DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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Recorrente.Pedido c) "Consequentemente, seja REVOGADA A INABILITAÇÃO da POWERCOM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. e seja a Recorrente DECLARADA HABILITADA,..."Nos exatos termos da redação, opinamos que este pedido seja IMPROVIDO, mantendo-se a específica ressalva.Pedido d) "Seja reconhecido que a controvérsia remanescente não demonstra desconformidade material do equipamento, mas discussão sobre forma documental, equivalência ou aplicabilidade normativa;"Julgamos improcedente e opinamos pela manutenção da desclassificação da Recorrente.Pedido e) "Subsidiariamente, caso ainda persista qualquer dúvida técnica ou documental, seja realizada DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR,..."Opinamos pelo IMPROVIMENTO e pelo não cabimento de diligência material para suprir deficiência documental.Pedido f) "Seja observado, na análise da qualificação técnica, o mesmo padrão probatório para todas as licitantes;"Julgamos improcedente e opinamos pela manutenção da desclassificação da Recorrente.Pedido g) "Caso as declarações técnicas, manual e/ou datasheet da própria VLP tenham sido considerados suficientes para demonstrar o atendimento às exigências técnicas,..."Julgamos que, nos termos pelos quais o pedido "g" foi formulado, a falácia de "falsa equivalência" não pode ser admitida como válida, invalidando o pedido formulado.Sugerimos a V.S.ª a reabertura do certame para que a Segunda Recorrida (Empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA) possa sanear a necessidade de apresentação de documentação comprobatória da CERTIFICAÇÃO TÉCNICA dos produtos, nos exatos termos do T.R.Pedido h) "Caso a Administração mantenha o entendimento de que somente certificados de conformidade ou laudos de ensaio satisfazem o item 12.5.4, alínea "d",..."Julgamos improcedente e opinamos pela manutenção da desclassificação da Recorrente.Sugerimos a V.S.ª a reabertura do certame para que a Segunda Recorrida (Empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA) possa sanear a necessidade de apresentação de documentação comprobatória da CERTIFICAÇÃO TÉCNICA dos produtos, nos exatos termos do T.R.Pedido i) "Não sendo identificados na documentação da VLP os certificados ou laudos exigidos, não seja admitida mera declaração unilateral de atendimento ou simples manual do fabricante como substituto da documentação que foi exigida de forma estrita da POWERCOM."Sugerimos a V.S.ª a reabertura do certame para que a Segunda Recorrida (Empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA) possa sanear a necessidade de apresentação de documentação comprobatória da CERTIFICAÇÃO TÉCNICA dos produtos, nos exatos termos do T.R.Pedido j) "Caso não haja reconsideração pela autoridade que praticou o ato, seja o recurso encaminhado à autoridade superior para apreciação."A área técnica demandante não tem competência para julgar ou decidir sobre matéria de direito, portanto nos absteremos de opinar.Na veiculação de dez (10) pedidos da Recorrente, não encontramos argumentos da Segunda Recorrida abordando os itens.Das teses defendidas pela RECORRENTE, no geral, opinamos pelo IMPROVIMENTO e INDEFERIMENTO.Opinamos pela manutenção da desclassificação da RECORRENTE.Apenas e tão somente quanto as certificações, julgamos que assistiria razão na tese de INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA das declarações prestadas de boafé.Sugerimos a V.S.ª a reabertura do certame para que a SEGUNDA RECORRIDA (Empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA) possa sanear a necessidade de apresentação de documentação comprobatória da CERTIFICAÇÃO TÉCNICA dos produtos, nos exatos termos do T.R." DA DECISÃO DA PREGOEIRA - Ante o exposto, CONHEÇO do

recurso apresentado pela empresa POWERCOM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., CNPJ nº 05.688.325/0001-22, por ser tempestivo. Quanto ao mérito, considerando a manifestação da Área Técnica, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar o retorno à fase de habilitação, a fim de oportunizar à empresa VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ nº 12.215.178/0001-39, a apresentação de documentação complementar relativa à qualificação técnica (certificação técnica), nos termos da manifestação da Área Técnica.À consideração da autoridade superior, para análise e deliberação, nos termos da Portaria SF n° 78/2019. DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da Pregoeira, que acolho como razão de decidir e adoto, com fulcro no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/21 e Portaria SF n° 78/2019, DOU PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela empresa POWERCOM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 05.688.325/0001-22, para retornar a fase de habilitação oportunizando a empresa VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, CNPJ 12.215178/0001-39, a apresentação de documentos complementares a qualificação técnica (Certificação Técnica), conforme manifestação da Área Técnica.

Hora do sessão

10:00

Data da Publicação

07/10/2026

Texto do despacho

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2026 - PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0047681-0 - OBJETO: Contratação de serviços de renovação de solução centralizada de proteção e cópia de segurança (backup) e recuperação (recovery), pelo período de 36 meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.gov.br/compras/pt-br/UASG: 925011DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/10/2026 às 10h00MODO DE DISPUTA: Aberto e FechadoCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO TOTALEDITAL: O Edital consta no documento SEI 166348617, e poderá ser consultado também gratuitamente no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.

Arquivo (Número do documento SEI):

Arquivo (Número do documento SEI)

166324701

166364308

Data de Publicação

Ata da Licitação (NP) | Documento: 166480100

07/10/2026

Abertura (NP) | Documento: 166479462

PRINCIPAL

DADOS DA LICITAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - ATA DE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 111/2026 - PROCESSO: 6017.2026/0055510-9 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 7 (SETE) ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER, COM MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E FORNECIMENTO DE PEÇAS, INSUMOS E COMPONENTES DO SISTEMA, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA A CONTRATANTE, E REALIZAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO DOS INVERSORES DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA PUBLICADA NO DOC DE 04/09/2026.Às dez horas do dia seis de outubro de dois mil e vinte e seis, abriu-se no sistema COMPRAS.GOV a sessão do Pregão Eletrônico SF/CPL nº 111/2026 que trata da contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em 7 (sete) elevadores da marca Atlas Schindler, com mão-deobra especializada e fornecimento de peças, insumos e componentes do sistema, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, e realização de modernização dos inversores dos equipamentos, conforme o Termo de Referência. Presentes na sessão: Fabiana Silva Zavatto - RF. 729.114.1 - Pregoeira,Fabiana Aparecida Oliveira Pereira, RF. 680.792.5, Felipe Vinicius Ribeiro - RF. 928.760.4, e Tiago Vinicius Fernandes de Souza - RF. 807.835.1, como membros de Equipe de Apoio. O servidor Robson Rodrigues dos Santos, RF 854.088.8, designado para análise da capacidade técnica. Inicialmente a Pregoeira abriu a sessão pública em atendimento às disposições contidas no edital, foi cadastrada UMA proposta pela empresa 29.715.933/

Número

72/2026

Registro de preço

Não

Tipo

Menor preço

Natureza

Serviços comuns

Descrição da natureza

Informática

Objeto da licitação

Contratação de serviços de renovação de solução centralizada de proteção e cópia de segurança (backup) e recuperação (recovery), pelo período de 36 meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Processo

6017.2026/0047681-0

Local de execução

São Paulo - SP

Data da sessão

22/10/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712