DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAQUARITINGA

Dispõe sobre transferência de entidade mantenedora

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Taquaritinga, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 138, de 11/2/2016, publicada no DOE de 12/2/2016 e republicada em 19/10/2016, e à vista do Processo SEI nº 015.00317066/2023-62, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino toma ciência e torna pública a mudança da razão social / entidade mantenedora da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pequeno Aprendiz, CIE 5942, situada à Rua Inocêncio de Paula Eduardo, n° 120, Bairro Waldomiro Gallo e outros, CEP: 15.920.000, Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo, mantida por Viviane Lopes, CNPJ nº 31.211.398/000139, para Vitoria Dorigan Pedrazzoli, CNPJ nº 378.422.028-26.

Artigo 2º - A Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pequeno Aprendiz continuará mantendo os Cursos de Educação Infantil e o Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, autorizados por Portaria do Dirigente Regional de Ensino nº 451, de 29-10, publicada no D.O.E. de 30-10-2021.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAUBATÉ

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino de Taubate, no uso de suas competencias e atribuicoes legais, conferidas pelo Decreto 69.665/2025, declara o Efetivo Exercicio dos Diretores de Escola, Vice-diretores e Coordenadores de Gestão Pedagógica Geral, abaixo identificados, por participarem da Orientacao Tecnica: Reunião Formativa – Jornada Provão Paulista, Enem, Tarefas e Prova Paulista, conforme segue:

Data: 01/09/2026

Horário: 8h às 17h

Local: Salão da Unidade Regional – Praça 8 de Maio, nº 28, Centro – Taubaté/SP

Wertania Alvarenga Bastos 36540687; Maria Jose Correa de Paula 12229888; Vanessa de Camargo Toledo Siqueira 35208252; Ivani Gonçalves Lobo Toledo 23741618; Walkyria Tolentino de Moura Pinto 16644556; Adolfo Jose Ribeiro de Almeida 20335870; Andreia Rosa Naves Roman 25090491; Ediclea Xavier dos Santos 43039500; Cristhiane de Araujo Moreira 41053253; Alex Bruno Pires Ferreira 49816299; Claudia Regina da Silva Leite 27568213; Jonathan Augusto da Costa 47137507; Leandro Rodolfo Prado Lessa 34642755; Maria Luciana de Oliveira Capellete Pola Baptista 25012520; Edmara Aparecida Souza Maximiano 67764169; Jose Marques de Oliveira Neto 18637104; Elaine Carina Coelho Gouvea Souza 28583243; Cinthia Helena Oliveira Rocha 28012626; Joao Paulo Rodrigues da Silva 49006072; Dejane machado 26439621; Silvia Stela Tuan Cardozo 19487792; Maria Angela da Silva Santos 23045242; Marcia Maria dos Santos 29478321; Gislene Aparecida Fernanda de Castro 23346359; Catarina Faria Mendes Maciel 11408177; Emile Cristina da Mata Canella 33199377; Marcelo de Paula 19828647; Islael de Freitas Ventura 36355550; Andreia Martins de Andrade Faria 23047064; Marcia Goncalves de Morais Campos 18229639; Betania Nunes Peres 30668118; Adriana Pinto Couto 19722378; Katia Gomes dos Santos Maciel 26249188843; Flavio Melo 33781077; Ana Ligia Andrade da Graça Silva 282426638; Monica Aparecida Dias Antunes 37148963; Keli Cristina Hayashi Pereira 21330446.

Data: 02/09/2026

Horário: 8h às 17h

Local: Salão da Unidade Regional – Praça 8 de Maio, nº 28, Centro – Taubaté/SP

Patrícia dos Santos Pavanetti 43697827; Edcarmen Souza Loura dos Santos 21956726; Rafael dos Santos Barbosa 42966711; Aretusa Vanessa Melissa Alves 42101615; Camila Pereira da Silva 44809619; Ruthlene Aparecida Nascimento 19912101; Tatiane Linjardi Oliveira 28356483; Lauren Patricia de Barros Cursino 19489524; Marcelo Henrique Moreira Santos 44718174; Gisele Sodero de Oliveira 30473321; Kelton Jean Cavalcanti de Vasconcellos 39780905; Cristiano Pedro Alves de Santana 43334913; Ednilce Lucemara Aparecida Santos de Paula 28242532; Marcos Cesar de Carvalho 13868322; Edson dos Santos de Brito 19411111; Daniela de Oliveira 28155214; Maria Zeli da Silva 19613801; Camile Giovanelli Romanatto 41870261; Sandra Cristina dos Santos 21738437; Ana Paula de Assis Custodio 44821950; Andreia Rosa Naves Roman 25090491; Paula Gelmi Mariano de Freitas 25197158; Jose Roberto Correa 21925231; Lilian Lopes Pereira 22981849; Meirinalva dos Santos Araujo El Kadmiri 32485103; Maria Aparecida dos Santos Sarraipo 16582583; Paulo Roberto de Oliveira Junior 41849727; Ana Paula Medeiros Martins 25090303; Fernanda de Oliveira Pinto Domiciano 30473269; Debora Heliotropio de Mattos Bracale 19568819; Fabio Henrique Reis Santos 29425358818; Mayara Camila Tome Pereira 38369432808; Monica Maria Bueno da Silva 18850772; Carlos Henrique Saraiva Muzachio 20521631; Solange Aparecida de Oliveira 09323391824; Evandro Alves da Silva 26603081873; Gustavo Nasser Vargas de Oliveira 19211880; Renate Wrobel Jonker 4265063; Helimara Vinhas Siqueira Pinto 20511994; Lícia Cristina dos Santos Martins Ferreira25713437; Miroslava Slatinsky Ramos 17548607; Carlos Eduardo Reis Rezende 26433766846; Antonio do Vale 22771302; Elisa Aparecida Silva 43316424; Agnes Elaine dos Santos 23346527; Patricia Andrea Oliveira Pinto 35085975; Adriana Baldini 2214591680; Eduardo Dimas Cursino 44491680; Patricia Rodrigues Fernandes da Silva 5473557; Idilene Pereira Brandao 22996897; Leonardo da Cunha Portes 35298444; Jaqueline Abud da Silva 43169729; Islael de Freitas Ventura 36355550; Julia Constantino Coelho 33633099; Rosana Celia Figueiredo Cantanhede 23242896; Marcia Marinho Gomes 37173016; Evelise Pacheco Pinto Oliveira 21218135; Gisele Ferreira da Gama 29386606; Julio Cesar Rezende dos Santos 15671695; Valeria Gomes Batista 19485199; Lucy Kelly de Paula 27260928; Dennis Falcao 47717720.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

Processo 017.00102107/2026-12

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

66.373.795 RICHARD DOS SANTOS

Inscrição Estadual 159.374.014.119 - CNPJ 66.373.795/0001-91

Endereço declarado: AVENIDA PAULISTA, 1471, ANDAR 3;SALA 25, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 01311-927.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00091730/2026-24

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

C T ARAUJO DE LIMA ELETRONICOS COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual 156.457.372.110 - CNPJ 63.312.395/0001-88 Endereço declarado: RUA BARÃO DE LADÁRIO, 1152, ANDAR BOX 18, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03010-000.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00079742/2026-81

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, § 1º, item 1, letra "b" - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

ALABAMA BOOZE & FOOD LTDA

Inscrição Estadual 119.780.953.110 - CNPJ 31.095.913/0001-62

Endereço declarado: RUA RUI MARTINS, 453, ALTO DA MOOCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03184-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00066126/2026-60

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

Inscrição Estadual 123.810.695.113 - CNPJ 33.123.113/0001-33

Endereço declarado: RUA AMERICO SUGAI, 189, VILA JACUI, SÃO PAULO/SP, CEP 08060-380.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00113567/2026-68

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

F.S. PLAS COMPONENTES LTDA

Inscrição Estadual 153.983.320.110 - CNPJ 60.787.449/0001-73 Endereço declarado: AVENIDA PAULISTA, 777, SALA A, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 01311-914.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00062734/2026-03

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

M DOS SANTOS VAREJO LTDA

Inscrição Estadual 155.955.235.117 - CNPJ 62.904.551/0001-37

Endereço declarado: RUA DOUTOR CARLOS BOTELHO, 310, LOJA 71, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03017-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00128307/2026-97

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

LSC COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Inscrição Estadual 155.576.484.115 - CNPJ 11.014.767/0001-96 Endereço declarado: RUA JOSE RICARDO DA COSTA, 54, JARDIM VERA CRUZ(ZONA LESTE), SÃO PAULO/SP, CEP 08330-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00088485/2026-78

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

SBX DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual 157.418.334.116 - CNPJ 64.382.796/0001-77

Endereço declarado: RUA RUBINO DE OLIVEIRA, 221, ANDAR 1, BRÁS, SÃO PAULO/SP, CEP 03012-060.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo 017.00126910/2026-34 Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Tributário da Capital I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

SUPER VARIEDADES LTDA

Inscrição Estadual 159.131.370.113 - CNPJ 56.430.871/0001-08 Endereço declarado: RUA JUAN ALVAREZ, 71, VILA TALARICO, SÃO PAULO/SP, CEP 03534-070.

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