DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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41/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000311/2026 - AI-2026-000272-D - ACÁCIO MACIEL DOS SANTOS - 22007500000198 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000330/2026 - AI-2026-000286-D - JMF Ferragens e Acessórios Ltda - 44907784000101 - R$ 956,83 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003024/2025 - AI 13619-D9 - DROGAN DROGARIAS LTDA - 58195413001988 - R$ 2.506,27 - ANA JULIA SILVA - OAB 521.802/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002592/2024 - AI-2024-001125-D - LLB COMÉRCIO DE ENXOVAL MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA - 21099974000497 - R$ 1.127,82 - MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE - OAB 234.801/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000756/2026 - AI-2026-000632-D - THC ALIMENTOS ATACADISTA LTDA - 41113451000112 - R$ 20.676,70 - CÉLIA R DE FREITAS PADOVAN - OAB 175.211 /SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000271/2026 - AI-2026-000219-D - GIDEÃO II - SUPERMERCADO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA. - 39514449000103 - R$ 7.351,71 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000990/2026 - AI-2025-001905-D - SDB Comércio de Alimentos Ltda - 09477652012798 - R$ 75.188,00 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000996/2026 - AI-2026-000872-D - R. GIRAO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA. - 07075188000267 - R$ 5.639,10 - KATIA DE ALMEIDA - OAB 108929/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/06/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000809/2026 - AI-2026-000721-D - Rodrigo Fitzgerald Lupianhes - 08216302000375 - R$ 27.568,93 - MOACYR DE AVILA RIBEIRO FILHO - OAB 68971/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002348/2024 - AI-2024-001515-D - ELIANA SALES BERGAMO - 06910437000149 - R$ 1.014,99 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002346/2024 - AI 14093-D9 - MIX MIL - FERRAGENS, FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA - 09300116000110 - R$ 930,67 - RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO - OAB 351.669/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001661/2024 - AI-2024-001388-D - AUTO POSTO PETRO LED IPANEMA LTDA - 40626457000120 - R$ 34.461,17 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002320/2024 - AI-2024-000760-D - BLU GESTAO E MOBILIDADE LTDA - 34714059000597 - R$ 7.443,62 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002383/2024 - AI 14113-D9 - MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A - 10490181007067 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002338/2024 - AI 13730-D9 - RAIA DROGASIL S.A. - 61585865136800 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 000001643/2024 - AI-2023-000091-D - AUTO POSTO MAXIMUS LTDA - 33047386000146 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002345/2024 - AI 14083-D9 - MIX MIL - FERRAGENS, FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA - 09300116000110 - R$ 930,67 - RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO - OAB 351.669/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002386/2024 - AI-2024-001620-D - VIA BRASIL FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - 46708841002798 - R$ 1.860,90 - CARLOS PAULO DE VASCONCELOS - OAB 353.974/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000954/2024 - AI-2024-000542-D - MELDREAM LTDA - 43401680000168 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002350/2024 - AI-2024-001517-D - PEREIRA E SALES JABORANDI LTDA - 02042631000107 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002207/2024 - AI-2023-000611-D - GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. - 05089637002406 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001655/2024 - AI-2022-000393-D - AUTO POSTO MACKENZIE LTDA - 27547537000122 - R$ 34.461,17 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 15/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001450/2024 - AI-2023-000679-D - VIVI JOIAS LTDA - 45640395000125 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 15/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
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