DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 07 de outubro de 2026
211 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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I - Declaro prejudicado o pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de licenciamento ambiental, com fundamento nos termos da Portaria SMUL Nº 12/2023, alterada pela Portaria SMUL Nº 87/2026, em razão da superveniência da lei federal nº 15.190/2025;
II - Esclareço que não houve exame ou decisão acerca da conformidade do imóvel, do empreendimento ou da atividade com a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - O presente despacho não constitui manifestação desfavorável do munícipio quanto à admissibilidade urbanística do empreendimento ou da atividade;
IV - Para o regular prosseguimento do pedido de certidão, caberá ao interessado manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento do pedido indicando a incidência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 1º-A da Portaria nº 12/2023/SMUL;
V -Permanece sob responsabilidade exclusiva do interessado o atendimento à legislação municipal aplicável;
VI - Publique-se;
VII - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.
- SMUL/GAB/ASSESSORIA TÉCNICA GESTÃO ESTRATÉGICA
Despacho Interlocutório | Documento: 164627359
6068.2025/0002701-0 - Publicações Oficiais
Despacho de Retificação
Processo Administrativo nº 2015-0.283.754-0
INTERESSADO: TRATTORIA DO GUAPPO LTDA
ASSUNTO: CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
DESPACHO Nº 268/2026/SMUL/GAB
I - Considerando as manifestações da SMUL/ CONTRU em fls. 305/306 e 309, bem como da SMUL/GAB/AT em fls. 311, as quais são acolhidas, no exercício da competência que me foi legalmente conferida e, à vista dos elementos coligidos nos autos, RETIFICO o DESPACHO Nº 146/2026/ SMUL/GAB , publicado no D.O.C. em 05/05/2026 em fls. 303, a fim de que conste o nome do Requerente/locatário e não como constou: “Defiro o presente Recurso de pedido de Certificado de Acessibilidade, proposto por TRATTORIA DO GUAPPO LTDA - CNPJ 53.269.924/0001-54, com fundamento na Lei 11.228/1992 e no Decreto 32.329/1992”;
UNIDADE DE GESTÃO TÉCNICA DE ANÁLISE DE REGULARIZAÇÃO
Comunique-se | Documento: 166470947
PROCESSO 6068.2022/0006314-2 - Licenciamento de Obras e Edificações
COMUNIQUE-SE:
O INTERESSADO MARIA ANGELA DO SACRAMENTO DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.
DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR DE MÉDIO PORTE
Comunique-se | Documento: 166440976
PROCESSO 6068.2025/0011343-9 - Licenciamento de Obras e Edificações
COMUNIQUE-SE:
O INTERESSADO JOAL 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.
DIVISÃO DE USO RESIDENCIAL VERTICAL
Comunique-se | Documento: 166468675
PROCESSO 1010.2023/0012707-0 - Licenciamento de Obras e Edificações
COMUNIQUE-SE:
O INTERESSADO CAIUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.
COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL
Despacho Documental | Documento: 166270006
6068.2023/0005896-5 - Publicações Oficiais
Despacho Documental
Interessados: COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E USO INSTITUCIONAL / SUPERINTENDENCIA DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA CNPJ: 23.429.162/0004-98
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Portal
SMUL/UNIDADE DO APROVA DIGITAL
Despacho deferido | Documento: 166406095
Processo SEI: 1020.2025/0020617-2
Interessado: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações CBR .
O processo de número 59267-25-SP-INT e assunto Alvará de Desmembramento + Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Plano integrado) foi deferido.
DEFERIDO o pedido de Alvará de Desmembramento + Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (Plano Integrado), nos termos da Lei nº 16.050/2014, com as alterações da Lei nº 17.975/2023; da Lei nº 16.402/2016, com as alterações das Leis nº 18.081/2024 e 18.177/2024; da Lei nº 16.642/2017; e dos Decretos nº 56.089/2015, nº 57.521/2016, nº 57.776/2017, nº 63.130/2024, nº 63.728/2024, nº 63.884/2024 e nº 64.244/2025.
Despacho deferido | Documento: 166414567
Processo SEI: 1020.2026/0057445-9
Interessado: werter roberto quintino .
O processo de número 73863-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.
Despacho deferido | Documento: 166414988
Processo SEI: 1020.2026/0057446-7
Interessado: werter roberto quintino .
O processo de número 73862-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas foi deferido.
Despacho deferido | Documento: 166415569
Processo SEI: 1020.2026/0057448-3
Interessado: MUNDO APTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA .
O processo de número 74041-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Avanço do Tapume Sobre Parte do Passeio Público foi deferido.
II - Publique-se;
III- Encaminhe-se à SMUL/CONTRU para ciência e providências.
ELISABETE FRANÇA
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
SMUL
DESPACHO: CANCELO o comunique-se nº 163605268 e seus efeitos, publicado em 26/08/2026, nos autos do processo nº 6068.2026/0003584-7, Atos do Executivo nº 2236644, nos termos do art. 48-A da Lei 14.141/2006.
Despacho deferido | Documento: 166417167
Processo SEI: 1020.2026/0057458-0
Interessado: Mauricio Ribeiro .
O processo de número 72776-26-SP-AUT e assunto Alvará de Autorização de Avanço do Tapume Sobre Parte do Passeio Público foi deferido.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712