DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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(quatro reais e setenta e sete centavos), onerando dotação

especialmente a emenda parlamentar (159464002 e 159464323), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165832894) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166102712), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a RAIZES FUTEBOL E SAMBA, CNPJ nº 36.562.838/0001-16, para a realização do evento/projeto denominado "O FUTEBOL COMO FERRAMENTA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", com execução no período de 13/10/2026 a 10/01/2027, conforme plano de trabalho (165831300), que tem como montante total o valor de R$ 50.000,00 (CINQENTA MIL REAIS) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014. 2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016. 3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 50.000,00 (CINQENTA MIL REAIS) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.3017.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 72.186/2026 (165934621). 4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor ALEXANDRE VIRGILIO, RF nº 950.232-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de: a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria; c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23; e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23; f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico; g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. 5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da

Processo nº 6019.2024/0001874-7 Interessado: G Pinheiro Construções e Reforma e Comércio de Material de Construções Ltda. Assunto: Prorrogação do prazo de execução do Contrato n. 28/SEME/2026 I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, com fundamento nos arts. 6º, XVII, e 111 da Lei n. 14.133/21, e na Portaria n. 001/SEME/2020, diante das manifestações de SEME/DGEE/DESM (166036969), a anuência da contratada (166035591), e do parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta (166279900), AUTORIZO, em relação ao Contrato nº 28/SEME/2026, firmado com a empresa G PINHEIRO CONSTRUÇÃO REFORMA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 26.177.608/0001-80, a prorrogação do prazo de execução por 68 (sessenta e oito) dias corridos, a contar de 02/09/2026, passando a data de encerramento para o dia 08/11/2026. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. Publique-se. 2. À SEME/CAF/DCL para elaboração do termo.

19.10.27.812.4011.4.502.33903000.00.1.500.9001.1, custeada pela nota de reserva n. 73.893/2026 (166274693). II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. Publique-se. 2. À SEME/CAF/DEOF para emissão nota de empenho e demais providências cabíveis. 3. Após à SEME/CAF/DS/Almoxarifado para custódia.

Data de Publicação

07/10/2026

Outras (NP) | Documento: 166473574

PRINCIPAL

Especificação de Outras

Aditamento de valor - Contrato nº 10.SEME.2026

Síntese (Texto do Despacho)

Data de Publicação

Processo SEI nº 6019.2024/0001341-9 Interessada: Amaral Engenharia Construção e Comércio Ltda. Assunto: Aditamento de valor - Contrato nº 10.SEME.2026 I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, com fundamento no art. 127 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125, ambos da Lei nº 14.133/21, na Portaria nº 001/ SEME/2020 e na Cláusula 8.3 do Contrato nº 10/ SEME/2026 (151797272), diante da manifestação de SEME/DGEE/DESM (163114867 e 163117228) e do parecer jurídico desta Pasta (163893512), AUTORIZO a modificação quantitativa do citado contrato, firmado entre esta Pasta e a empresa Amaral Engenharia Construção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 34.223.533/0001-54, resultando no acréscimo de R$ 210.224,43 (duzentos e dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) em relação ao valor inicial atualizado do contrato, passando a perfazer o valor total de R$ 1.188.338,14 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e quatorze centavos). 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa supracitada no valor de R$ 210.224,43 (duzentos e dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº 19.00.19.10.27.812.4011.1.896.

07/10/2026

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166479079

PRINCIPAL

Modalidade

Termo de Fomento

Orgão

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Objeto

RAIZES FUTEBOL E SAMBA

Descrição detalhada do objeto

O objetivo geral do Projeto Continuado: O futebol como ferramenta de integração social é Promover o desenvolvimento esportivo, educacional e social de 80 crianças e adolescentes na faixa etária entre 8 à 16 anos, utilizando o futebol como ferramenta de transformação social, incentivo à disciplina, fortalecimento de valores, inclusão, respeito e construção de oportunidades para o futuro, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes dentro e fora de campo.

4.4.90.39.00.02.1.706.1519.1, conforme Nota de Reserva nº 74.103/2026 (166342710), para fazer frente às despesas estimadas para este exercício, devendo o restante onerar dotação própria no exercício seguinte, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. Publique-se. 2. À SEME/CAF/ DEOF para emissão nota de empenho e demais providências cabíveis. 3. Após, à SEME/CAF/DCL para formalização e assinatura do termo de aditamento.

Justificativa

repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Fundamentação legal

Data de Publicação

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

07/10/2026

Local de execução

Outras (NP) | Documento: 166475756

São Paulo/SP

PRINCIPAL

Aviso de Inexigibilidade de Chamamento Público

Especificação de Outras

Processo SEI nº 6019.2026/0001936-4 Interessada: RAIZES FUTEBOL E SAMBA Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: O FUTEBOL COMO FERRAMENTA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente,

Prorrogação do prazo de execução do Contrato n. 28/SEME/2026

Síntese (Texto do Despacho)

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712