DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

482 – São Paulo, 71 (255)

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163852520)Ficaram cientes, durante a sessão pública, dos prazos estabelecidos para apresentação das razões e contrarrazões, conforme disposto no item 12 do Edital. DAS RAZÕES RECURSAISNa íntegra seguem as razões de recurso da empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (SEI n°. 163853163): À SENHORA PREGOEIRA DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOUASG 925003RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVOPregão Eletrônico nº 162/2026/ SMSProcesso Administrativo nº 6018.2026/ 0083116-0Itens 02 e 03 - instrumentos rotatórios em níquel-titânio com tratamento térmico gold/ douradoRECORRENTE: MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.CNPJ: 25.341.162/0001-14SEDE: Rua Doutor Lisimaco Ferreira da Costa, nº 225, sala 02, Recreio, Londrina/PR, CEP 86025-090.A MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., já qualificada no certame em epígrafe, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 165, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei Federal nº 14.133/ 2021, no item 13 do Edital e nas demais normas aplicáveis, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra os atos de aceitação, julgamento e habilitação relacionados aos itens 02 e 03, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.Síntese executiva do recursoO Termo de Referência definiu uma sequência técnica fechada e verificável: seis instrumentos específicos (SX, S1, S2, F1, F2 e F3), cada qual com comprimento de trabalho, diâmetro apical e conicidade próprios. Não basta, portanto, que o produto seja genericamente descrito como "equivalente", "sistema universal" ou de "conicidade variável". O edital exige coincidência objetiva, instrumento por instrumento.A documentação técnica apresentada pela primeira colocada, ATHENA, para o produto TG6/PERFECT, não permite conferir TODAS as especificações, como exige literalmente o item 6.1.11, "a", do Edital. O catálogo informa somente "Conicidade: Variável", sem individualizar os valores de SX, S1, S2, F1, F2 e F3. Ademais, o documento de regularidade sanitária juntado não individualiza, de maneira clara e inequívoca, o nome/modelo comercial TG6 na relação extraída, o que impede estabelecer a necessária correspondência entre proposta, catálogo e produto regularizado.Esse defeito incide diretamente sobre a substância da proposta e sobre a comprovação técnica exigida para o julgamento. A aceitação de declaração genérica no lugar dos parâmetros numéricos detalhados rompe a vinculação ao edital, reduz o padrão técnico após a disputa e trata de modo desigual quem cotou produto cuja documentação explicita exatamente as conicidades requeridas.Tempestividade, cabimento e interesse recursalO recurso é cabível contra o julgamento das propostas e o ato de habilitação, nos termos do art. 165, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 14.133/2021 e do item 13 do Edital. As razões são apresentadas no prazo consignado pelo sistema, após a manifestação imediata da intenção de recorrer. A Recorrente possui interesse jurídico e econômico direto, pois ocupa a quinta posição nos itens 02 e 03 e a revisão dos atos impugnados repercute na ordem de convocação e na busca de proposta efetivamente conforme.Nos termos do item 13.7 do Edital e do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, o recurso possui efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente.Identificação das licitantes e dos produtos anteriores à RecorrenteLicitantes posicionadas antes da MEGA DENTAL são: O padrão técnico obrigatório dos itens 02 e 03O

Anexo I não adotou uma descrição aberta. Ele estabeleceu os seguintes parâmetros cumulativos: Além desses valores, o produto deve ser composto por níquel-titânio com tratamento térmico de superfície gold/dourado e fase martensítica, possuir flexibilidade, resistência à fadiga cíclica e à fratura torcional, permitir uso seguro em dois a três elementos dentais com esterilização entre os usos e ser apresentado em kit com seis limas sortidas.Falha objetiva da documentação apresentada pela ATHENAO catálogo não possibilita conferir todas as conicidadesO item 6.1.11, "a", exige ficha técnica, catálogo, folheto ou outro documento técnico que permita a conferência de TODAS as especificações do produto ofertado perante o Anexo I. A expressão "TODAS", grafada em caixa alta pelo próprio edital, afasta qualquer leitura segundo a qual bastaria uma declaração ampla de similitude.O catálogo do produto TG6/ PERFECT apresentado pela primeira colocada informa os diâmetros apicais da sequência e, no campo pertinente, registra apenas "Conicidade: Variável". Não há, no documento, a correspondência numérica SX=.04, S1=.02, S2=.04, F1=.07, F2=.08 e F3=.09. Também não há tabela técnica que permita calcular ou confirmar esses valores. A proposta comercial reproduz o texto do edital, mas a simples repetição das especificações pela licitante não substitui a comprovação técnica independente exigida no item 6.1.11, "a". Se assim fosse, o catálogo obrigatório seria destituído de utilidade e qualquer proponente poderia declarar atendimento sem demonstrá-lo.A afirmação de "equivalência" não comprova identidade técnicaO catálogo afirma que a família MTF seria "equivalente" à ProTaper e apresenta TG6 como versão com tratamento térmico gold. Equivalência comercial ou funcional, contudo, não é sinônimo de identidade de todos os parâmetros geométricos. O edital não aceita mera similaridade de finalidade: exige números determinados para cada instrumento.A Administração deve julgar o produto efetivamente ofertado, e não o produto tomado como referência. A geometria e as conicidades publicadas para ProTaper Gold não podem ser automaticamente transferidas ao TG6 sem documento técnico do próprio fabricante que faça essa identificação de modo expresso e verificável.Situação técnica das demais colocadas anteriores à MEGA DENTALO mesmo critério objetivo deve ser aplicado sucessivamente às propostas da DENTAL OPEN, DL DENTAL e MS COMÉRCIO. A indicação "MK LIFE/PRO-T" ou "UNIVY TAPER SORTIDA" não demonstra, por si só, as seis conicidades, os comprimentos, a fase martensítica, a resistência requerida e a reutilização segura após esterilização.Não se afirma, sem acesso aos respectivos documentos do processo, que esses produtos sejam materialmente incompatíveis. Afirma-se que nenhuma proposta pode ser aceita ou habilitada sem que a documentação tempestivamente apresentada permita a conferência integral exigida no item 6.1.11, "a", e sem aprovação motivada das amostras, nos termos dos itens 12.1.1, 12.1.7, 12.3 e 12.4. Do produto ofertado pela MEGA DENTALA Recorrente ofertou DENTSPLY PROTAPER GOLD ASS SX/F3, nos comprimentos de 21 mm (item 02) e 25 mm (item 03), fabricado pela DENTSPLY SIRONA. A documentação oficial do fabricante individualiza os instrumentos de forma clara: Fonte técnica: página oficial Dentsply Sirona - "Limas rotatórias ProTaper Gold", seção de perguntas frequentes/ especificações, disponível em https://www.dentsplysirona.com/ptbr/explore/ endodontia/marcas/protaper-ultimate/protapergold.html (consulta em 25/08/2026).Fundamentos jurídicosVinculação ao edital, julgamento objetivo e isonomiaO art. 5º da Lei nº 14.133/2021 submete a

PUBLIQUE-SE.

Anexo I (Número do Documento SEI)

166437974

Data de Publicação

07/10/2026

Homologação (NP) | Documento: 166448959

PRINCIPAL

Síntese (Texto do Despacho)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA SESSÃO DA SESSÃO PÚBLICA Processo Eletrônico n°. 6018.2026/0083116-0Pregão Eletrônico n°. 162/ 2026/SMSObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESCOVA, DENTAL, MACIA, ADULTO E INSTRUMENTOS ROTATORIOS EM NIQUEL TITANIO COM TRATAMENTO TERMICO GOLD / DOURADO PARA PREPARO DE CANAL Informamos que o Termo de Homologação, da sessão do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo, sob SEI n°. 166447528

Anexo I (Número do Documento SEI)

Data de Publicação

07/10/2026

Recurso (NP) | Documento: 166434582

PRINCIPAL

Síntese (Texto do Despacho)

ÀSMS/SMS-3/DIRETORIA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVODA PREGOEIRA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Processo Eletrônico n°. 6018.2026/0083116-0Pregão Eletrônico n°. 162/2026/SMSObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESCOVA, DENTAL, MACIA, ADULTO E INSTRUMENTOS ROTATORIOS EM NIQUEL TITANIO COM TRATAMENTO TERMICO GOLD / DOURADO PARA PREPARO DE CANALAssunto: RECURSO ADMINISTRATIVO Trata o presente da análise de recurso administrativo interposto no Pregão Eletrônico n°. 162/2026, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESCOVA, DENTAL, MACIA, ADULTO E INSTRUMENTOS ROTATORIOS EM NIQUEL TITANIO COM TRATAMENTO TERMICO GOLD / DOURADO PARA PREPARO DE CANAL, para atender as necessidades das unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.Após análise dos documentos anexados ao sistema e avaliações das amostras apresentadas pela empresa ATHENA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n°. 34.412.925/0001-61, para os ITENS 02 e 03, diante da ordem de classificação (SEI n°. 162633785); por apresentar propostas de menores valores; ter aprovações da Área Técnica (SEI n°. 162635268 e 163307975) e, por atender as exigências do Edital.Aberto o prazo para intenção de interposição de recurso, a licitante MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ n°. 25.341.162/0001-14, manifestou a intenção de recurso para os ITENS 02 e 03 (SEI n°.

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