DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

143 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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pela manutenção das especificações do item 05 , não acolhendo sua substituição genérica por configuração distinta.

7. Agrupamento dos oito itens

O grupo reúne oito tipos de equipamentos destinados à estruturação da assistência neonatal nas unidades hospitalares vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde. Seu fornecimento envolve demandas distribuídas entre diferentes hospitais e requer acompanhamento das ordens de fornecimento, entregas, testes de funcionamento, treinamentos, recebimento técnico, garantias e assistência técnica.

A reunião dos itens em uma única ata permite concentrar a interlocução e o acompanhamento dessas etapas, com uma referência comum para o controle dos prazos e das obrigações da detentora perante as unidades solicitantes. A separação exigiria a gestão de outra ata e de outro fornecedor para atender parte da mesma demanda de equipamentos neonatais.

A adoção do julgamento por lote foi objeto de análise na complementação do Estudo Técnico Preliminar.

Portanto, o agrupamento possui motivação registrada nos autos e não decorre exclusivamente da destinação dos equipamentos à mesma área assistencial. 8. Conclusão Diante das considerações apresentadas, esta área técnica manifesta-se pela manutenção das especificações dos itens 01 a 05 e pelo não acolhimento dos pedidos de alteração , propondo igualmente a manutenção do lote.

IV - DO JULGAMENTO

O Edital alvo da impugnação corre sob a égide e disposições da Lei Federal n. 14.133/21 , do Decreto Municipal n. 62.100/2022, Decreto Municipal n. 56.475/2015 e da Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/ 2014, e das demais normas complementares aplicáveis.

Considerando a competência técnica, dentro do âmbito gerido por esta Secretaria Municipal da Saúde a responder as questões ora colocadas pelas impugnantes, com esteio completo nas respostas trazida pela área técnica e com fundamento artigo 24, parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019, delibera por CONHECER a impugnação apresentada pela empresa FACILITA HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA , devidamente inscrita sob CNPJ n° 32.559.029/ 0001-0 , posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para no mérito JULGÁ-LA IMPROCEDENTE , pelas razões supracitadas frente ao edital do Pregão Eletrônico 447/ 2026-SMS.G.

Despacho Autorizatório | Documento: 166473563

PROCESSO: 6018.2026/0108645-0

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de NITRATO DE PRATA 10 MG/ML (1%) SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 1 ML - 720 UNIDADES , por meio da Ata de Registro de

Preços nº 532/2025-SMS.G , cuja detentora é a empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA , CNPJ nº 01.640.262/0001-83, pelo valor de R$ 25.128,00, onerando as dotações nº 84.10.10.303.4015.2.519.3.3.90.30.00.00.1.500.900

e 84.10.10.303.4016.2.524.3.3.90.30.00.00.1.500.900 por meio das Notas de Reserva nº 74.477/2026 e 74.478/2026 . A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

Despacho Autorizatório | Documento: 166480387

PROCESSO: 6018.2026/0115654-8

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G , AUTORIZO a aquisição de SIFILIS, TESTE, TPHA, HEMAGLUTINACAO - 37.500 UNIDADES , por meio da Ata de Registro de Preços nº 675/2026-SMS.G , cuja detentora é a empresa MA SANDOVAL LTDA , CNPJ nº 34.357.265/0001-63, pelo valor de R$ 244.125,00, onerando a dotação nº

84.10.10.301.4015.2.530.3.3.90.30.00.02.2.600.116 por meio da Nota de Reserva nº 74.491/2026 . A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras/ GTC Área Técnica, a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.

II. Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Bruno Cicero da Silva - RF 938.514.2, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Celio Roberto Jorge - RF 938.501.1

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 3

Termo | Documento: 166132192

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO

Pregão Eletrônico Nº 95/2026/SMS.G.

Processo: 6018.2026/0060452-0

Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS ASSISTENCIAIS, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO, VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

Com relação ao Pregão Eletrônico nº 95/2026/ SMS.G. , cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS ASSISTENCIAIS, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO, VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE temos o

que segue.

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso ofertado tempestivamente via plataforma COMPRASGOV pela licitante: BHP Produtos Médico-Hospitalares Ltda. - EPP, CNPJ sob n.º 09.502.960/0001-24, Contrarrazões apresentadas pela empresa: CONKAST EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ sob n.º 06.127.890/0001-83.

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências, tempestividade, e interesse processual, conforme comprovam os documentos colacionados ao Processo de Licitação já identificado, pelo que se passa à análise de suas alegações para os Item 2 ( Poltrona Hospitalar ).

II - DAS RAZÕES RECURSAIS DA RECORRENTE - BHP Produtos MédicoHospitalares Ltda. - EPP, alega e requer: (SEI do. nº 164922174)

A empresa BHP Produtos Médico-Hospitalares Ltda. - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.502.960/0001-24 , com sede na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 2.701 - Sala 01, Parque Industrial, Araçatuba/SP, por intermédio de seu representante legal, Felipe Gagliardi de Paula , portador do RG nº 44.021.814-7 SSP/SP e CPF nº 373.700.008-50, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, com fundamento no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, apresentar o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão que declarou vencedora a empresa CONKAST EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS no Item 02 , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é apresentado dentro do prazo estabelecido no instrumento convocatório e na legislação aplicável, razão pela qual deve ser conhecido e regularmente processado.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 5º, a observância, entre outros, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica e competitividade.

No âmbito do julgamento das propostas, tais princípios assumem especial relevância, pois a Administração Pública deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes exatamente à luz das exigências previamente estabelecidas no instrumento convocatório , sem flexibilizar requisitos técnicos em favor de determinado concorrente e sem permitir que características essenciais do objeto sejam definidas ou modificadas posteriormente à apresentação da proposta.

A própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, estabelece que serão desclassificadas as propostas que:

I. contiverem vícios insanáveis;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712