DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que 101/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº SEI nº 2026/0001587 |
192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
|---|---|---|
| estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público) |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Recomendação de alteração dos limites para deferimento e |
de agosto/25 a janeiro/26 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
indeferimento das compensações. |
SEI nº 2026/0022292 |
| SEI nº 2025/0009735 |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
| Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais |
SEI nº 2026/0004073 Interessado/a: Helena de Lacerda Rodrigues Lage Assunto: Consulta acerca do número de vagas destinadas ao |
Assunto: Proposta de Deliberação que defne as Macrorregiões de atuação e regulamenta a designação de Defensores/as Públicos/as classifcados/as em cargos com atribuição para nelas atuarem |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0010994 |
atendimento de presos provisórios Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0028130 |
Interessado/a: EDEPE Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Seminário |
SEI nº 2026/0004609 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Internacional de Educação nas Prisões", a ser realizado no dia 25 de abril |
Assunto: Pedido de anulação do Ato Normativo DPG nº 345, de 06 de |
de fevereiro/26 a julho/26 |
| de 2025 | fevereiro de 2026, com pedido liminar | Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
SEI nº 2026/0028437 |
| SEI nº 2025/0013469 Interessado/a: Jordana de Matos Nunes Rolim, Luiz Felipe Vanzella |
SEI nº 2026/0005097 Interessado/a: Ligia Mafei Guidi, Gabriele Estabile Bezerra e Gustavo |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de Deliberação que estabelece normas gerais para |
| Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e Rahael Camarão Trevizan |
Samuel da Silva Santos Assnto Recrso em face do Ato DPG n° 345/2026 com edido |
os Regimentos Internos dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São Palo |
| p Assunto: Proposta de Deliberação visando regulamentar o gozo e a indenização das compensações, com pedido liminar Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
u: u , p liminar Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2026/0005836 |
u Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2026/0029270 Interessado/a: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor |
SEI nº 2025/0013502 Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
(NUDECON) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Soldi e Luiz Eduardo de Toledo Coelho Assunto: Proposta de instituição de Projeto Piloto para atuação na |
de fevereiro/25 a julho/25 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
de fevereiro/26 a julho/26 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José |
SEI nº 2026/0008823 |
SEI nº 2026/0030273 |
| dos Campos É |
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública |
| Relator/a: Conselheiro/a rica Leoni Ebeling SEI nº 2025/0015720 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha da Silva Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (agosto de 2025 a janeiro de 2026) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2026/0012785 |
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar o estágio probatório, os relatórios de atividades e os critérios de avaliação para confrmação na carreira de Defensor/a Público/a. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação |
Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
SEI nº 2026/0030970 |
estratégica e especializada |
Assunto: Pedido de ratifcação da alteração de designação com |
Interessado/a: Erik Saddi Arnesen |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima | alteração de sede |
Assunto: Proposta de deliberação que visa disciplinar a composição |
| SEI nº 2025/0019160 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0013609 |
das escalas de plantão judiciário durante o período de recesso forense Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| São Paulo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que i ° |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 440/24 (que ái ii ó |
SEI nº 2026/0030995 Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
| regulamenta o art. 151 da Le Complementar n 988/06, que trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós- raduaão ou emreender esuisa bem como estabelece a olítica de |
regulamenta os programas de Estgo de Dreto e de Ps-Graduação) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2026/0013725 |
(NHABURB) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/26 a julho/26 |
| gç p pq, p retribuição institucional pelo investimento) em razão da política de |
Interessado/a: Gisele Ximenes Vieira dos Santos e Maria Fernanda |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| , maternidade da instituição. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Ghannage Barbosa Segamarchi Assunto: Recurso administrativo contra Ato da Terceira Subdefensoria |
SEI nº 2026/0031037 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
SEI nº 2025/0019191 |
Pública-Geral, com pedido liminar. |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2026/0013886 |
Prerrogativas (fevereiro a julho de 2026) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
Interessado/a: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Anisio Vieira Caixeta |
SEI nº 2026/0031486 |
| Núcleo Especializado (NESC) |
Junior, Carolina de Melo Teubl Gagliato, Luis Gustavo Fontanetti Alves da |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0021327 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Allan Ramalho |
Silva, Tatiana Semensatto de Lima Costa Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que discilina o rocesso de elaboraão da lista trílice ara escolha de |
Assunto: Encaminhamento de documentos relativos ao X Ciclo de Conferências e propostas para o aprimoramento do Ciclo de Conferências Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Caitanio Macanani Soldi |
| , Ferreira, Fábio Jacyntho Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fernanda Capitanio Macagnani Soldi, Raphael Camarão Trevizan e Jordana de Matos |
p p ç p p Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado), para criação de |
p g SEI nº 2026/0032531 Interessado/a: Fernando Latorraca |
Nunes Rolim Assunto: Recomendação de alteração no patamar de acumulação de atribuições, na proporção de 1 (um) dia de acumulação trabalhado por 1 |
Comitê para o aprimoramento do processo eleitoral da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2026/0014165 |
Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós graduação - Mestrado, nos dias 14 a 16 de outubro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| (um) dia de compensação |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
SEI nº 2026/0033272 |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Indicação dos/as integrantes da Comissão Especial instituída |
Interessado/a: Marcos Antonio Barbieri Gonçalves " |
| SEI nº 2025/0024018 Id/ Cdã d Núl Eilid d Sd |
pela Deliberação CSDP nº 454/2025, (que dispõe sobre as regras para a liã d d i Ci d Df/ Públi/) |
Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento XIV Siói Bili d Pili Plíi" lid di 04 0 |
| nteressaoa: oorenaço o ceo specazao e eguna Instância e Tribunais Superiores Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NSITS) |
reazaço o concurso e ngresso na arrera e eensora coa Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0017571 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
mpso rasero e scooga otca, a ser reazao nos as a 7 de novembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2026/0033275 |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Superiores (NSITS) |
Interessado/a: Marco Antonio de Oliveira Branco |
SEI nº 2025/0024950 Interessado/a: Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/25 a janeiro/26 |
Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XIV Simpósio Brasileiro de Psicologia Política", a ser realizado nos dias 04 a 07 |
| Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
de novembro de 2026 |
| Núcleo Especializado (NEIJ) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2026/0017682 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2026/0033733 |
| SEI nº 2025/0031208 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos Apadep Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar o direito à |
Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 1ª Defensoria da Unidade Ribeirão Preto Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2026/0018038 |
Interessado/a: Geovana Lucia Batista Loureiro Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós graduação - Doutorado, nos dias 19 a 23 de outubro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
percepção retroativa da licença compensatória no âmbito da Defensoria |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
SEI nº 2026/0033977 |
Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Juventude (NEIJ) Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 036, de 02 de |
Interessado/a: Fernanda Contreras de Oliveira Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XVII |
SEI nº 2025/0031921 |
março de 2007 (que regulamenta e organiza os Ciclos de Conferência da |
Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)", a |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 206/11 (que |
Defensoria Pública e as Pré-Conferências Regionais), para ampliar a participação de adolescentes em cumprimento de medidas |
ser realizado nos dias 17 a 20 de novembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| regulamenta o concurso de remoção a pedido e a remoção por união de cônjuges ou companheiros no âmbito da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI º 2025/0032173 |
socioeducativas Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0018838 Itd/ Pii Sbdfi Públi-Gl d Etd |
SEI nº 2026/0034009 Interessado/a: Helena Pires de Oliveira Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XVII C Nil d Df Df Públi (CONADEP)" |
| n Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
neressaoa: rmera ueensora caera o sao Assunto: Plano de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o |
ongresso acona as eensoras e eensores cos , a ser realizado nos dias 17 a 20 de novembro de 2026 |
Públicos Apadep Assunto: Regulamentação, na Defensoria Pública do Estado de São |
exercício de 2026/2027 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2026/0034059 |
Paulo, da permuta entre membros vinculados a Defensorias Estaduais e |
SEI nº 2026/0019685 |
Interessado/a: Felipe de Castro Busnello |
| do Distrito Federal e dos Territórios diversas | Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan e Fernando Perez da Cunha | Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XVII |
| Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2025/0033715 Interessado/a: Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº |
Lima Assunto: Proposta de Deliberação que disciplina a estruturação da atribuição para a tutela coletiva de direitos no âmbito da Defensoria |
Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)", a ser realizado nos dias 17 a 20 de novembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| 307/14 Assunto: III Relatório anual da Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 (que altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006 que estabelece regras para a realização do concurso de |
Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2026/0019813 Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado |
SEI nº 2026/0034064 Interessado/a: EDEPE Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Simpósio Vulnerabilidades e Proteção Integral da Criança e do Adolescente" a ser |
| , ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado) - (comissão cotas) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para seleção de membros/as e Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Situação |
, realizado no dia 23 de outubro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
| SEI nº 2026/0001585 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
Carcerária Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
SEI nº 2026/0034212 Interessado/a: EDEPE |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 437/24 (que regulamenta o disposto no art. 134, X, da Lei Complementar n. 988/2006, e |
SEI nº 2026/0021297 Interessado/a: Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da |
Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Seminário Políticas Públicas: experiência do/a usuário/a, indicadores e capacidades ” |
| dá outras providências). É |
Pessoa com Defciência (NEDIPED) | institucionais, a ser realizado no dia 06 de outubro de 2026 |
| Relator/a: Conselheiro/a rica Leoni Ebeling Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.07.1.30.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |