX.091.128-XX

CCM 2.471.066-0

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos, em especial o Parecer consignado em documento nº (166485493), que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação referente a débito de TRSS, exercício 2021, consubstanciados no AII 0.629.529.280, referente ao CCM 2.471.066-0 ., face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito entre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Verifica-se que o CCM 2.471.066-0 permanece na situação "Ativo", não havendo registro de baixa cadastral, inclusive para o código de TRSS 45013.

3. Este expediente deve ser recepcionado com escopo exclusivo de manifestação contra a inclusão no CADIN motivada pela existência de hipótese em que a exigibilidade da pendência estiver suspensa. Não deve ser entendido, portanto, como oportunidade de discussão ou contestação a respeito do lançamento, para o qual há procedimento específico.

4. Da intimação, caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

5. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

- AFTM ELEN SAITO MILLAN NISHIHARA

Decisão Tributária | Documento: 166421864

DECISÃO:

PROCESSO SEI: 6017.2026/0071488-6

Comunicado CADIN: 654821/2026

SQL: 114.146.0037-1

Nome: MORIO GOYA

CPF: *.594.178-

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 166421745, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro do débito de IPTU, exercício de 2026 (parcela 6), referente ao SQL 114.146.0037-1 tendo em vista que inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN).

2. Os comprovantes anexados no processo foram dos pagamentos das parcelas 01 a 04 e 07 e 08, sendo que o comprovante da parcela 04 foi anexada duas vezes.

3. Na data do vencimento da parcela 6 foi paga a parcela 07.

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias,

5. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

NÚCLEO DE CUSTÓDIA DE PROCESSOS

Decisão Tributária | Documento: 166394358

Referência : SEI 6017.2024/0062161-2

Assunto : localização do pagamento da parcela 3 do PPI 21.709.178-4

Interessado : RISONEIDE NEVES RAMOS

CPF : XXX.613.998-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.613.998-XX para confirmação do pagamento da parcela 3 do PPI 21.709.178-4 porque o referido pagamento consta no sistema do PPI.

2. Arquive -se como documental,

NÚCLEO DE PARCELAMENTOS

Decisão Tributária | Documento: 166422767

Referência : SEI 6017.2026/0023805-7

Assunto : solicitação para cancelamento do PAT 22146345-3 no sistema

Interessado : PAMELA OLIVEIRA PEDROSO

CPF : XXX.558.898-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF XXX.558.898-XX para cancelamento do PAT 22146345-3 porque o acordo foi cancelado pelo sistema automaticamente pela falta de pagamento da primeira parcela por mais de 60 dias.

2. Arquive -se como documental.

NÚCLEO DE REALOCAÇÃO E CORREÇÃO DE PAGAMENTOS

Decisão Tributária | Documento: 166377461

SEI nº : 6017.2026/0073517-4

CCM nº : 6.555.555-4

ASSUNTO : Correção/Realocação de Pagamento

CONTRIBUINTE : FAENA Construtora Ltda.

DECISÃO:

1. Com base nas informações contidas neste processo, DEFIRO a correção/realocação do pagamento efetuado em 10/09/2026.

2. Intime-se e arquive-se.

Demonstrativo de Compras | Documento: 166358267

1 - Autorizo publicar o Demonstrativo de Compras e Serviços realizados em Setembro/2026 , pela Subsecretaria do Tesouro Municipal - DEDIP, no valor total de R$ 35.377.003,78 (trinta e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, três reais e setenta e oito centavos), documento SEI nº 166358133 , conforme artigo nº 116 da L.O.M.S.P.

2 - Publique-se

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Despacho Autorizatório | Documento: 166356561

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 029/2026-SMS/OPME , processo SEI nº 6018.2025/0135217-5 , cujo objeto é o fornecimento ITEM 01 - VÁLVULA PARA HIDROCEFALIA CONVENCIONAL , firmada com a empresa HP BIOPRÓTESES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 54.801.196/ 0001-42 , por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 17/03/2027.

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento

Comunicado | Documento: 166450057

PROCESSO Nº 6018.2026/0051529-3

PREGÃO ELETRÔNICO: 304/2026/SMS

OBJETO: SISTEMA COLUNA LOMBAR MINIMAMENTE INVASIVA

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras para o FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - apresentadas pelo licitante vencedor provisório no certame supramencionado se dará no dia 08/10/2026, com início às 12:00 h e término às 12:30 h , à Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade - 5º andar lado direito - São Paulo-SP.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712