DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

338 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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PROCESSO DIGITAL Nº

1054068-10.2026.8.26.0053 - 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

INTERESSADA: SONIA CRISTINA ALVES FOLLADOR

Assunto: Incidência do Abono de Permanência no cálculo do 13º salário. Recumprimento definitivo de decisão judicIal transitada em julgado. PRAZO; 12/10/2026

I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial - JUD-21 por meio do Despacho Interno PGM/JUD-2 nº 165967779 e Encaminhamento PGM/JUD 21 nº 166412206, ambos constantes do processo administrativo SEI nº 6021.2026/ 0032812-0 para recumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo Digital nº 1054068-10.2026.8.26.0053, movido por SONIA CRISTINA ALVES FOLLADOR, em curso perante a 2ª Vara do Juizado EspecIal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pretendendo o cômputo do valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias e do 13º salário, reti ratificando Despacho IPREM/ SUP nº 1590943343, publicado no Diário Oficial da Cidade de 12/06/2026 - pg. 313, para computar o valor do abono de permaneência no calculo do terço de férias e do 13º salário, determino , em caráter definitivo, a) reanotar a decisão havida no prontuárIo da autora SONIA CRISTINA ALVES FOLLADOR, servidora aposentada com Registro Funcional nº 66....4, nascida em ../../1968, portadora da identidade RG nº 17.......-6 SSP/SP e do CPF/ MF nº 103...../86, para constar que o abono de permanência também integra a base de cálculo do 13º salário; b) elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 22/04/2021 (prescrição quinquenal, e como termo final a vespera do cadastramento ou a data em que deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria, o que vier antes.; d) manter as demais providências constantes do Despacho IPREM SUP nº 1590943343,.

mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6). Autorização.

I - No exercício das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 16.115/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.507/ 2015, e à vista dos elementos constantes dos autos, especialmente do encaminhamento da área técnica sob SEI nº 164911414, do Parecer Jurídico nº 166257036, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, em especial nas disposições aplicáveis, AUTORIZO a aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6), sendo 6 (seis) cadeiras de uso especial, pelo valor unitário de R$ 2.047,10 (dois mil e quarenta e sete reais e dez centavos) e total de R$12.282,60 (doze mil e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), mediante utilização da Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/ 2025, cuja detentora é a empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 60.656.774/0001-05 , observadas as especificações, condições e quantitativos constantes no presente expediente e na requisição de material de doc 163111056.

II - Por consequência, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho a favor da aludida empresa, consoante Nota de Reserva nº 181/2026 (doc. 164851685) onerando a respectiva dotação orçamentária nº 80.10.12.122.4001.2.100.44905200.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente;

III- Por fim, designo o gestor do contrato, o Senhor Mário Luiz de Souza e os fiscais responsáveis: Ana Paula Fugiyama Silva - RF. 853.410-1 e Mário Luiz de Souza - RF. 910.396-1, para atuarem na fiscalização e acompanhamento da execução da minuta de contrato de doc. 165014805;

empresa Comércio de Eletrônicos Nexus Acessórios Ltda destinada ao fornecimento de periféricos de informática e componentes de hardware para a Fundação Theatro Municipal de São Paulo.

DESPACHO

I. I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as informações de fls. SEI n.º 165770280, e manifestação da Assessoria Jurídica de fl. SEI n.º retro, no uso da competência que me foi atribuída pelo artigo 28, incisos I e XXI, do Anexo I integrante do Decreto Municipal n.º 53.225/2012, e com fundamento no artigo 145, §3º, do Decreto Municipal n.º 62.100/2022 c/c o artigo 158, “caput” e §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como nos artigos 7º, 155 e 159 da Lei 14.133/ 2021, DETERMINO a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade em Licitações e Contratos da Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP).

II. Designo a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade em Licitações e Contratos da FTMSP, instituída pela Portaria n.º 10/FTMSP/2026, para a condução do processo.

III. A autuação de processo administrativo próprio e apartado para esta finalidade, vinculando-o ao processo principal da licitação.

IV. A imediata notificação da empresa interessada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal de 15 dias, conforme art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

V. Publique-se.

VI. Remetam-se os autos à referida comissão para providências.

São Paulo, 06 de outubro de 2026.

Abraão Mafra de Oliveira Lopes

IV - Publique-se

II - Publique-se

Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

V - À Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF/ADM) para prosseguimeto do trâmite obedecendo as normas e diretrizes vigentes.

São Paulo, 06 de outubro de 2026

Diretor Geral

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

Despacho de Homologação | Documento: 166464354

INTERESSADA : Diretoria de Formação.

Diretor Geral: Diogo Telles Martins Pereira

Rua Líbero Badaró, 425 - 25º andar - centro -

11 3225-1920

E-MAIL: [email protected]

GABINETE

Despacho Autorizatório | Documento: 166427152

SEI 8110.2026/0000635-1

INTERESSADO: Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura

ASSUNTO: Aquisição mediante Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2025 - ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com

Fundação Theatro Municipal de São Paulo

Diretor Geral: Abraão Mafra

Av. São João, 281 - Centro -

11 33225-8201

E-MAIL: [email protected]

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166429632

INTERESSADA : Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP)

ASSUNTO : Apuração de possíveis descumprimentos das obrigações assumidas pela

ASSUNTO: Programa de Intercâmbio ArtísticoInstitucional Internacional do Projeto “Cuadros de una exposición” no Teatro Colón - Argentina.

DESPACHO

1. À vista dos elementos dispostos ao presente, em especial a lista de fl. SEI n.º 166441365, com fundamento no artigo 28, inciso I, do anexo I integrante do Decreto Municipal n.º 53.225/2012, HOMOLOGO o resultado dos candidatos selecionados no processo seletivo de aluno da Escola de Música de São Paulo e de bolsistas da Orquestra Experimental de Repertório para intercâmbio artístico-institucional no Teatro Colón - Argentina e autorizo a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC da relação de selecionados.

2. A íntegra da lista dos selecionados está disponível no documento de fl. SEI n.º 166441365.

3. Publiquem-se os itens I e II, remetendo-se os

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712