DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09, que 99/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a |
192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº |
|---|---|---|
| regulamenta a criação das regionais do interior, capital e região metropolitana. |
instituição de funções de confança e dá outras providências. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2021/0001960 |
SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002074 |
| Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo Assunto: Proposta de deliberação que cria a função de Coordenador |
Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) |
| , (a) de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fxa suas rotinas administrativas |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002076 |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2021/0001964 |
SEI nº 2021/0002021 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de |
Interessado/a: Bruno Ricardo Miragaia Souza |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 |
| Assunto: Proposta de deliberação para instituir o sistema de registro |
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Pública). Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
SEI nº 2021/0002080 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
| SEI nº 2021/0001965 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores ú |
SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2019) ê |
| Pblicos Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouva Reis SEI nº 2021/0002083 Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que |
SEI nº 2021/0001966 Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior |
SEI nº 2021/0002026 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes |
regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões judiciários) |
| Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que |
Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral e fxa a política institucional de Subouvidorias) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
SEI nº 2021/0002084 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade |
| SEI nº 2021/0001967 Itd/ Fli Rbt D Ji |
SEI nº 2021/0002031 Itd/ Cdã d Núl Eilid d Hbitã |
Santo Amaro Rlt/ Clhi/ Jã Fli Bl d Gê Ri |
| neressaoa: ex oero amas unor Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que regulamenta a concessão de diárias dispõe sobre o reembolso de |
neressaoa: oorenaço o ceo specazao e aaço e Urbanismo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a |
eaora: onseeroa oo eppe eem e ouva es SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
| , transportes e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Públicos Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de |
| SEI nº 2021/0001969 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
SEI nº 2021/0002033 Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos |
assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. |
| Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda |
Interdisciplinares Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002086 |
| instância de jurisdição. É |
termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação |
| Relator/a: Conselheiro/a rica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001976 Interessado/a: Willian Fernandes |
estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002034 |
Carcerária Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que trata da metodoloia institucional de inseões de monitoramento das |
Assunto: Proposta de deliberação visando a instituição de Comitê de |
Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude |
g pç condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados |
| , Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública |
Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que |
à privação da liberdade, e estabelece outras providências) |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001985 |
decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002087 |
| Interessado/a: Bruno Haddad Galvão |
SEI nº 2021/0002035 |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que |
Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara |
Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de |
| disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos/as |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso " |
Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude |
| servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001989 |
Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de novembro de 2018 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002088 Interessado/a Pedro Antonio de Avellar |
Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado |
: Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| de Defensor/a Público/a) | Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, | SEI nº 2021/0002089 |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001990 |
da LC 988/2006 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade |
SEI nº 2021/0002048 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e |
Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001995 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha |
da Unidade Osasco Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
SEI nº 2021/0002090 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento para confecção discussão e análise das propostas orçamentárias anuais |
Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
, da instituição |
automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ. |
SEI nº 2021/0002050 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001997 |
Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de |
SEI nº 2021/0002091 Interessado/a: Samuel Friedman |
| Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista Assunto: Recurso administrativo em confito de atribuições suscitado |
demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e 3ª Subdefensorias Públicas-Gerais |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e |
| pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI º 2021/0002004 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002053 Itd/ Sd Ti Sbdfi Públi Gi |
dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI º 2021/0002094 |
| n Interessado/a: Alessandro Valerio Follador Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado |
neressaoa: eguna e ercera ueensora cas eras Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) |
n Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade - Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI) |
SEI nº 2021/0002066 Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de |
de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0002010 |
atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral |
| Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação d rti 37 ini XI d Cntitiã Fdrl n âmbit d Dfnri |
2014 a abril de 2015) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002067 Intrd/ Aiã Plit d Dfnr Dfnr |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2021/0002120 |
| o ago , cso a osuço eea o o a eesoa Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002015 |
eessaoa: ssocaço ausa as eesoas e eesoes Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da |
Interessado/a: Julio Cesar Tanone Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
| Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado | Defensoria Pública do Estado) |
de São Paulo) |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que | Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis | Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
| regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
SEI nº 2021/0002070 Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de |
SEI nº 2022/0003080 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público |
| SEI nº 2021/0002016 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Aresentaão do resultado dos trabalhos desenvolvido ela |
especialização, no período de 04 (quatro) anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002072 |
Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se refere a Deliberação CSDP nº 010/06 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Portuuês de Souza |
| pç p Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas |
Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo |
g SEI nº 2022/0003981 |
decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção |
Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré |
SEI nº 2021/0002017 |
integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o |
2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) |
| subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.07.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
SEI nº 2021/0002073 Interessado/a: Alexandre Grabert |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2022/0004251 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |