DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

357 – São Paulo, 71 (255)

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melhoramentos viários e aproximadamente R$ 70 milhões para melhorias na Água Branca. Informou que, considerados esses compromissos, haveria aproximadamente R$ 343 milhões previstos em recursos de outorga comprometidos, permanecendo pouco mais de R$ 818 milhões para aplicação nos demais itens previstos. Na continuidade, o Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) apresentou os compromissos previstos para aplicação dos recursos arrecadados por meio de CEPAC, conforme a legislação de 2013, ressaltando que, com a ampliação do perímetro da Operação Urbana, os recursos passaram a contemplar tanto o perímetro original quanto o expandido. Informou que o Programa de Intervenções contempla 11 itens, abrangendo: aquisição de terrenos para produção de Habitação de Interesse Social (HIS), com previsão de atendimento de até 5 mil famílias do perímetro; reurbanização de favelas; implantação de equipamentos sociais, incluindo unidades de educação e saúde; melhoramentos públicos e abertura de novas vias; execução de obras de drenagem; ampliação do sistema de transporte coletivo, preferencialmente por modos não poluentes; levantamento do patrimônio cultural; interligação de corredores viários; implementação de medidas decorrentes do licenciamento ambiental da Operação Urbana; obras de transposição das ferrovias existentes; e execução de alças de acesso às grandes avenidas e pontes. Ressaltou que essas intervenções integram o planejamento da Operação Urbana, sem prejuízo de que a Prefeitura utilize recursos de outras fontes para complementar ou executar parte das ações previstas, quando houver disponibilidade orçamentária. Quanto ao acompanhamento dos recursos de CEPAC, explicou que, nos termos do artigo 56 da legislação, cabe à São Paulo Urbanismo estabelecer as diretrizes urbanísticas das intervenções e submetê-las ao Grupo de Gestão, ao qual compete deliberar sobre as prioridades do Programa de Intervenções. Nesse processo, a SP Urbanismo avalia as demandas consideradas prioritárias pela Administração e apresenta as propostas ao colegiado para apreciação e deliberação. Em relação à captação dos recursos, informou que, quando da estruturação da Operação Urbana em 2013, havia previsão de comercialização de pouco mais de 2 milhões de CEPAC, com potencial inicial de arrecadação superior a R$ 2 bilhões. Informou que já foram realizados três leilões e que os valores dos títulos foram reajustados, sendo atualmente de R$ 1.093,00 para CEPAC residencial e R$ 1.128,00 para não residencial. Acrescentou que, considerando os valores atuais aplicados à totalidade dos títulos previstos na legislação, o potencial de arrecadação seria de pouco mais de R$ 2,4 bilhões. Ressaltou, contudo, que, se o valor originalmente estimado em 2013 fosse atualizado pela inflação, seria necessária uma arrecadação superior a R$ 4 bilhões para alcançar o mesmo volume financeiro projetado à época. Por fim, destacou que a Operação Urbana se desenvolve ao longo de vários anos e que a expectativa é de valorização dos títulos à medida que o próprio território também se valorize. Prosseguindo, o Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) apresentou os compromissos relacionados aos recursos da Operação Urbana, informando que a conta geral dispõe de pouco mais de R$ 195 milhões. Dentre os compromissos, destacou a transferência de R$ 150 milhões para a conta destinada à Habitação de Interesse Social (HIS), em atendimento ao artigo 5º de legislação posterior que alterou a lei da Operação Urbana e estabeleceu que os primeiros R$ 150 milhões arrecadados por meio de leilões fossem destinados a essa finalidade. Mencionou, ainda, as exigências

relacionadas ao licenciamento e à compensação ambiental, correspondentes a 0,2% dos valores arrecadados com os títulos, totalizando pouco mais de R$ 21 milhões. Informou também a existência de duas resoluções já aprovadas pelo Grupo de Gestão, cujos valores atualizados correspondem a aproximadamente R$ 480 mil para ações relacionadas ao patrimônio cultural e R$ 5,3 milhões para intervenções relacionadas ao muro da Torres da Barra e à abertura da Rua A, continuação da Rua Torres da Barra. Acrescentou a previsão de aproximadamente R$ 15 milhões para o pagamento de Auxílio Aluguel às famílias oriundas das comunidades Sapo e Aldeinha, que aguardam atendimento habitacional no Subsetor A1. Considerados os compromissos apresentados, informou que a conta geral teria saldo disponível para novos investimentos de pouco mais de R$ 3,1 milhões. Quanto aos recursos destinados especificamente à HIS, esclareceu que sua aplicação deve estar relacionada à produção habitacional e às intervenções necessárias à sua implantação, podendo contemplar equipamentos e melhorias de infraestrutura vinculados aos empreendimentos. Informou que existem aproximadamente R$ 90 milhões já reservados para essa finalidade, provenientes da parcela dos recursos arrecadados nos leilões destinada à habitação, além dos R$ 150 milhões provenientes da conta geral. Dessa forma, informou que a Operação Urbana dispõe atualmente de pouco mais de R$ 240 milhões destinados à HIS. Por fim, encerrou a apresentação ressaltando que o objetivo da exposição foi nivelar as informações entre os membros do Grupo de Gestão quanto aos recursos disponíveis, suas respectivas finalidades e possibilidades de aplicação, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Na sequência, a Sra. Jupira Cauhy (representante titular dos moradores/ trabalhadores do perímetro) dirigiu-se aos novos membros do Grupo de Gestão e fez referência às duas reuniões anteriores, sugerindo a leitura das respectivas atas, aprovadas nesta reunião, por entender que os documentos contribuem para a atualização e compreensão dos assuntos que vêm sendo discutidos pelo Colegiado. Em relação à apresentação realizada pelo Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo), solicitou esclarecimentos quanto a alguns dos valores apresentados. Inicialmente, destacou que o montante de R$ 15 milhões destinado ao Auxílio Aluguel não deveria constar entre os recursos já comprometidos, uma vez que, segundo esclareceu, não houve deliberação do Grupo de Gestão sobre sua utilização. Ressaltou que o valor corresponde a uma proposta e que sua apresentação em conjunto com recursos já deliberados poderia levar ao entendimento de que também se tratava de recurso reservado. Acrescentou que a proposta referente aos R$ 15 milhões ainda não havia sido apresentada ao Grupo de Gestão acompanhada de sua justificativa e da respectiva proposta de resolução, destacando a importância de que a utilização dos recursos seja previamente apresentada ao Colegiado para posterior deliberação. Quanto aos recursos de outorga, referentes à legislação anterior a 2013, mencionou a existência de decisão judicial, em cumprimento de sentença, relacionada à realização das três primeiras intervenções apresentadas. Em relação ao valor de R$ 70 milhões indicado para o Conjunto Água Branca, ressaltou que este também não havia sido objeto de deliberação. Recordou que, nas duas reuniões anteriores, a São Paulo Urbanismo e SMUL, apresentaram ao Grupo de Gestão uma proposta para utilização dos recursos, assunto que ainda seria abordado pelo Sr. André no decorrer da reunião. Reforçou, portanto, a necessidade de diferenciar os valores efetivamente deliberados

daqueles ainda apresentados como proposta, especialmente para evitar interpretações equivocadas por parte dos novos integrantes do Colegiado. A representante abordou, ainda, a utilização dos recursos provenientes dos leilões de CEPAC, destacando que cada leilão possui um suplemento de prospecto no qual é estabelecido um conjunto de prioridades apresentado ao mercado imobiliário. Recordou que, em 2014, o Grupo de Gestão aprovou as intervenções prioritárias para utilização dos recursos de CEPAC, mantidas também no segundo leilão, ressaltando que a aplicação desses recursos deve estar vinculada às prioridades delimitadas no respectivo suplemento do prospecto. Entre essas prioridades, mencionou a produção de HIS, aquisição de terras, reurbanização de assentamentos precários, urbanização e equipamentos (indicação de área), interligação do corredor viário (Ponte Pirituba-Lapa), equipamento cultural em área pública, transporte coletivo, levantamento do patrimônio cultural, drenagem e questões relacionadas ao licenciamento ambiental. Acrescentou que, caso se verifique ágio em relação ao valor mínimo dos títulos colocados, os recursos de outorga poderão ser utilizados para HIS, passagem da via férrea, abertura de vias públicas, drenagem, transporte coletivo e equipamento de cultura, conforme previsto na legislação. Nesse sentido, ressaltou seu entendimento de que as prioridades estabelecidas no suplemento do prospecto dos leilões de CEPAC devem ser observadas e não podem ser alteradas, destacando que algumas das intervenções apresentadas não necessariamente estariam contempladas entre essas prioridades. Assim, ponderou que, caso tais propostas sejam posteriormente submetidas à aprovação do Grupo de Gestão, deverá ser verificado o entendimento da área jurídica quanto à sua compatibilidade com as regras estabelecidas. A Sra. Jupira Cauhy chamou a atenção, ainda, para a necessidade de inclusão dos equipamentos públicos de saúde e educação nas discussões sobre a aplicação dos recursos da Operação Urbana. Ressaltou que, embora as questões relacionadas à drenagem sejam fundamentais, especialmente diante dos problemas enfrentados pela população em decorrência de alagamentos e transbordamentos de córregos, e que a habitação venha sendo amplamente discutida, também é necessário considerar a demanda por equipamentos de educação para atendimento às crianças e aos adolescentes residentes no perímetro. Destacou que estão previstos Centros de Educação Infantil, escolas municipais, CEU, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e AMA, defendendo que esses equipamentos também sejam considerados nas discussões sobre a utilização dos recursos de CEPAC. Por fim, recordou que, nas duas reuniões anteriores, durante as discussões referentes ao Subsetor A1, destinado à implantação de HIS para atendimento, entre outras, das famílias da Aldeinha e do Sapo, foi mencionada a previsão de implantação de uma UBS e de um CEU no local. Lembrou que a Coordenadora do GGOUCAB havia se colocado à disposição para convidar representantes da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Educação para uma das reuniões do Grupo de Gestão, com o objetivo de apresentar e discutir as demandas relacionadas a esses equipamentos. Ressaltou que a discussão sobre moradia e habitação deve estar associada à oferta de equipamentos públicos próximos à população e, ao final, agradeceu a apresentação realizada pelo Sr. André, destacando a importância de que esses aspectos também fossem considerados. Em resposta, a Sra. Elisabete França (SMUL) esclareceu que, conforme demonstrado na apresentação, a Operação Urbana possui uma legislação anterior e uma nova legislação, aprovada

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