DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

362 – São Paulo, 71 (255)

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a proposta referente às intervenções no Córrego Água Branca já havia sido apresentada anteriormente ao Grupo de Gestão e que, em razão da posse dos novos representantes, faria uma breve reapresentação para contextualização da matéria. Esclareceu que a São Paulo Urbanismo propôs a contratação conjunta das intervenções, visando conferir maior eficiência e celeridade à execução das obras. A proposta contempla os prolongamentos da Rua A (Torres da Barra), Rua W (Tajipuru) e Rua J (Robert Bosch), bem como os melhoramentos urbanísticos no entorno do Córrego Água Branca. A Sra. Jupira Cauhy (representante titular dos moradores/trabalhadores do perímetro) manifestou-se quanto à possibilidade de deliberação da matéria, ressaltando que, embora o tema tenha constado das pautas de duas reuniões anteriores, não estava previsto na pauta da presente reunião. Nesse sentido, ponderou que, nos termos do Regimento Interno, a matéria não poderia ser formalmente submetida à deliberação naquela ocasião. Em resposta, o Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) informou que daria prosseguimento à apresentação da proposta e que a questão regimental seria retomada ao final, por ocasião da apresentação do texto da deliberação. Dando continuidade, apresentou a proposta de execução conjunta das intervenções, divididas entre melhoramentos viários e melhoramentos urbanísticos no entorno do Córrego Água Branca, com o objetivo de conferir maior eficiência à contratação e à execução das obras. Quanto aos melhoramentos viários, informou que estão previstos os prolongamentos da Rua A (Torres da Barra), da Rua W (Tajipuru) e da Rua J (Robert Bosch). Esclareceu que as áreas necessárias às intervenções, anteriormente de propriedade privada, foram doadas à Municipalidade em decorrência da legislação de melhoramento viário, encontrando-se disponíveis para a implantação das novas vias. Em relação à Rua Torres da Barra, atualmente sem saída, informou que o prolongamento previsto encontra-se apto à contratação e que a SP Urbanismo já concluiu os projetos necessários à execução da intervenção. Quanto à Rua W (Tajipuru), localizada em frente ao Parque da Água Branca e com extensão aproximada de 180 metros, apresentou proposta de requalificação do espaço, considerando o intenso fluxo de pedestres e as condições atuais das calçadas. A intervenção prevê a melhoria das condições de circulação e permanência, com qualificação das calçadas, arborização, iluminação pública e implantação de pavimento drenante. No que se refere à Rua J (Robert Bosch), informou que a área destinada à abertura da nova via, com aproximadamente 125 metros de extensão, já foi doada à Municipalidade, não havendo necessidade de desapropriação. Esclareceu que ainda não há projeto executivo para essa intervenção, mas já foram realizados estudos preliminares que permitem definir suas características e estimar os custos de implantação. Quanto aos melhoramentos urbanísticos no entorno do Córrego Água Branca, informou que a proposta contempla, entre outras intervenções, a abertura da Rua Torres da Barra até a Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, bem como ações relacionadas ao muro existente junto à comunidade e à implantação de soluções de drenagem, visando ao adequado direcionamento das águas e à redução dos impactos sobre as moradias lindeiras. Em relação às intervenções no Córrego Água Branca, o Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) informou que a SPObras desenvolveu solução de drenagem destinada a reduzir os riscos de inundação provocados pela elevação do nível do Rio Tietê durante períodos de chuvas intensas. A proposta prevê a implantação de sistema de controle das águas, por meio de

comporta próxima à Marginal, impedindo o retorno das águas do Rio Tietê para o córrego e para as áreas adjacentes. Segundo informou, a solução foi tecnicamente estudada pela SPObras e considerada viável e segura. Apresentou, ainda, proposta de requalificação dos espaços públicos e áreas verdes no entorno da comunidade Água Branca, buscando integrar o córrego ao território e criar melhores condições de circulação, permanência e lazer. Esclareceu que ainda não existe projeto específico para essa área e que a intenção é desenvolver a solução com a participação da comunidade e do Grupo de Gestão, buscando alternativas técnica e economicamente viáveis. Quanto ao muro existente entre a Rua Torres da Barra e a comunidade, informou que o desnível em determinados trechos pode chegar a aproximadamente dois metros, ocasionando impactos às moradias lindeiras, especialmente quanto à ventilação, insolação e umidade. Explicou que a proposta prevê uma avaliação individualizada dos trechos, considerando que algumas moradias incorporaram o muro às suas estruturas, de modo a identificar os pontos em que será necessária sua remoção, reconstrução ou reforço, juntamente com a adequação do sistema de drenagem existente. Esclareceu que o conjunto dessas ações integra a proposta de melhoramento urbanístico do Córrego Água Branca, compreendendo intervenções de drenagem e canalização, requalificação das áreas verdes e dos espaços adjacentes, pavimentação e qualificação do entorno, tratamento do muro existente, melhoria dos acessos à comunidade e implantação de soluções de paisagismo. Por fim, informou que as intervenções poderão contar com duas fontes de recursos: CEPAC e outorga, mencionando que o tema foi objeto de reunião realizada no Ministério Público, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil. O Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) esclareceu que, conforme discutido em reunião realizada no Ministério Público, as intervenções poderão ser executadas com recursos de outorga, cuja utilização depende de autorização judicial, ou com recursos provenientes de CEPAC, que não estão sujeitos à referida liberação. Informou que o conjunto das intervenções apresentadas possui custo estimado em aproximadamente R$ 75 milhões, ressaltando que o valor definitivo será estabelecido a partir do processo licitatório. Explicou que a proposta consiste na realização de contratação conjunta das obras, buscando atrair empresas com maior capacidade de execução e conferir maior celeridade às intervenções. Quanto à utilização dos recursos de CEPAC, informou que a proposta de resolução já havia sido apresentada anteriormente ao Grupo de Gestão e que o texto foi adaptado para possibilitar a autorização dos recursos necessários à execução das intervenções. Esclareceu que, em seu entendimento, a matéria estaria apta à deliberação por já ter integrado pautas anteriores, enquanto a Sra. Jupira Cauhy ponderou que, nos termos do Regimento Interno, a deliberação deveria constar expressamente da pauta da presente reunião. Por fim, esclareceu que a proposta compreende as intervenções nas Ruas A (Torres da Barra), J (Robert Bosch) e W (Tajipuru), bem como as obras relacionadas ao muro, aos acessos à comunidade, à drenagem e à requalificação do Córrego Água Branca e de seu entorno. Ao final da apresentação, colocou-se à disposição para esclarecimentos e consultou os presentes quanto à existência de questionamentos sobre a proposta apresentada. A Sra. Jupira Cauhy (representante titular dos moradores/trabalhadores do perímetro) ressaltou que todas as obras apresentadas são fundamentais e importantes, destacando que algumas já se encontram prontas para licitação e que o Grupo

de Gestão vem cobrando sua execução há bastante tempo. Mencionou, entre elas, o prolongamento viário e a retirada do muro existente, que compromete a ventilação e a salubridade das casas. Esclareceu que sua manifestação não se referia à importância das intervenções, mas à origem dos recursos e ao procedimento para sua aprovação. Informou que existem recursos de CEPAC disponíveis para essas obras e que o Grupo de Gestão já deliberou anteriormente sobre sua utilização. Recordou, contudo, que a SP Urbanismo apresentou posteriormente a proposta de utilização dos recursos de outorga, de modo a utilizar os recursos de CEPAC para outras intervenções. Ressaltou que a utilização dos recursos de outorga está condicionada ao cumprimento de decisão judicial, dependendo, portanto, de autorização do Juízo competente. Relatou que, há aproximadamente três semanas, participou de reunião convocada pelos promotores Sra. Camila e Sr. Roberto, do Ministério Público, com participação de representantes da Prefeitura (SMUL, SP Urbanismo e SEHAB) e da sociedade civil, representada pelos conselheiros que haviam encaminhado o questionamento à Promotoria, para tratar do tema relacionado ao muro. Na ocasião, a Secretaria apresentou aos promotores a intenção de solicitar ao Juízo a liberação dos recursos do fundo de outorga, considerando que a apresentação do pedido acompanhada da anuência do Grupo de Gestão poderia ser mais favorável à obtenção da autorização judicial. Destacou, entretanto, que a proposta já havia sido discutida em reuniões anteriores, ocasião em que os representantes formularam diversas perguntas sobre a utilização dos recursos de outorga, os quais estão registrados nas atas aprovadas na presente reunião, permanecendo pendentes, em seu entendimento, alguns esclarecimentos. Mencionou, ainda, que uma Reunião Extraordinária prevista para tratar do assunto foi suspensa e não chegou a ser remarcada. Por fim, reforçou a necessidade de observância do Regimento Interno do Grupo de Gestão, ressaltando que as resoluções a serem deliberadas devem constar expressamente da pauta e ser encaminhadas aos representantes com a antecedência mínima de 15 dias, conforme previsto regimentalmente. Ressaltou, ainda, que a apresentação realizada durante a reunião não correspondia à mesma documentação encaminhada aos integrantes do Grupo de Gestão juntamente com a convocação. Em resposta, o Sr. André Gonçalves dos Ramos (SP Urbanismo) prestou dois esclarecimentos. Primeiramente, informou que, diante da manifestação da Sra. Jupira Cauhy, a matéria não seria submetida à deliberação na reunião, ficando sua apreciação adiada para a próxima Reunião Ordinária do Grupo de Gestão. Em seguida, esclareceu que as informações anteriormente solicitadas à SP Urbanismo haviam sido apresentadas na reunião, especialmente quanto aos compromissos existentes e aos valores vinculados aos recursos de CEPAC e de outorga, conforme exposição realizada no início dos trabalhos. A Sra. Marcia Ananias de Araujo (representante suplente dos moradores/ trabalhadores do perímetro) ressaltou a importância de que os projetos de intervenções viárias sejam apresentados previamente ao Grupo de Gestão, possibilitando sua discussão e a participação dos representantes antes da definição e contratação das obras. Como exemplo, mencionou o projeto da Rua Torres da Barra, que, segundo relatou, foi apresentado aos conselheiros já em estágio avançado, diferentemente das intervenções no Córrego Água Branca, que foram objeto de discussão específica com o colegiado. Em nome dos moradores do Condomínio Harmonia, solicitou que ficasse registrado o interesse em

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