DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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40/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026
atos constitutivos da autuada e de instrumento de mandato válido, com cláusula et extra, outorgado ao subscritor da peça, sob pena de não conhecimento. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF - Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 0622/25-AI- AI 71578 D8 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - 93.209.765/0452-18 - R$ 154.971,62 - RICARDO SORDI MARCHI - 154.127/SP.
DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 24/09/2026Considerando o despacho da Diretoria de Fiscalização relativo ao Protocolo “Não se Cale”, realizou-se a devida retificação no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial, para enquadrar a gravidade da referida conduta no Grupo II, permanecendo o valor da multa inalterado (R$ 942,82 - novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Embora a mencionada retificação não acarrete prejuízo, em respeito ao direito à ampla defesa, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. Salienta-se que a majoração do valor da multa se deve ao reajuste trimestral aplicado ao mínimo imposto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002787/2025 - AI-2025-002573-D - Delivery Paris Ltda - 37419964000189 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 24/09/2026Considerando o despacho da Diretoria de Fiscalização relativo ao Protocolo “Não se Cale”, realizou-se a devida retificação no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial, para enquadrar a gravidade da referida conduta no Grupo II, resultando no real valor da pena pecuniária, qual seja: R$ 11.278,20 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Assim, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000001080/2025 - AI-2025-000509-D - GENOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 18937294000148 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 24/09/2026Considerando o despacho da Diretoria de Fiscalização relativo ao Protocolo “Não se Cale”, realizou-se a devida retificação no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial, para enquadrar a gravidade da referida conduta no Grupo II, resultando no real valor da pena pecuniária, qual seja: R$ 7.518,80 (sete mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos). Assim, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intimese o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000001063/2025 - AI-2025-000753-D - ZAMP S.A. - 13574594070801 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 24/09/2026Considerando o despacho da Diretoria de Fiscalização relativo ao Protocolo “Não se Cale”, realizou-se a devida retificação no Demonstrativo de Cálculo de Multa inicial, para enquadrar a gravidade da conduta apontada no Auto de Infração no Grupo II, resultando no real valor da pena pecuniária, qual seja: R$ 7.518,80 (sete mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos). Assim, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000003088/2025 - AI-2025-002843-D - NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA - 61742607000131 - NELSON BRUNO VALENÇA - 15.783/CE - DANIEL CIDRÃO FROTA - 19.976/CE - MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB 023.495/CE.
DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 28/09/2026Trata-se, em suma, de pedido de parcelamento da multa após o prazo concedido para tal. Primeiramente, cumpre dizer que um dos princípios que regem a Administração Pública é o da legalidade, isto é, ao agente público só é permitido agir se houver permissão legal. Nesse sentido, a Portaria Normativa Procon nº 229/22, que rege o Processo Administrativo Sancionador, somente concede o parcelamento no pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação (artigo 31, “caput” e inciso II), não se aplicando a este feito, já que transcorreu o prazo para o referido benefício. Pelo exposto, indefiro o pedido de parcelamento da pena pecuniária. Intime-se o autuado para ciência, dando-se regular andamento ao feito. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000727/2025 - AI-2025-000741-D - HIPER DA CONSTRUCAO LTDA - 48718004000136 - ALEXANDRE RAPHAEL OLIVEIRA NEVES - OAB 439.153/SP.
DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 28/09/2026Tendo em vista a retificação ao Auto de Infração em epígrafe, qual seja: no campo NOME DO AUTUANTE/CIF do Auto, onde estava em branco, leia-se “Ildasio da Silva Beserra / 1200”, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o autuado efetuar o pagamento da multa, oferecer defesa administrativa e/ou impugnar o valor da receita bruta estimada, nos termos do artigo 30 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. O boleto, com os benefícios do artigo 31 da Portaria Normativa Procon/SP 229/2022, está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link https://fornecedor2.procon.sp.gov.br. Intime-se o autuado e no silêncio, remetam-se os autos à manifestação técnica.
Advogado - OAB PAS - 00000624/2024 - AI-2023-000505-D - MUNDO DOS COSMÉTICOS S.A. - 02786558003357 - R$ 24.122,82 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002268/2024 - AI-2024-000831-D - CENTRO AUTOMOTIVO MODENA LTDA - 09288510000180 - SEM ADVOGADO.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000288/2026 - AI-2026-000242-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260028840 - R$ 8.083,72 - JACKELINE GONÇALVES SANTANA - OAB 538156/SP, LUIZ HENRIQUE SOUZA COSTA - OAB 521.015/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/09/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000171/2023 - AI-2022-000400-D - MOLON & MOLON LTDA - 54343595000107 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000295/2026 - AI-2026-000249-D - GOMES E MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA. - 02914981000108 - R$ 5.582,71 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 06/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000052/2023 - AI-2022-000031-D - POSTO DE SERVICOS CLASSE A LTDA - 23621944000181 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000319/2026 - AI-2026-000277-D - AUTO POSTO BATELAO PORTO FELIZ LTDA - 46872263000191 - R$ 5.012,53 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 06/11/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000051/2024 - AI-2024-000097-D - SONIA MARIA NACBAR - 30287832000100 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003150/2025 - AI-2025-002942-D - Tex Boi Comercio de Carnes Ltda. - 10809623000759 - R$ 7.351,71 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 06/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001359/2024 - AI-2024-001242-D - ATAIDES VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 25046908000167 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/05/2026 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 000001359/2024 - AI-2024-001242-D - ATAIDES VIEIRA DOS SANTOS 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c JUNIOR - 25046908000167 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 11/12/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 00000340/2026 - AI-2026-000298-D - Lanchonete e Restaurante Lu & fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Leo Ltda - 34182178000112 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/05/2026 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 000002312/2024 - AI-2024-000899-D - MC VIA PARQUE COMERCIO DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c RELOGIOS LTDA - 12136108003100 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 11/12/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 00000303/2026 - AI-2026-000258-D - MAKE CENTER LTDA - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 55509275000147 - R$ 3.383,46 - SEM ADVOGADO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/05/2026 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 000002343/2024 - AI-2024-001505-D - MARIA BONITA ARTIGOS PARA 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c FESTA E EPOCA LTDA - 33280980000263 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 25/11/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000002770/2024 - AI-2024-002524-D - CR CARVALHO LTDA - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 25118348000109 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 08/05/2026 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
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| 08/05/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa |
| fxada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa |
| imposta,nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº |
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