DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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542 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Assunto: Contratação Direta. Serviços prestados sob regime de Monopólio. Inexigibilidade. DESPACHO I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da área técnica 163306771 e a manifestação da Assessoria Jurídica 166098453; com fundamento nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021 (especialmente art. 74, inciso I), e do Decreto nº 62.100/22, ACOLHO a manifestação jurídica para CONVALIDAR os atos administrativos praticados nos presentes autos, ratificando a contratação efetivada por meio do Contrato acostado sob SEI 161379218, celebrado entre esta SVMA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CORREIOS, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0031-29, e que tem como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, no valor anual estimado de R$ 126.871,88 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com vigência contratual a partir de 24/07/2026, por tempo indeterminado, nos termos do art. 109, da Lei Federal n. 14.133/2021; II. AUTORIZO, ainda, emissão de nota de empenho em favor da contratada; II. PUBLIQUE-SE; III. Após, à DCF para emissão da Nota de Empenho correspondente, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva n. 59.573 (18/08/2026), sob SEI 163192529, respeitado o princípio da anualidade, atentando-se para os termos contratuais; IV. Fica designado como gestor do contrato o titular da unidade requisitante; V. Fica designado como fiscal do contrato os servidores Mayara Cristina Folgati Silva, R.F. 895.421.6 e como suplente Kaique Henri de Brito Aquino, R.F. 939.107.0; VI. Posteriormente, à DLC, para providências subsequentes. WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Em 02/10/2026, às 14:36.

032/SMSU/2026

07/10/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

Contratado(a)

CARLOTA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA

166418633

Tipo de Pessoa

Jurídica

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

CPF /CNPJ/ RNE

48.145.517/0001-03

Secretário Municipal: Rodrigo Hayashi Goulart

Data da Assinatura

06/10/2026

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 8º e 12º andares - 3224-6000

Prazo do Contrato

E-MAIL:

[email protected]

90

Tipo do Prazo

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO

Dia

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 166486434

Síntese (Texto do Despacho)

TERMO DE CONTRATO N. 032/SMSU/ 2026PROCESSO: 6029.2026/0007931-0PREGÃO ELETRÔNICO N. 926079-100/2026OBJETO: Reforma, Manutenção e Interligação da rede de esgoto do GAED Belém ao Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, visando a adequação do sistema de esgotamento sanitário da unidade. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSUCONTRATADA: CARLOTA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDAVALOR DO CONTRATO: R$ 143.807,09 (cento e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e nove centavos).Pelo presente instrumento, de um lado a O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.245.375/0001-35, sediada na Rua da Consolação n. 1379 Consolação - São Paulo/SP, CEP: 01301-100, neste ato representada pelaChefe de Gabinete, senhora ANA CAROLINA WOLFF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n. 080/SMSU/2025, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CARLOTA ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 48.145.517/0001-03, com sede nesta Capital na Rua Estevão Matias dos Santos n. 38 Parque das Paineiras CEP: 03694-040 Telefone (11) 2018.0164 e Email: [email protected], neste ato representantada pela sócia administradora senhora DENISE DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG. n. 50.XXX.XX5-SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º 312.XXX.XXX-00, doravante designada CONTRATADA, lavram o presente contrato para a consecução do objeto em epígrafe, conforme despacho doc. SEI n. 165005293 do processo em epígrafe, publicado no DOC do dia 23.09.2026, página 422, têm entre si, justo e acordado o presente contrato, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO1.1 O objeto do presente instrumento é a Reforma, Manutenção e Interligação da rede de esgoto do GAED Belém ao Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, visando a adequação do sistema de esgotamento sanitário da unidade, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

DADOS DA LICITAÇÃO

Número da Ata

006/SEGES-COBES/2026

Natureza

Serviços comuns

Descrição da natureza

Serviço móvel pessoal com dados e mensagens.

Objeto da licitação

Prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, acesso à internet em banda larga móvel sem fio e encaminhamento de ligações de longa distância, com disponibilização de cartões SIM e terminais móveis em regime de comodato, com tecnologia 5G ou superior, conforme as especificações e condições da referida Ata e de seus anexos, condicionado ao atendimento prévio e integral das diligências e recomendações constantes do Parecer SMDET/AJ.

Anexo I (Número do Documento SEI)

Data de Publicação

07/10/2026

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Processo

6064.2026/0000508-3

Secretária Municipal: Juliana Lopes Bussacos

Local de execução

São Paulo - SP

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

Data da Publicação

(11) 3124-5104

E-MAIL: [email protected]

07/10/2026

Texto do despacho

- DCC CONTRATOS

6064.2026/0000508-3 I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente da Requisição de Serviços 155044877, da manifestação da SMDET/DAF/SAD 165243834, do Encaminhamento SMDET/DAF/SEOF 165316715, da manifestação do órgão gerenciador 165967506, da autorização SEGES/COBES SEI 166179909, a anuência SMDET/DAF SEI 166292804 e do Parecer SMDET/AJ 166369778, que acolho, AUTORIZO, no

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 166422982

PRINCIPAL

Data de Publicação

Número do Contrato

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712