DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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43/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002193/2024 - AI-2024-000781-D - General Treats Indústria e Comércio Ltda. - 29591958000186 - R$ 22.055,15 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002141/2024 - AI-2024-000444-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574094703 - R$ 4.565,97 - JULIANA BARBOZA DOS SANTOS - OAB 235.321/RJ, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - OAB 049.600/RJ

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002156/2024 - AI-2023-001167-D - MAGAZINE LUIZA S.A. - 47960950059444 - R$ 3.574,16 - BIANCA ROMANOSKI - OAB 111.877/RS, JACQUES ANTUNES SOARES - OAB 75.751/RS

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002191/2024 - AI-2024-001748-D - POSTO AGAPEAMA LTDA - 07072944000113 - R$ 43.076,46 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002019/2024 - AI-2024-000101-D - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. - 58731662020732 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002152/2024 - AI-2024-000110-D - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - 11137051040994 - R$ 3.721,81 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002096/2024 - AI 09358-D9 - BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. - 12356100002692 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000002133/2024 - AI-2023-000670-D - INDITEX BRASIL LTDA - 02952485002435 - R$ 11.278,20 - RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - OAB 248.612/SP, Rafael William Ribeirinho Sturari - OAB 226.108/RJ

229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000002526/2024 - AI-2024-001657-D - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA. - 93720464020006 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 16/12/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 000002186/2024 - AI-2024-000136-D - VIACÃO AGUIA BRANCA S.A. - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 27486182024121 - R$ 18.797,00 - SEM ADVOGADO Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002589/2024 - AI-2024-000918-D - VPS 10 PROMOCOES E EVENTOS LTDA - 16790218000127 - R$ 3.721,81 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002185/2024 - AI-2024-001556-D - EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - 04680853000172 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002591/2024 - AI-2024-001279-D - MORRIS COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - 45220237000116 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002169/2024 - AI-2024-000310-D - OLIMPIA IMPORTACAO DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA - 14943319001480 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002548/2024 - AI-2024-000171-D - LIGHT PRINT INFORMATICA LTDA ME - 19765797000146 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002595/2024 - AI-2024-000394-D - 15.366.019 LUCILENE SANTOS JESUS - 15366019000123 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002515/2024 - AI-2024-002241-D - AUTO POSTO IRAPUA LTDA - 17522923000106 - R$ 13.784,47 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002525/2024 - AI-2024-000355-D - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS - 61099834077819 - R$ 9.081,38 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002530/2024 - AI-2024-000905-D - SNEAKERS II COMERCIO LTDA - 32927869000172 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002576/2024 - AI-2024-002297-D - ALVAREZ MINIMERCADO LTDA. - 09416248000102 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000002597/2024 - AI-2024-001662-D - XDN VIAGENS IGUATEMI RP LTDA - 50739557000117 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

De 24/09/2026

Ante a manifestação da D. Procuradoria Geral do Estado à folha 159/vº, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 0674/17-AI - 25690 D8 - AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - 04.533.779/0001-61 - SEM ADVOGADO. De 01/10/2026

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Ante a manifestação da D. Procuradoria Geral do Estado, dê-se ciência à Diretoria de Fiscalização e após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

PAS - 000002547/2024 - AI-2024-001274-D - BRAVUX LARGO 13 COMERCIO LTDA - 51321436000113 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 0618/13-AI - 05079 D8 - T4F ENTRETENIMENTO S.A - 02.860.694/0001-62 - SILVANA SANCHES NAKAYAMA - 163.791/SP - MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO - 165.378/SP;

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº

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