DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

543 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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exercício da competência prevista no artigo 2º do Decreto Municipal n. 62.100/2022, com fundamento nos artigos 82 e 83 da Lei Federal n. 14.133/2021 e nos artigos 93 e 101 do Decreto Municipal n. 62.100/ 2022, a contratação da empresa TIM S/A, inscrita no CNPJ sob n. 02.421.421/0001-11, mediante utilização da Ata de Registro de Preços n. 006/ SEGES-COBES/2026, na condição de órgão participante, para prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, acesso à internet em banda larga móvel sem fio e encaminhamento de ligações de longa distância, com disponibilização de cartões SIM e terminais móveis em regime de comodato, com tecnologia 5G ou superior, conforme as especificações e condições da referida Ata e de seus anexos, CONDICIONADO ao atendimento prévio e integral das diligências e recomendações constantes do Parecer SMDET/AJ SEI 166369778, competindo ao Departamento de Administração e Finanças, por intermédio das unidades responsáveis, providenciar e certificar nos autos. II - A contratação compreenderá 01 (uma) linha Tipo A-40GB, 02 (duas) linhas Tipo A-30GB, 14 (quatorze) linhas Tipo A-20GB, todas com aparelhos em comodato, e 07 (sete) linhas Tipo B-20GB, sem aparelho, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$ 1.006,73 (um mil seis reais e setenta e três centavos) e total de R$ 12.080,76 (doze mil oitenta reais e setenta e seis centavos). III - AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho em favor da TIM S/A, onerando a dotação orçamentária 30.10.11.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00, para

cobertura da parcela da despesa correspondente ao exercício de 2026, estimada em R$ 3.020,19 (três mil vinte reais e dezenove centavos), conforme informação da SMDET/DAF/SEOF SEI 165316715, amparada pela Nota de Reserva n. 59.029/2026 (163110421). IV - DESIGNO, com fundamento nos artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos artigos 119 e 120 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, as servidoras indicadas na Requisição de Serviços 155044877 para fiscalização do contrato decorrente desta autorização, Fiscal titular: Rebeca de Paula Bozzo, RF nº 847.361-7. Fiscal suplente: Cícera Rafaela Barbosa da Silva Souza, RF nº 921.238-8. A designação fica condicionada à confirmação da indicação pela unidade competente e à juntada das declarações pertinentes antes da formalização do ajuste. A gestão administrativa do contrato será conduzida pela SMDET/DAF/SCCP. V - A formalização do contrato e o início da execução deverão observar o cumprimento das condições estabelecidas neste despacho, o prévio empenho e os requisitos legais de publicidade e eficácia, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 115 do Decreto Municipal nº 62.100/2022. VI - PUBLIQUE-SE. VII - Providências posteriores: a-) encaminhem-se os autos à SMDET/DAF para cumprimento das diligências, emissão da Nota de Empenho, formalização do ajuste e demais providências subsequentes, observadas as formalidades e cautelas legais. b-) após a contratação, deverá ser promovida a comunicação à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas, mediante o documento "ARP Comunicado de utilização de quantitativos", conforme o encaminhamento 166216561 e o artigo 93, inciso V, do Decreto Municipal n. 62.100/2022.

Arquivo (Número do documento SEI)

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 166487694

PRINCIPAL

Modalidade

Termo de Fomento

Orgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

Número de processo interno do órgão/unidade

6064.2026/0000161-4

Objeto

Festival SPFW+ 2026.

Descrição detalhada do objeto

Apoio institucional para a realização do Festival SPFW+ 2026 (São Paulo Fashion Week - Edição N61), incluindo sua produção e execução, bem como a implementação de ações de capacitação, fomento a novos talentos, inclusão produtiva e promoção da economia criativa na cidade de São Paulo, para fazer constar: a-) alteração do Plano de Trabalho referente ao Programa Jovens Talentos Paulistanos - Festival SPFW+ 2026, especificamente quanto à forma de execução da etapa de exposição e comercialização das marcas selecionadas, bem como a correspondente readequação orçamentária, mediante remanejamento de recursos entre rubricas do Plano de Trabalho (165908475).

Conteúdo do despacho

I - Em vista dos elementos constantes do Processo Administrativo 6064.2026/0000161-4, em especial, a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, o parecer técnico e a manifestação jurídica, com fundamento na Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 57.575/2016, AUTORIZO a celebração de Aditamento, ao Termo de Fomento 01/2026/ SMDET, em parceria com a organização da sociedade civil INMODE - Instituto Nacional de Moda, Design e Economia Criativa, inscrita no CNPJ 05.910.840/0001-05, cujo objeto consiste no apoio institucional para a realização do Festival SPFW+ 2026 (São Paulo Fashion Week - Edição N61), incluindo sua produção e execução, bem como a implementação de ações de capacitação, fomento a novos talentos, inclusão produtiva e promoção da economia criativa na cidade de São Paulo, para fazer constar: a-) alteração do Plano de Trabalho referente ao Programa Jovens Talentos Paulistanos - Festival SPFW+ 2026, especificamente quanto à forma de execução da etapa de exposição e comercialização das marcas selecionadas, bem como a correspondente readequação orçamentária, mediante remanejamento de recursos entre rubricas do Plano de Trabalho (165908475); b-) a readequação ora formalizada não altera o valor global da parceria nem as metas centrais originalmente pactuadas. II - APROVO a minuta do termo de aditamento sob doc. 166148801, com as alterações suscitadas no Parecer SMDET/AJ 166253436, devendo constar como seu anexo único o Plano de Trabalho de doc. 165908475. III - PUBLIQUE-SE, os itens acima. IV - Providências posteriores: a) Remetam-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças para as devidas providências administrativas, orçamentárias e financeiras subsequentes. b) Após,

à Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico para prosseguimento.

Anexo I (Número do Documento SEI)

166406880

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretária: Regina Celia da Silveira Santana

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

CENTRO DE ATIVIDADE DE PUBLICAÇÃO

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 166475997

PRINCIPAL

Modalidade

Termo de Fomento

Órgão

SELECIONE

Número de processo interno do órgão/unidade

6074.2025/0008367-2

Número do contrato

TFM/144/2025/SMDHC/CEDH

Número do Termo Aditivo

nº. 001

Objeto do Contrato

Projeto "Guarda Subsidiada para Famílias Extensas"

Nome do Contratante

CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Nome do Contratado (entidade parceira)

CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA FÉ

CNPJ do Contratado (entidade parceira)

71.729.628/0001-70

Objeto do Aditamento

Objetiva a prorrogação de vigência por mais 3 (três) meses, a partir de 26 de outubro de 2026. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas nos termos do Art. 48 da Portaria nº 021/SMDHC/2023.

Período da prorrogação do prazo de vigência da parceria

166460911

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712