DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
299 – São Paulo, 71 (255)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 07 de outubro de 2026 Interessados: E. A. PEREIRA Despacho deferido | Documento: 166450540 Interessados: F. S. DA SILVA DESPACHO: À vista do que consta dos Autos, 6051.2026/0003512-7 - Pedido de devolução de DESPACHO: À vista do que consta dos Autos, DEFERIDO o pedido de devolução do veículo bem apreendido DEFERIDO o pedido de devolução do veículo apreendido, com fundamento na Lei 13.478/2002, apreendido, com fundamento na Lei 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto 42.992/2003. Despacho deferido regulamentada pelo Decreto 42.992/2003.
Auto de Infração | Documento: 166436261
SEI: 6051.2026/3051257-8
CPF: 215.XXX.XXX-75
Nome: RENATO SERGIO DA SILVA JUNIOR
Local da Infração: R ERVA DE SAO CRISTOVAO, 2
Bairro: Pirituba CEP: 05159-420
FATO CONSTITUTIVO/INFRAÇÃO
Veículo Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.
PRECEITO LEGAL VIOLADO
| Combinação | Legislação | Número | Data | Artigo | Parágrafo | Inciso | Alínea | Item |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 13478 | 30/12/2002 | 161 | Único | ||||
| Regulamentado | Decreto | 42992 | 20/03/2003 | 1 |
AUTO DE INTIMAÇÃO
Fica V. Sª. INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002. Sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.
OBSERVAÇÕES
Veículo modelo: FORD/FIESTA FLEX
Placas: API4841
Cor: PRETA
ATENDIMENTO
Para maiores informações, favor contatar a Subprefeitura de Pirituba, sito à Rua Dr. Carlos Afrânio da Cunha Mattos, 67 - Pirituba, no horário de atendimento público, das 08h00 às 17h00, de 2ª à 6ª feira.
| SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS |
Aguardar prazo recursal de 15 dias nos termos do art.36 da Lei 14.141/2006. |
02 Pitangueiras (Eugenia uniflora L.) GeoInfra - Despacho de Certif. Conclusão de |
|---|---|---|
| **Despacho de Cassação | Documento: 166441932** |
COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS |
| 6051.2026/0003387-6 - Fiscalização: notificação | **Despacho deferido | Documento: 166357682** |
| Despacho de Cassação | 6051.2026/0003428-7 (Comunicação de poda em manejo arbóreo interno) |
N: 6012.2023/0022575-0 |
| Interessados:GABICAR FUNILARIA E PINTURA LTDA. |
Interessado: CONDOMINIO VILLAGIO DI PARMA |
DESPACHO: DEFERIDO |
| DESPACHO DE CASSAÇÃO: Com base nas atribuições conferidas através do §4º do art.43 do Decreto 49.969/2008, declaro cassado os Autos de Licença de Funcionamento n° 20240010294268, publicada em 22/01/2024 e 20240010297510, publicada em 05/02/2024, para o estabelecimento: GABICAR FUNILARIA E PINTURA LTDA., C.C.M.: 2.992.031-0, C.N.P.J.: 04.168.990/0001-22; nos termos do item letra (C) "desvirtuamento do uso licenciado", inciso II, § 3° do Art. 2° do Decreto 49.969/08, conforme Art. 43 do referido Decreto, acatando a manifestação da Supervisão de Fiscalização no processo SEI 6017.2026/0045370-5. |
Despacho deferido Em atenção à Lei 17.794/2022 e Decreto 61.859/ 2022, com base no Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo 165427021 COMUNICO A PODA de 20 árvores, conforme discriminado a seguir, a ser executada pelo Condomínio. Área particular interna, localizada à Rua Jairo de Almeida Machado, n.º 220 - Jaraguá Qtde. Espécie 14 Resedás (Lagerstroemia speciosa) |
1. À vista das informações contidas no presente e, com base na manifestação da Coordenadoria de Projetos e Obras - CPO defiro o presente pedido de Certificado de Conclusão de Obra. 2. PUBLIQUE-SE. 3. ARQUIVA-SE. |
| Publique-se; | 04 Ipês-amarelos (Handroanthus) |
Publique-se;
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712