DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Fica outorgada, em nome de José Reinaldo de Oliveira, CPF/CNPJ 187.137.408-14, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins doméstico - residencial urbano, no município de Piracaia, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 58' 27.43") - Longitude O (46° 21' 16.64") - Vazão Máxima Instantânea 1,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 1,50 m³/d - Período 1h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260093606-H0P. LP-280-00546. Processo 9841515 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6563/2026.

Fica outorgada, em nome de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 03.887.324/0001-81, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Salto De Pirapora, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 39' 13.64") - Longitude O (47° 35' 35.89") - Vazão Máxima Instantânea 1,63 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 32,60 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260071631-M50. PO-33900038. Processo 9810130 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTTCMT 6564/2026.

Fica outorgada, em nome de NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 60.945.169/0010-37, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Ibiúna, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 39' 19.33") - Longitude O (47° 6' 43.19") - Vazão Máxima Instantânea 20,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 400,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260031304-ZRL. PO-341-01271. Processo 9803831 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6565/2026. Fica outorgada, em nome de Caroel Administração de Bens Ltda, CPF/CNPJ 14.468.667/0001-28, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de Itu, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 17' 45.23") - Longitude O (47° 19' 54.51") - Vazão Máxima Instantânea 3,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 60,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260008078-G7K. PO-320-01770. Processo 9837773 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6566/2026.

m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250029665-TXT. PO-302-01788. Processo 9810211 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6575/2026.

Fica outorgada, em nome de ATRIO HOTEIS S.A., CPF/CNPJ 80.732.928/0031-15, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Itatiba, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 31.20") - Longitude O (46° 50' 38.50") - Vazão Máxima Instantânea 2,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 22,00 m³/d - Período 11h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091631NOE. LP-278-01000. Processo 9852017 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6581/2026. Fica outorgada, em nome de CAZA Condomínio Agropecuário Zanchetta Alimentos, CPF/CNPJ 32.790.266/0008-48, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins uso rural - dessedentação, no município de Porangaba, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 9' 41.87") - Longitude O (48° 12' 16.82") - Vazão Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 70,00 m³/d - Período 14h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250050150-F1H. PO-29700177. Processo 9848595 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6577/2026.

Fica outorgada, em nome de EXPRESSO MANIR LTDA, CPF/CNPJ 78.579.315/0003-94, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Araçariguama, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 28' 4.08") - Longitude O (47° 1' 7.74") - Vazão Máxima Instantânea 1,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 5,00 m³/d - Período 5h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260093364G7Q. LP-321-00836. Processo 9852038 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6578/2026.

Fica outorgada, em nome de Matheus Starck de Moraes, CPF/CNPJ 337.266.008-09, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins doméstico - residencial urbano, no município de Itu, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 20' 32.00") - Longitude O (47° 17' 17.30") - Vazão Máxima Instantânea 1,80 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 12,00 m³/d - Período 6h40min /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260092816-XY3. LP-320-01887. Processo 9852030 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6580/2026.

Fica outorgada, em nome de R.A.F.L. Administração, Assessoria, Consultoria e Participações LTDA., CPF/CNPJ 43.372.892/000164, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Rural, no município de Valinhos, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-cárstico - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 57.72") - Longitude O (47° 2' 25.54") - Vazão Máxima Instantânea 1,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 15,00 m³/d - Período 10h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250024964-KYN. PO-277-02086. Processo 9844944 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6576/2026.

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PAINEIRAS, CPF/CNPJ 03.782.088/0001-39, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de Itatiba, conforme abaixo identificado:

• Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 55' 51.50") - Longitude O (46° 48' 57.20") - Vazão Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 100,00 m³/d - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250026609-XVR. PO-278-00865. Processo 9817014 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6592/2026. COORDENADORIA DO PARDO GRANDE

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Revogação

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n. 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n. 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18, e da Deliberação SP-ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026, e da Portaria D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020. Referência

Processo DAEE n.º 9301321

Fica revogada a Portaria DAEE n.º 1393 de 07/03/24, publicado no DOE de 12/04/2024, que autorizou o(a) CLAUDIA DE FREITAS FELICISSIMO, CPF/CNPJ 863.284.686-87, município de Barretos, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s):

• Captação Superficial – Córrego da Reclamação (Córrego da Queixada) - Coord. Geográfica(s) Latitude S 20º26’1.612”- Longitude O 48º43’21.007- Volume Diário 1.050,00 m³ (Mai. a Set.) - Prazo 36 meses; solicitado pelo Requerimento 20230029668-U1P. CA-39-00121. Referência

Processo DAEE n.º 9315910

Fica revogada a Portaria DAEE n.º 1138, de 24/02/2022, publicado no DOE de 26/02/2022, que autorizou o(a) ROBERTO LIBORIO SCOLLO E OUTRO, CPF/CNPJ 079.594.088-23, município de Aguaí, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s): - Captação Superficial – Córrego do Mato Seco - Coord. Geográfica(s) Latitude S 22º8’44.590”- Longitude O 46º57’6.370” - Volume Diário 400,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20220003281-0WO.

Referência Processo SP ÁGUAS n.º 9316585 Fica revogada a Portaria DAEE n.º 2192, de 21/03/2025, publicado no DOE de 07/04/2025, que autorizou o(a) JULIO CESAR GOMES E OUTRO, CPF/CNPJ 302.383.428-83, município de Vargem Grande do Sul, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s): - Captação Superficial – Afluente do Rio Jaguari-Mirim - Coord. Geográfica(s) Latitude S 21º52’11.100”- Longitude O 46º54’0.630” - Volume Diário 765,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20220021149-D76. CA-171-00349. - Lançamento Superficial – Afluente do Rio Jaguari-Mirim - Coord. Geográfica(s) Latitude S 21º52’11.350”- Longitude O 46º53’59.330” - Volume Diário 1.350,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20220021149-IJX. LA-171-00350.

Referência

Processo SP ÁGUAS n.º 9306410

Fica revogada a Portaria DAEE n.º 72, de 28/01/2026, publicado no DOE de 05/02/2026, que autorizou o(a) João Sebastião de Almeida, CPF/CNPJ 868.599.008-49, município de Divinolândia, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s): - Lançamento Superficial – Afluente do Córrego Santo Ambrósio - Coord. Geográfica(s) Latitude S 21º41’52.170”- Longitude O 46º41’0.860” - Volume Diário 97,68 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250033371-Q0B. LA-148-00388. Referência Processo DAEE n.º 9301712 Fica revogada a Portaria DAEE n.º 2664, de 25/04/24, publicado no DOE de 14/06/2024, que autorizou o(a) JOÃO PINTO FONTÃO NETO, CPF/CNPJ 127.664.108-72, município de Vargem Grande do Sul, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s): - Captação Superficial – Ribeirão Preto ou das Três Cruzes - Coord. Geográfica(s) Latitude S 21º50’40.750”- Longitude O 46º49’37.680” - Volume Diário 490,10 m³ - Prazo 36 meses; solicitado pelo Requerimento 20230037951-JXF. CA-171-00511. - Captação Superficial – Afluente do Ribeirão Preto ou das Três Cruzes - Coord. Geográfica(s) Latitude S 21º50’31.660”- Longitude O 46º49’21.940” - Volume Diário 210,00 m³ - Prazo 36 meses; solicitado pelo Requerimento 20230037951-WIF. CA-171-00512.

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Informe de Indeferimento Referência: - Interessado: SAMUEL FERNANDES DE LIMA BARBOSA - CPF/CNPJ: 417.292.218-07 - Localização: Sitio Boa Vista - Município: Casa Branca - Processo SP-ÁGUAS: 9320106 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Superficial - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 46' 39.00") - Longitude O (47° 3' 28.00") - Vazão Máxima Instantânea 10,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 20,00 m³/d - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260006018-L03. CA-170-00502. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GGR-CPG n. 4785/2026. Referência: - Interessado: Kléber José Boschini - CPF/CNPJ: 026.381.898-55 - Localização: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO - Município: Ribeirão Preto - Processo SP-ÁGUAS: 9318672 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Travessia Subterrânea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 16' 24.24") - Longitude O (47° 50' 9.21") - Extensão - - Finalidade: Travessias Subterrâneas - Outras - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250050211-S6R. TS-120-00217. - Travessia Subterrânea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 16' 39.33") - Longitude O (47° 50' 20.25") - Extensão - - Finalidade: Travessias Subterrâneas - Outras - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250050211-RTN. TS-120-00217. - Reservatório de Acumulação - Afluente do Córrego do Tamburi - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 16' 39.32") - Longitude O (47° 49' 53.63") - Volume Útil 10.000,00 m³ - Finalidade: paisagismo - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250050211-T3W. ER-12000217. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GGR-CPG n. 4787/2026. Referência: - Interessado: MARIA ELIZABETH BAGGIO NUCCI - CPF/CNPJ: 271.377.118-80 - Localização: Fazenda Rio Mogi - Município: Leme - Processo SP-ÁGUAS: 9318891 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de

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