DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da 100/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
|---|---|---|
| Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres |
SEI nº 2023/0014260 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e |
| Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do |
concursos promovidos pela Defensoria Pública) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0006871 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0015241 Interessado/a: EDEPE |
SEI nº 2024/0022464 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR) |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/21 a janeiro/22 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Especializado (NUPIR) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0007332 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
de retribuição institucional pelo investimento) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2023/0019219 |
SEI nº 2024/0023464 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei |
| Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período i |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as úi i à iii |
Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado i Éi i i |
| de feverero/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0008447 |
Pblcos/as, vsando expansão nsttuconal. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2023/0021352 |
Relator/a: Conselhero/a rca Leon Ebelng SEI nº 2024/0026951 Interessado/a: Coordenaão do Núcleo Esecializado de Defesa da |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo |
Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a |
ç p Diversidade Sexual e de Gênero Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do |
Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial |
renovação e o aditamento de convênios. |
Núcleo Especializado (NUDIVERSIS) |
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2024/0000986 |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2024/0028978 |
| violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2022/0013945 |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos - Apadep Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política |
| Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 084/08 ( |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI º 2024/0005197 |
institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e id/ d Dfi Públi d Etd d Sã Pl |
| ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) |
n Interessado/a: Vinicius Camargo Henne Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
servorases a eensora ca o sao e o auo Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0031314 |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton | graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
SEI nº 2022/0015719 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0006698 |
Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados fora do horário normal de expediente, |
| Juventude Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
em decorrência de instabilidade nos sistemas de processamento eletrônico, no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
| limite de seus integrantes, e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2022/0016713 Itd/ Cti Mhii |
Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência Rlt/ Clhi/ Fd Citi Mi Sldi |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2024/0033082 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Itâi Tibi Si |
| neressaoa: aarna arcor Assunto: Pedido de afastamento ara tratar de assistência ao flho |
eaora: onseeroa ernana apano acagnan o SEI nº 2024/0007308 |
nsnca e runas uperores Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 084/08 (ue |
| p portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 (seis) meses |
Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao Trevizan |
p ç ç q fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2022/0017483 |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o processo de vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2024/0033659 |
| Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização |
São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo (NHABURB) |
| de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de |
SEI nº 2024/0009402 |
Assunto: Proposta de deliberação referente ao atendimento coletivo |
| conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e Servidor/a. Rlt/ Clhi/ Li Edd d Tld Clh |
Interessado/a: Danilo Martins Ortega Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que lt d ã i d Df/ Públi/ |
de Habitação e Urbanismo Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI º 2024/0034568 |
| eaora: onseeroa uz uaro e oeo oeo SEI nº 2022/0018887 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que |
reguamena o concurso e promoço na carrera e eensora coa do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0010093 |
n Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de |
regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá |
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
cuidados para Defensores/as e Servidores/as com defciência ou doença |
| outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
grave e seus familiares, e usuários/as com defciência Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| SEI nº 2022/0021379 Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0010716 |
SEI nº 2025/0002473 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das |
| defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi Duarte Assunto: Proposta de deliberação que disciplina o pagamento de |
Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
SEI nº 2023/0000118 Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro |
, juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do |
SEI nº 2025/0002699 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções |
Estado Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Assunto: Proposta de Ato para lotação provisória da 14ª Defensoria Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento |
| públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) |
SEI nº 2024/0010857 |
da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0000952 |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do |
Santos, com sede na comarca de Santos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2025/0003810 Interessado/a: Elthon Siecola Kersul, Erik Saddi Arnesen, Leila Rocha Sponton, Leonardo Nascimento de Paula, Raphael Camarão Trevizan e Rosilene Cristina Otaviano |
SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
SEI nº 2024/0013137 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento |
Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período | das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as |
SEI nº 2025/0004467 |
| de fevereiro/22 a julho/22 |
membros/as e servidores/as da Defensoria Pública |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| SEI nº 2023/0001974 Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas i f iiã ó |
SEI nº 2024/0014882 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento i ã i |
de agosto/24 a janeiro/25 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Assunto: Peddo de aastamento para partcpaço no curso de ps- raduaão - doutorado no eríodo de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
Assunto: Proposta de anteprojeto de le de alteraço da Le Comlementar nº 988 de 9 de janeiro de 2006 |
SEI nº 2025/0005401 Interessado/a Bruno Martinelli Scrinoli |
| gç , p 2023 |
p , . Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
: g Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
| . Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
SEI nº 2024/0018241 |
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
SEI nº 2023/0005592 Interessado/a: Maira Coraci Diniz |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de | regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios | SEI nº 2025/0005571 |
| Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma |
para o cálculo da hora-aula de Defensor Público, designado para proferir |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Agrária – INCRA Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser |
| SEI nº 2023/0006815 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que |
SEI nº 2024/0018614 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 254/12 (que regulamenta os dispositivos legais relacionados ao cálculo das vantagens |
criado na Unidade Segunda Instância e Tribunais Superiores, Regional Central, visando à expansão institucional, com pedido de liminar Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2025/0006476 |
estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
pecuniárias por tempo de serviço) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato, o |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling | SEI nº 2024/0020113 |
expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de |
| SEI nº 2023/0013625 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração |
Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a expedição de folha de pagamento dos membros inativos e dá outras providências |
recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº 2023/0009738. Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.07.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2024/0021147 |
SEI nº 2025/0007826 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |