DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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Decisão | Documento: 162893512

imposta e, por meio desta, fica a autuada, EcoUrbis Ambiental S.A., inscrita no CNPJ nº 07.037.123/ 0001-46, intimada da presente, facultando-lhe vistas de todo o processado;

DECIDO:

I. Conheço do recurso interposto pela autuada e no mérito, indefiro-o, MANTENDO a penalidade imposta e, por meio desta, fica a autuada, EcoUrbis Ambiental S.A., inscrita no CNPJ nº 07.037.123/ 0001-46, intimada da presente, facultando-lhe vistas de todo o processado;

EXTRATO DE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI! 9310.2025/0003239-3

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos;

PARTE INTERESSADA: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, CNPJ nº 07.032.886/0001-02

III. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial da Cidade para interposição de eventual recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência, o qual poderá ser entregue pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, situada na Rua Líbero Badaró, 425 - 13º andar / Centro;

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos;

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa - TNI nº 99/2025

III. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial da Cidade para interposição de eventual recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência, o qual poderá ser entregue pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, situada na Rua Líbero Badaró, 425 - 13º andar / Centro;

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima a parte interessada da decisão proferida nos autos do processo acima referenciado (162893186), cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral aos autos:

IV. Em não havendo recurso, encaminhe-se o presente à origem para as medidas julgadas cabíveis."

“Vistos e analisados os autos do Processo SEI nº 9310.2025/0003239-3, e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI, do Anexo Único do Decreto nº 61.425/22, DECIDO:

IV. Em não havendo recurso, encaminhe-se o presente à origem para as medidas julgadas cabíveis."

Decisão | Documento: 165456032

EXTRATO DE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI! 9310.2026/0002647-6

I. CONHEÇO do recurso interposto por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, inscrita no CNPJ nº 07.032.886/0001-02, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância para CANCELAR INTEGRALMENTE a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada em decorrência do TNI nº 99/ 2025, por não restar configurada, no caso concreto, a infração prevista na Cláusula 19.5, inciso IX, alínea “H”, do Anexo Único da Resolução nº 108/ AMLURB/2017;

Decisão | Documento: 165316923

PARTE INTERESSADA: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. - CNPJ nº 07.037.123/0001-46

EXTRATO DE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 9310.2026/0002899-1

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa - TNI nº 137/2026

PARTE INTERESSADA: EcoUrbis Ambiental S.A. - CNPJ nº 07.037.123/0001-46

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima a parte interessada da decisão proferida nos autos do processo acima referenciado (165454821), cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral aos autos:

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

II. Em consequência do provimento do recurso, ficam prejudicados os pedidos subsidiários relativos à conversão da penalidade em advertência, à gradação da multa e à sua atualização monetária;

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima a parte interessada da decisão nos autos do processo acima referenciado (165315511), cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral aos autos: “Vistos e analisados os autos do Processo SEI nº 9310.2026/0002899-1, e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI, do Anexo Único do Decreto nº 61.425/2022, DECIDO:

“Vistos e analisados os autos do Processo SEI nº 9310.2026/0002647-6 , e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI, do Anexo Único do Decreto nº 61.425/2022, DECIDO :

III. PUBLIQUE-SE esta decisão para que produza seus efeitos, ficando a Concessionária intimada da presente e facultado o acesso integral aos autos;

I. Conheço do recurso interposto pela autuada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, INDEFIRO-O , MANTENDO integralmente as penalidades impostas em primeira instância, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela infração prevista na cláusula 19.5.IX, “L” , consistente em manter contêiner em mau estado de conservação, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela infração prevista na cláusula 19.5.IX, “I” , consistente em deixar de manter contêiner ou mantê-lo em localização em desacordo com o Plano de Trabalho, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ; por meio desta, fica a autuada ECOURBIS AMBIENTAL S.A. (EcoUrbis) , inscrita no CNPJ nº 07.037.123/0001-46 , intimada da presente decisão, facultando-lhe vistas de todo o processado;

IV. Após a publicação e a ciência da interessada, encaminhem-se os autos à origem para adoção das providências cabíveis decorrentes do cancelamento da penalidade, inclusive os registros e baixas administrativas pertinentes”.

I. Conheço do recurso interposto pela autuada, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, INDEFIRO-O, MANTENDO a penalidade imposta , consistente em multa no valor de R$ 5.000,00 , ficando a autuada EcoUrbis Ambiental S.A. (EcoUrbis), CNPJ nº 07.037.123/0001-46 , intimada da presente, facultando-lhe vistas de todo o processado;

Decisão | Documento: 165397570

EXTRATO DE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI! 9310.2026/0002648-4

PARTE INTERESSADA: EcoUrbis Ambiental S.A., CNPJ nº 07.037.123/0001-46

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos;

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

III. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis , contados da publicação no Diário Oficial da Cidade, para interposição de eventual recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência , o qual poderá ser encaminhado ao e-mail [email protected] ou entregue pessoalmente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, situada na Rua Líbero Badaró, nº 425, 13º andar, Centro, São Paulo/SP;

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos;

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão 165397467 nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos:

III. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias úteis , contados da publicação no Diário Oficial da Cidade, para interposição de eventual recurso dirigido à Diretoria Colegiada da Agência, o qual poderá ser encaminhado ao e-mail [email protected] ou apresentado presencialmente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SPRegula, situada na Rua Líbero Badaró, nº 425, Centro, São Paulo/SP;

"Vistos e analisados os autos do Processo SEI! 9310.2026/0002648-4, e pelas razões invocadas nesta decisão, com supedâneo no artigo 17, inciso VI do Anexo Único do Decreto nº 61.425/22, DECIDO:

IV. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado administrativo e encaminhese o presente à origem para as medidas julgadas cabíveis.”

IV. Em não havendo recurso, encaminhe-se o presente à origem para as medidas julgadas

I. Conheço do recurso interposto pela autuada e no mérito, indefiro-o, MANTENDO a penalidade

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712