DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 07 de outubro de 2026
275 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Despacho Documental | Documento: 166444272
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.005-6 DATA DA INFRAÇÃO: 01/10/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3048545-0
Contribuinte (SQL): 057.195.0026-1
CPF: 212.794.138-16
NOME: JOSE CARLOS GOLFETTI FILHO
Local: RUA APICUM Nº 00017 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VILA MATILDE CEP: 03515-110 Codlog: 601829
INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.
Despacho Documental | Documento: 166444958
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.
Despacho Documental | Documento: 166445610
6048.2026/0000339-3 - Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.930-9 DATA DA INFRAÇÃO: 28/08/2026
POSTURA OBRA EM VIA PÚBLICA PROCESSO: 6012.2026/3007667-8
CONTRIBUINTE: NÃO INFORMADO
CNPJ: 43.776.517/0326-26
RAZÃO SOCIAL: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST DE SAO PAULO/ MLG
NOME FANTASIA: SABESP
LOCAL: RUA JULIO COLACO S/Nº Complemento: 301 Bairro: NÃO INFORMADO CEP: 03503-030 Codlog: 113255
INFRAÇÃO: Pela não execução de todas as manutenções periódicas necessárias para assegurar a qualidade e a segurança das redes e equipamentos sob sua responsabilidade instalados em vias e passeios. Reincidente.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.614/2003 ARTIGO: 7º INCISO: XII
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.614/2003 ARTIGO: 31º INCISO: III
LEI: 13.614/2003 ARTIGO: 31º PARÁGRAFO: 1º
LEI: 15.244/2010 ARTIGO: 3º
LOCAL: RUA TTCEL SOARES NEIVA S/Nº Complemento: 298 Bairro: NÃO INFORMADO CEP: 03503-000 Codlog: 183709
INFRAÇÃO: Pela não execução de todas as manutenções periódicas necessárias para assegurar a qualidade e a segurança das redes e equipamentos sob sua responsabilidade instalados em vias e passeios. Reincidente.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.614/2003 ARTIGO: 7º INCISO: XII
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.614/2003 ARTIGO: 31º INCISO: III
LEI: 13.614/2003 ARTIGO: 31º PARÁGRAFO: 1º
LEI: 15.244/2010 ARTIGO: 3º
DECRETO: 59.108/2019 ARTIGO: 30º INCISO: II
CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
VALOR DA MULTA: R$ 1.613,57
Despacho Documental | Documento: 166448008
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.862-0 DATA DA INFRAÇÃO: 05/10/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3041223-2
Contribuinte (SQL): 058.190.0030-7
CPF: 223.863.198-49
NOME: ESPOLIO DE NELSON MONTEIRO DA CRUZ BANDEIRA
DECRETO: 59.108/2019 ARTIGO: 30º INCISO: II
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.006-4 DATA DA INFRAÇÃO: 01/10/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3049659-2
Contribuinte (SQL): 061.148.0237-3
CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.
VALOR DA MULTA: R$ 399,82
Local: RUA STA MAFALDA Nº 00033 COMPLENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: VL MATILDE CEP: 03509-050 Codlog: 124974
INFRAÇÃO: Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 87º
CPF: 021.364.388-08
NOME: CATERINA LORUSSO
Local: RUA SIQUEIRA SILVA Nº 00075 COMPLEMENTO: FDS CS 6 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03639-020 Codlog: 183458 INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º
Despacho Documental | Documento: 166446405
6048.2026/0000339-3 - Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.929-5 DATA DA INFRAÇÃO: 28/08/2026
POSTURA OBRA EM VIA PÚBLICA PROCESSO: 6012.2026/3010072-2
CONTRIBUINTE: NÃO INFORMADO
CNPJ: 43.776.517/0326-26
RAZÃO SOCIAL: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST DE SAO PAULO/ MLG
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 86º
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V.Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V.Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.
Despacho Documental | Documento: 166448843
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a
NOME FANTASIA: SABESP
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.863-9 DATA DA INFRAÇÃO: 05/10/2026
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712