DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

361 – São Paulo, 71 (255)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Habitação de Interesse Social (HIS) no Subsetor A1, com o objetivo de conhecer as instalações da CET, a estrutura do centro semafórico e o andamento das obras habitacionais. Para a visita, foram convidados representantes da CET, SP Urbanismo, SMUL, COHAB e da Sociedade Civil, tendo comparecido, por parte do poder público, representantes da CET e da COHAB. A visita foi registrada pela TV Câmara. Por fim, considerou a iniciativa importante para contribuir com o avanço das providências necessárias à efetiva implantação do que está previsto para o Subsetor A1, no qual já foram investidos recursos da Operação Urbana. A Sra. Elisabete França (SMUL) esclareceu aos novos conselheiros que parte da área destinada à implantação do Subsetor A1 já se encontrava ocupada por instalações da CET quando da realização do concurso para o empreendimento habitacional, circunstância que acrescentou complexidade à execução do projeto. Informou que, além das questões relacionadas à ocupação da área, foram identificadas outras condicionantes, como contaminação do solo, estruturas existentes e manejo de árvores. Explicou que a implantação da segunda etapa do conjunto depende da desmobilização e transferência das instalações da CET, que concentram importantes equipamentos e estruturas operacionais, incluindo o centro semafórico. Ressaltou que essa transferência exige a implantação de nova infraestrutura em outro local e envolve custo significativo, estimado em valor próximo a R$ 200 milhões, a ser considerado no âmbito da Operação Urbana. Nesse contexto, mencionou como alternativa a possibilidade de aquisição de unidades habitacionais já aprovadas ou disponíveis no mercado, viabilizada pela legislação e por programas habitacionais, como o Pode Entrar, destacando que essa possibilidade deverá ser oportunamente apresentada e discutida pelo Grupo de Gestão. Reforçou que a habitação permanece como prioridade e reconheceu a necessidade de acelerar o atendimento das famílias das comunidades Sapo e Aldeinha, que aguardam há anos a efetivação do atendimento habitacional. Por fim, ressaltou que a liberação integral da área apresenta outras complexidades, em razão da existência de diferentes ocupações e equipamentos no local, que também deverão ser considerados para o avanço das etapas seguintes do empreendimento. O Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo), considerando a proximidade do limite regimental de duas horas de reunião, submeteu à deliberação dos presentes a prorrogação da reunião por até uma hora, a fim de possibilitar o esgotamento dos itens da pauta. Não havendo manifestações contrárias, a prorrogação foi aprovada. O Sr. Emerson da Silva (representante titular dos moradores/trabalhadores do perímetro) solicitou que a próxima reunião destinada à discussão do tema Habitação seja realizada em local com capacidade adequada para receber as famílias que aguardam atendimento habitacional, ressaltando a importância de garantir sua participação nas discussões e decisões relacionadas às respectivas demandas. A Sra. Cristiane Fagundes Pereira (representante titular dos moradores/trabalhadores do perímetro expandido) solicitou esclarecimentos sobre o projeto habitacional do Subsetor A1, questionando a diferença no número de pavimentos entre as torres e se haveria possibilidade de ampliação da quantidade de unidades habitacionais nas edificações de menor altura. Questionou, ainda, a ausência de vagas de estacionamento no empreendimento, manifestando preocupação com os impactos futuros dessa condição para as famílias residentes. Reconheceu que eventuais alterações no projeto atual podem não ser mais viáveis, mas defendeu que, nos próximos empreendimentos

habitacionais a serem analisados pelo Grupo de Gestão, sejam consideradas não apenas as unidades habitacionais, mas também a infraestrutura necessária ao atendimento adequado das famílias. Por fim, ressaltou a importância de que os futuros projetos sejam planejados de forma integrada, contemplando, além da moradia, aspectos como mobilidade, estacionamento e acesso a equipamentos públicos de educação e saúde. Em resposta, a Sra. Elisabete França (SMUL) esclareceu que a legislação urbanística vigente estabeleceu parâmetros para a Habitação de Interesse Social (HIS) que dispensam a implantação de vagas de estacionamento, situação que vem gerando preocupação diante da realidade observada nos conjuntos habitacionais e das necessidades atuais das famílias. Informou que a questão está sendo estudada no âmbito municipal e que eventual alteração da legislação dependerá do encaminhamento de projeto à Câmara Municipal e de sua respectiva aprovação. Em relação ao Subsetor A1, esclareceu que não é possível ampliar o número de pavimentos previsto no projeto atual, mas considerou a possibilidade de realização de estudo urbanístico, em conjunto com a COHAB, para avaliar a implantação de vagas de estacionamento no terreno. O Sr. Elzo Gama da Silva (Associação do Movimento de Moradia) reforçou a importância de que, na próxima reunião, seja aprofundada a discussão sobre Habitação de Interesse Social (HIS), considerando, especialmente, as demandas das famílias que aguardam há longo período pelo atendimento habitacional. Na sequência, a Sra . Monica Fatima Ziliani (representante titular dos moradores/ trabalhadores do perímetro expandido) ressaltou a importância da ampliação e melhoria do transporte público, especialmente do sistema metroviário, como forma de reduzir a dependência do transporte individual e seus impactos sobre a infraestrutura viária da cidade. Nesse sentido, manifestou-se favorável à priorização da mobilidade por transporte público e à menor exigência de vagas de estacionamento nos empreendimentos habitacionais. A Sra . Cristiane Fagundes Pereira (representante titular dos moradores/trabalhadores do perímetro expandido) sugeriu que, na próxima discussão sobre a aquisição das aproximadamente 2 mil unidades habitacionais, seja avaliada também a possibilidade de utilização de carta de crédito como alternativa de atendimento às famílias. Como referência, mencionou experiência já adotada pela Prefeitura para atendimento de mulheres em situação de violência, por meio da concessão de carta de crédito para aquisição de imóveis. Reconheceu, contudo, que os valores imobiliários praticados no perímetro da OUCAB são superiores aos de outras regiões da cidade. Defendeu que essa modalidade possa ser analisada juntamente com outras alternativas habitacionais, como a aquisição de unidades de HIS ou parcerias com empreendimentos em andamento, possibilitando, quando viável, maior opção de escolha às famílias beneficiárias. Na sequência, a Sra. Laura Lourenção (SEHAB) apresentou informe sobre o Auxílio Aluguel, esclarecendo que, considerando o início do novo biênio do Grupo de Gestão, a SEHAB propõe que a pauta habitacional seja aprofundada em Reunião Extraordinária específica, ocasião em que serão apresentados dados atualizados e demais esclarecimentos sobre o atendimento às famílias. Informou que o Auxílio Aluguel destinado às famílias das comunidades Sapo e Aldeinha é atualmente custeado com recursos da SEHAB e que será apresentada, para futura deliberação do Grupo de Gestão, proposta para que esses pagamentos passem a ser custeados com recursos da OUCAB. Esclareceu que a proposta será acompanhada das respectivas justificativas e fundamentação legal,

não sendo objeto de deliberação naquela reunião. Quanto ao atendimento, informou que, das 489 famílias removidas da Favela do Sapo, 295 encontram-se atualmente com o Auxílio Aluguel ativo. Em relação à Aldeinha, das 459 famílias cadastradas à época da remoção, 157 estão com o benefício ativo e outras 75 já foram localizadas, encontrando-se em procedimentos relacionados à documentação e demais providências necessárias à concessão do benefício. A Sra . Jupira Cauhy (representante titular dos moradores/trabalhadores do perímetro) questionou qual seria o impacto financeiro anual do custeio do Auxílio Aluguel com recursos da OUCAB, considerando o número de famílias beneficiárias e a eventual aprovação da proposta no decorrer do segundo semestre. Questionou, ainda, se os valores destinados ao benefício seriam provenientes dos recursos de CEPAC reservados à Habitação de Interesse Social, especificamente dos R$ 150 milhões destinados à habitação. Solicitou que, na próxima reunião, seja apresentada uma projeção financeira do custeio do Auxílio Aluguel, com a indicação da origem dos recursos e dos impactos sobre as demais intervenções previstas, de modo a subsidiar a análise e a futura deliberação do Grupo de Gestão. Por fim, questionou se há previsão de realização de novos leilões de CEPAC, considerando a necessidade de avaliar a disponibilidade de recursos para os demais investimentos da Operação Urbana. Em resposta, o Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) esclareceu que o custeio do Auxílio Aluguel não está necessariamente vinculado aos recursos destinados à HIS, podendo ser realizado tanto com recursos da conta geral da OUCAB quanto da conta específica de Habitação de Interesse Social (HIS). A Sra. Laura Lourenção (SEHAB) informou que, na próxima Reunião Extraordinária, também serão apresentadas informações sobre o Programa Pode Entrar e outras possíveis alternativas de atendimento habitacional às famílias. Esclareceu que a pauta deverá se concentrar, principalmente, no Auxílio Aluguel, no trabalho de busca ativa das famílias e nas possibilidades de atendimento por meio do Pode Entrar, podendo também ser avaliadas propostas apresentadas pelos representantes. A Sra. Jupira Cauhy (representante titular dos moradores/ trabalhadores do perímetro) ressaltou que, independentemente das alternativas habitacionais a serem apresentadas e da escolha das famílias, deverá ser assegurado o atendimento daquelas que já aguardam solução habitacional. Destacou, ainda, a necessidade de considerar as características e dimensões das unidades ofertadas, observando que as unidades previstas no Subsetor A1 possuem entre 49 m² e 57 m², enquanto as alternativas apresentadas por outros programas podem possuir dimensões inferiores. Na sequência, o Sr. Emerson da Silva (Sociedade Civil) questionou sobre a possibilidade de elevação do valor do Auxílio Aluguel para R$ 700,00. Em resposta, a Sra. Laura Lourenção (SEHAB) esclareceu que, atualmente, não há previsão legal que permita o pagamento do benefício nesse valor. A Sra. Vera Eunice Rodrigues (representante suplente do movimento de moradia) manifestou entendimento de que o Auxílio Aluguel não representa uma solução habitacional definitiva , defendendo como prioridade a garantia de moradia digna às famílias. Em relação à possibilidade de alteração do valor do benefício, ressaltou que a medida depende dos procedimentos legais pertinentes, com participação do Conselho Municipal de Habitação e, quando cabível, da Câmara Municipal. Na sequência, o Sr . André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo), considerando o tempo transcorrido da reunião, propôs a inversão da pauta, antecipando o item de deliberação em relação aos informes. Informou que

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712