Diário Oficial do Estado de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 29

DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 § 1º - As faltas descritas nos itens XXIII a XXX serão sempre submetidas ao Conselho de Escola para apuração e aplicação de medidas disciplinares sendo sua ocorrência e a medida disciplinar aplicada, comunicadas, caso necessário, aos órgãos competentes.

a- comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdos totais ou parciais de provas a serem realizadas ou suas respostas corretas; b- substituir ou ser substituído por outro aluno na realização de provas ou avaliações;

Artigo 3º - A URE de Piraju, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2027.

§ 2º - Além das condutas descritas no parágrafo primeiro, também são passíveis de apuração e aplicação de medidas disciplinares as condutas que os professores ou a direção escolar considerem incompatíveis com a manutenção de um ambiente escolar sadio ou inapropriado ao ensino aprendizagem, sempre considerando, na caracterização da falta, a idade do aluno e a reincidência do ato. Nova Redação: Artigo 31 – É proibido ao aluno:

c- substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar provas ou avaliações escolares;

d- plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utilizá-lo como se fosse seu, sem dar o devido crédito e fazer menção ao autor, como no caso de cópia de trabalhos de outros alunos ou de conteúdos divulgados pela internet ou por qualquer outra fonte de conhecimento; XV - danificar, destruir, escrever, rabiscar ou produzir marcas/pichações nas dependências da escola, em equipamentos e materiais;

PORTARIA Nº 168 DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DA URE DE PIRAJU, DE 06/10/2026

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino - da Unidade Regional de Ensino de Piraju, com fundamento no Decreto 64.187/2019, na Deliberação CEE 10/97, Indicação 9/97, Deliberação CEE 144/16, e demais normas vigentes e à vista da Comissão de Supervisores de Ensino/Educacionais responsáveis pela análise da documentação do Regimento Escolar que consta no Processo SEI n° 015.00641874/2026-91 expede a presente Portaria:

I – ausentar-se das aulas ou dos prédios escolares, sem prévia justificativa ou autorização dos professores da escola ou da direção; II – ter acesso, circular ou permanecer em locais restritos do prédio escolar;

XVI- intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba; XVII- ativar injustificadamente alarmes de incêndio ou qualquer outro dispositivo de segurança da escola; XVIII - empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o uso de apelidos racistas ou preconceituosos;

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as alterações do Regimento Escolar da E.E. Prefeito Quinzinho Camargo. Artigo 2º - As alterações de que se trata esta Portaria referem-se aos Artigos 31 e 32 nas seguintes conformidades:

III – utilizar, sem a devida autorização equipamentos de propriedade da escola;

IV – utilizar, em salas de aula ou demais locais de aprendizado escolar, equipamentos eletrônicos como telefones celulares, pagers, jogos portáteis, tocadores de música ou outros dispositivos de comunicação e entretenimento que perturbem ou prejudiquem o ambiente escolar e o aprendizado, salvo para fins pedagógicos;

XIX - emitir comentários ou insinuações de conotação sexual agressiva ou desrespeitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza sexualmente ofensiva;

XX - estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta agressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar;

V – ocupar-se, durante a aula, com qualquer atividade que lhe seja alheia;

XXI - produzir ou colaborar para o risco de lesões em integrantes da comunidade escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da utilização de objetos cotidianos que podem causar danos físicos, como isqueiros, fivelas de cinto, guarda-chuvas, braceletes, etc.;

VI – comportar-se de maneira a perturbar o processo educativo, como, por exemplo, fazendo barulho excessivo em sala de aula, na sala de leitura, sala de informática ou nas diversas dependências da escola; VII - desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores, professores, funcionários ou colaboradores da escola;

III – utilizar, sem a devida autorização equipamentos de propriedade da escola;

VIII – fumar nas dependências da escola;

IX – comparecer à escola sob efeito de substâncias nocivas à saúde e à convivência social;

V – ocupar-se, durante a aula, com qualquer atividade que lhe seja alheia;

X – expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimento escolar que violem as normas ou políticas oficialmente definidas pela Secretaria Estadual da Educação ou pela escola;

XI – exibir ou distribuir textos, literatura ou materiais difamatórios, racistas ou preconceituosos, incluindo a exibição dos referidos materiais na internet;

XII – violar as políticas adotadas pela Secretaria Estadual da Educação no tocante ao uso da internet na escola, acessando-a, por exemplo, para violação de segurança ou privacidade, ou para acesso a conteúdo inadequado para a idade e formação dos alunos:

IX – comparecer à escola sob efeito de substâncias nocivas à saúde e à convivência social;

X – expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimento escolar que violem as normas ou políticas oficialmente definidas pela Secretaria Estadual da Educação ou pela escola; XI – exibir ou distribuir textos, literatura ou materiais difamatórios, racistas ou preconceituosos, incluindo a exibição dos referidos materiais na internet;

XIII – danificar ou adulterar registros e documentos escolares, através de qualquer método, inclusive o uso de computadores ou outros meios eletrônicos;

XXVIII - consumir, portar, distribuir ou vender substâncias controladas, bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar; XXIX - portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, ainda que não seja de fogo, no recinto escolar; XXX - apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira. Redação Atual: Artigo 32 – O não cumprimento dos deveres e a incidência em faltas disciplinares acarretarão: I - advertência verbal;

XIV – incorrer nas seguintes fraudes ou práticas ilícitas nas atividades escolares: a- comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdos totais ou parciais de provas a serem realizadas ou suas respostas corretas;

b- substituir ou ser substituído por outro aluno na realização de provas ou avaliações; c- substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar provas ou avaliações escolares; d- plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utilizá-lo como se fosse seu, sem dar o devido crédito e fazer menção ao autor, como no caso de cópia de trabalhos de outros alunos ou de conteúdos divulgados pela internet ou por qualquer outra fonte de conhecimento; XV - danificar, destruir, escrever, rabiscar ou produzir marcas/pichações nas dependências da escola, em equipamentos e materiais; XVI- intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba; XVII- ativar injustificadamente alarmes de incêndio ou qualquer outro dispositivo de segurança da escola;

II - retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento para orientação, com posterior retorno; III- advertência escrita;

XIII – danificar ou adulterar registros e documentos escolares, através de qualquer método, inclusive o uso de computadores ou outros meios eletrônicos;

IV- comunicação escrita dirigida aos pais ou responsáveis;

XIV – incorrer nas seguintes fraudes ou práticas ilícitas nas atividades V- suspensão temporária de participação em visitas ou demais escolares: programas extracurriculares; a- comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdos totais VI - suspensão de 1 a 3 dias letivos; ou parciais de provas a serem realizadas ou suas respostas corretas; VII- suspensão pelo período de 4 a 10 dias letivos; b- substituir ou ser substituído por outro aluno na realização de VIII- remanejamento compulsório para outra turma/período no provas ou avaliações; mesmo estabelecimento; c- substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar IX- transferência compulsória para outro estabelecimento. provas ou avaliações escolares; § 1º - As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em d- plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utilizá-lo como função da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e se fosse seu, sem dar o devido crédito e fazer menção ao autor, como no histórico disciplinar, comunicando-se aos pais ou responsáveis. caso de cópia de trabalhos de outros alunos ou de conteúdos divulgados § 2º - As medidas previstas nos itens I e II serão aplicadas pelo pela internet ou por qualquer outra fonte de conhecimento; Professor ou Diretor; XV - danificar, destruir, escrever, rabiscar ou produzir § 3º - As medidas previstas nos itens III, IV ,V e VI serão aplicadas marcas/pichações nas dependências da escola, em equipamentos e pelo Diretor; materiais; § 4º - As medidas previstas nos itens VII, VIII e IX serão aplicadas pelo XVI- intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba; Conselho de Escola, observados os procedimentos legais. XVII- ativar injustificadamente alarmes de incêndio ou qualquer outro § 5º - Quaisquer que sejam as medidas disciplinares a que estiver dispositivo de segurança da escola; sujeito o aluno, a ele será sempre garantido o amplo direito de defesa e o XVIII - empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos contraditório. ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o Nova Redação: uso de apelidos racistas ou preconceituosos; Artigo 32 - Diante de situações de descumprimento das normas de XIX - emitir comentários ou insinuações de conotação sexual convivência, a escola poderá adotar, de forma progressiva, proporcional e agressiva ou desrespeitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza contextualizada, as seguintes medidas pedagógicas: sexualmente ofensiva; I – acolhimento e escuta dos envolvidos; XX - estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta II – orientação individual e retomada dos combinados de convivência; agressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, III – repactuação de compromisso e elaboração de plano individual mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar; de acompanhamento, quando necessário; XXI - produzir ou colaborar para o risco de lesões em integrantes da IV – articulação com a família ou responsáveis legais; comunidade escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da V – acompanhamento por adulto de referência da unidade escolar; utilização de objetos cotidianos que podem causar danos físicos, como VI – mediação de conflitos e práticas restaurativas, quando isqueiros, fivelas de cinto, guarda-chuvas, braceletes, etc.; adequadas à situação e mediante adesão voluntária dos participantes; XXII - comportar-se, no transporte escolar, de modo a representar VII – ações proporcionais de reparação e recomposição das relações, risco de danos ou lesões ao condutor, aos demais passageiros, ao veículo sem exposição pública ou constrangimento; ou aos passantes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas VIII – articulação com a rede protetiva ou demais órgãos janelas, balançar o veículo, etc.; competentes, quando necessária; XXIII - provocar ou forçar contato físico inapropriado ou não desejado IX – encaminhamento temporário do estudante a outro espaço da dentro do ambiente escolar; unidade escolar, mediante sua retirada pontual da sala de aula, para XXIV - ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da realização de atividades pedagógicas diferenciadas e/ou estudo dirigido, comunidade escolar; XXV - participar, estimular ou organizar incidente de sob supervisão de integrante da equipe gestora, quando sua permanência violência grupal ou generalizada; naquele momento comprometer o desenvolvimento das atividades XXVI - apropriar-se de objetos que pertencem à outra pessoa, sem a pedagógicas ou a convivência no ambiente; devida autorização, ou sob ameaça; X – demais intervenções pedagógicas compatíveis com a proteção XXVII - incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem integral e com a finalidade educativa da escola dano intencional a equipamentos, materiais e instalações escolares ou a § 1º Os procedimentos destinados ao tratamento pedagógico das pertences da equipe escolar, estudantes ou terceiros; situações de indisciplina serão realizados em conformidade com a XXVIII - consumir, portar, distribuir ou vender substâncias controladas, normativa pertinente. bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar; § 2º A adoção excepcional de medidas de afastamento preventivo XXIX - portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, temporário e de transferência cautelar de estudantes observará os ainda que não seja de fogo, no recinto escolar; critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos na Resolução vigente. XXX - apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira.

XVIII - empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o uso de apelidos racistas ou preconceituosos;

XIX - emitir comentários ou insinuações de conotação sexual agressiva ou desrespeitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza sexualmente ofensiva;

XX - estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta agressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar; XXI - produzir ou colaborar para o risco de lesões em integrantes da comunidade escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da utilização de objetos cotidianos que podem causar danos físicos, como isqueiros, fivelas de cinto, guarda-chuvas, braceletes, etc.;

XXII - comportar-se, no transporte escolar, de modo a representar risco de danos ou lesões ao condutor, aos demais passageiros, ao veículo ou aos passantes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas janelas, balançar o veículo, etc.; XXIII - provocar ou forçar contato físico inapropriado ou não desejado dentro do ambiente escolar; XXIV - ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da comunidade escolar; XXV - participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada; XXVI - apropriar-se de objetos que pertencem à outra pessoa, sem a devida autorização, ou sob ameaça; XXVII - incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem dano intencional a equipamentos, materiais e instalações escolares ou a pertences da equipe escolar, estudantes ou terceiros; XXVIII - consumir, portar, distribuir ou vender substâncias controladas, bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar; XXIX - portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, ainda que não seja de fogo, no recinto escolar; XXX - apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira. Redação Atual: Artigo 32 – O não cumprimento dos deveres e a incidência em faltas disciplinares acarretarão: I - advertência verbal; II - retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento para orientação, com posterior retorno; III- advertência escrita; IV- comunicação escrita dirigida aos pais ou responsáveis;

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