DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

510 – São Paulo, 71 (255)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Todos, CNPJ nº 18.634.068/0001-98, para a realização do evento/projeto denominado "PROJETO NOVO OLHAR", com execução no período de 07/10/2026 a 07/01/2027, conforme plano de trabalho (165753796), que tem como montante total o valor de R$ 129.971,28 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 129.971,28 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 72.190/2026 (165936474). 3. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora Gabriella Brito Galvão - RF: 928.859-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de: a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria; c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23; e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23; f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico; g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. 4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC. 2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis. 3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento.

SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC. 2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis. 3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro -

(11) 3293-2714 e (11) 3293-2715

Anexo I (Número do Documento SEI)

E-MAIL: [email protected]

165831300

ASSESSORIA JURÍDICA

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166455492

Extrato de Ata de Registro de Preço (NP) | Documento: 166487465

PRINCIPAL

Modalidade

PRINCIPAL

Termo de Fomento

Número do Contrato

Orgão

Ata de Registro de Preços nº 013/2026

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Contratado(a)

Objeto

ATHENAS AUTOMAÇÃO LTDA

PROJETO NOVO OLHAR

Tipo de Pessoa

Descrição detalhada do objeto

Jurídica

Oferecer aulas de dança e cursos para crianças e jovens de capoeira e música que promovam a inclusão social por meio do esporte e cultura.para crianças, adolescentes e pessoas idosas. Inclusão social para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

CPF /CNPJ/ RNE

01.425.676/0003-51

Data da Assinatura

06/10/2026

Justificativa

Prazo do Contrato

repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

12

Tipo do Prazo

Fundamentação legal

Mês

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Síntese (Texto do Despacho)

Local de execução

EXTRATO Ata de Registro de Preços nº 013/2026 do CONTRATO: Nº 23/SMT/2026PROCESSO: 6020.2026/0047847-0MODALIDADE: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2026 - ALESC, Pregão Eletrôniconº 90006/2026, processo ALESC SEI nº 25.0.000007089-3OBJETO: Aquisição de 100 computadores e 200 monitores, com garantia técnica de 36 meses,conforme edital e ata.CONTRATANTE: Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade eTrânsito - SMTCONTRATADA: ATHENAS AUTOMAÇÃO LTDA., filial CNPJ nº 01.425.676/ 0003-51VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura; garantia técnica de 36 mesesEMPENHO: 102.144/2026DOTAÇÃO: 20.10.26.126.4002.2.818.4.4.90.52.00.00.1.500.9001-0

São Paulo/SP

Aviso de Inexigibilidade de Chamamento Público

Processo SEI nº 6019.2026/0002328-0 Interessada: ONG Cecidiaidelcio Centro Esportivo e Cultural para Todos Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: PROJETO NOVO OLHAR I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (160916059 e 160922072), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165753829) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165958841), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/ 2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/ CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a ONG Cecidiaidelcio Centro Esportivo e Cultural para

Anexo I (Número do Documento SEI)

165753796

Data de Publicação

07/10/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

166482162

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712