DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Assim, por se tratar de diligência parcialmente redundante e, quanto aos registros funcionais requisitados, impertinente ao objeto da apuração, indefiro a produção da prova requerida, sem prejuízo de nova apreciação caso, no decorrer da instrução, surjam elementos concretos que demonstrem sua efetiva relevância, nos termos dos artigos 108 e 110 da Lei Complementar nº 207/1979, aplicados por força do artigo 65 da Lei Complementar nº 1.416/2024.

Registre-se que, quanto aos documentos já constantes dos autos (SISDRHU e Ficha 100 de 2018 a 2022), o acesso integral pela Defesa já se encontra assegurado.

Vale salientar que, no âmbito do processo administrativo disciplinar, assim como no processo judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado da autoridade processante. Este princípio confere à autoridade a prerrogativa de valorar as provas produzidas, bem como de aferir a necessidade e a pertinência da produção de novas provas, indeferindo aquelas que considerar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à elucidação dos fatos.

Não há de se falar em cerceamento de defesa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), é uníssona ao reconhecer a discricionariedade do julgador (ou, por extensão, da autoridade administrativa processante) na condução da instrução processual. Não se trata de uma discricionariedade ilimitada, mas sim de um prudente arbítrio, exercido dentro dos limites legais e com a devida fundamentação, visando sempre à busca da verdade material e à efetividade do processo. A exemplo, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu como legítima a atuação do magistrado que indefere a produção de provas com base em critérios de adequação, pertinência e razoabilidade, sem que isso importe em cerceamento de defesa (HC nº 226.641 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 19/06/2023). Neste mesmo sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC nº 177.043/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11/03/2025), o magistrado exerce discricionariedade na condução da instrução processual, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, desde que fundamentadamente.

1. As demais matérias se confundem com o mérito será apreciada

oportunamente, ao final da instrução processual, quando da elaboração do relatório final.

1. Solicitem-se, desde já, as Fichas de Assentamento Individual

atualizadas do acusado.

1. Atendendo ao pleito da Defesa, na medida do possível, e

considerando que a pauta desta Corregedoria se encontra comprometida por vultoso número de audiências previamente designadas, designo a audiência de instrução para o dia 10 de dezembro de 2026, às 14h30, data disponível compatível com a agenda dos trabalhos de Processamento Disciplinares.

1. Procedam-se as notificações, ficando a cargo da defesa apresentar

à audiência as testemunhas que arrolar, conforme dispõe o artigo 107, caput, da Lei Complementar nº 207/1979, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 1.416/2024.

1. Publique-se o presente despacho na imprensa oficial, servindo de

intimação para todos os fins.

Cumpra-se. Despacho CPD – 5º SPPD nº (0124007746)

Advogado: Dr. Emerson Ramalho do Amaral, OAB/SP: 282.565

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos arts 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 37 dias de licença-prêmio ao servidor Vanderlei Cesar de Assis, RG. 18.838.935-0, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina Sant'Ana, referente ao período aquisitivo de 10/07/2012 a 08/07/2017 - Certidão 157/17 - PULP 1124851/2022.

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE SECRETARIA ESCOLAR

No Comunicado CECP nº 1197/2026, publicado no DOE de 01-09-2026, Seção atos de pessoal, página 6/195, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização, em que torna pública a relação dos servidores considerados APTOS, referente ao conteúdo de Armamento e Tiro, do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Turmas: 11/2025; 47/2025; 67 e 68/2025; 103/2026; 113/2026; 119/2026; 123/2026; 125/2026 Datas: 14, 20/07 e 19/08/2026

Nº Nome CPF Estabelecimento Penal

1 ANDRÉ LUIZ LEITE DE ALMEIDA *.717.418- COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

2 RICARDO POI *.320.648- COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

No Comunicado CECP nº 1284/2026, publicado no DOE de 14-09-2026, Seção atos de pessoal, página 12 e 13/213, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Policia Penal e da Divisão de Especialização, que comunicou a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de

Vigilância Penitenciária, no Estande de tiro da Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau.

Turmas:04/2025, 06/2025, 11 e 12/2025, 15 e 16/2025, 18/2025, 23/2025, 41 e 42/2025, 51/2025, 57 e 58/2025, 65 e 66/2025 e 122/2026

Comunicados: 522, 529, 654, 673, 731, 739, 913, 965, 973, 984, 1054, 1057/2025 e 431/2026 Datas: 13 e 19/10/2026. Inclua-se: Turma: 020/2025 Comunicado: 655/2025

Nº Nome CPF Estabelecimento Penal

1 MARCELO AUGUSTO FERRO TORQUATO *.957.068- PENITENCIÁRIA "MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA" DE PRESIDENTE VENCESLAU

Considerando o disposto no Decreto nº 70.925, de 02-10-2026, retifico o Comunicado CECP nº 1348/2026, publicado no DOE de 05-10-2026, Seção 2, páginas 05 e 06/287, do Departamento de Ensino Operacional da Policia Penal - DEOPP e da Divisão de Especialização da Polícia Penal - DEPP, que comunicou a realização do Curso de Suporte Básico de Vida, que acontecerá junto a Penitenciária de Franca, localizada Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, s/n, Bairro City Petrópolis - Franca/SP:

Data: 30/10/2026. Horário: 08h30 às 17h20. Turma: 12/2026.

LEIA-SE:
Data: 13/11/2026.
Horário: 08h30 às 17h20.
Turma: 12/2026.

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1361/2026, publicado em 01-10-2026, que tornou pública o resultado da Etapa Complementar de 30h, referente ao conteúdo de Armamento e Tiro, do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, conforme segue:

Data: 07, 13 e 23 de outubro de 2026. Local: Estande do Complexo Penal de Sorocaba NOME – CPF – UNIDADE

ROSANGELA DE SOUZA GOMES *.339.058- PENITENCIÁRIA FEMININA

"OSCAR GARCIA MACHADO" DE VOTORANTIM

Data: 07, 13 e 23 de outubro de 2026.

Local: Estande do Complexo Penal de Sorocaba NOME – CPF – UNIDADE

ANA PAULA CRIVILIM *.580.738- PENITENCIÁRIA FEMININA "OSCAR GARCIA MACHADO" DE VOTORANTIM

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1362/2026, publicado em 01-10-2026, que tornou pública o resultado da Etapa Complementar de 30h, referente ao conteúdo de Armamento e Tiro,

do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, conforme segue:

Data: 06, 14 e 20 de outubro de 2026. Local: Estande do Complexo Penal Campinas/ Hortolândia NOME – CPF – UNIDADE

MARCIO DE PAULA GABRIEL *.932.508- PENITENCIÁRIA "ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER" DE HORTOLÂNDIA

Data: 07, 13 e 21 de outubro de 2026. Local: Estande do Complexo Penal Campinas/ Hortolândia

NOME – CPF – UNIDADEMARCIO DE PAULA GABRIEL *.932.508- PENITENCIÁRIA "ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER" DE HORTOLÂNDIA

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1363/2026, publicado em 01-10-2026, que tornou pública o resultado da Etapa Complementar de 30h, referente ao conteúdo de Armamento e Tiro, do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, conforme segue:

Data: 16, 22 e 28 de outubro de 2026. Local: Estande do Complexo Penal de Capela do Alto NOME – CPF – UNIDADE

VINICIUS GABRIEL DA FONTE DINIZ *.206.558- PENITENCIÁRIA "DR. ENIO MENDES JUNIOR" DE CAPELA DO ALTO II

A Coordenadora da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1364/2026, publicado em 01-10-2026, que tornou pública o resultado da Etapa Complementar de 30h, referente ao conteúdo de Armamento e Tiro, do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, conforme segue:

Data: 15, 23 e 29 de outubro de 2026.

Local: Estande de Tiro da Penitenciária “João Batista de Arruda

NOME – CPF – UNIDADE

ALINE AKEMI ARACAVA *.462.828- CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO "CARLOS SIDNES DE SOUZA CANTARELLI" DE PIRACICABA

Data: 15, 23 e 29 de outubro de 2026.

Local: Estande de Tiro da Penitenciária “João Batista de Arruda

NOME – CPF – UNIDADE

KEILA PAVANI MACENA *.203.159- CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO "CARLOS SIDNES DE SOUZA CANTARELLI" DE PIRACICABA

No Comunicado CECP nº 1382/2026, publicado no DOE de 02-10-2026, Seção 2, pág. 8/272, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Turma: 89/2026

Datas: 07-10-2026.

NOME CPF UNIDADE

LUIZ ANTONIO NUNES *.007.718- PENITENCIÁRIA "NILTON SILVA" DE FRANCO DA ROCHA

Turma: 90/2026 Datas: 20-10-2026.

NOME CPF UNIDADE

VIVIANE GOIS BOTONI *.973.078- PENITENCIARIA "JOSE APARECIDO RIBEIRO" DE FRANCO DA ROCHA

No Comunicado CECP nº 1406/2026, publicado no DOE de 06-10-2026, Seção 2, pág. 8/212, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que comunica a realização das atividades práticas operacionais da disciplina de Armamento e Tiro, no âmbito do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

1. Datas: 09-10-2026, 19-10-2026 e 23-10-2026.

Nº NOME CPF UNIDADE 1 ALONSO YAMATO *.051.298- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

2 ANDERSON CAMILO QUEIROZ *.656.028- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

3 CARLOS IVAN SANTOS RIBEIRO *.400.818- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

4 CLAUDIO GOMES RIBEIRO *.011.828- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

5 DANIELE TEIXEIRA ARAUJO *.004.668- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

6 DIOGO LAURENTINO DA CONCEICAO *.003.048- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

7 ELIELTON CORREIA DE SOUZA *.149.618- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

8 FABIO VIEIRA DOS ANJOS *.489.038- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

9 FERNANDO ALVES LEMES .133.998-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA 10 FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA .919.998-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

11 LUIS CARLOS LOURENCO JUNIOR *.894.218- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

12 THIAGO ANDRADE LIMA .389.928-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA 13 WLAMIR MACIEL DINARDI JUNIOR .522.608-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

1. Turma: 102/2026.

2. Datas: 08-10-2026, 16-10-2026 e 22-10-2026. Nº NOME CPF UNIDADE

1 ALAN MENEZES LEITE *.644.488- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA

"ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

2 ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES *.228.507- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

3 BRUNO BOTELHO *.891.448- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

4 CHARLES RIBEIRO SALGADO *.303.428- CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

5 CLEUMAR DE SOUZA VIEIRA .309.328-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA 6 DIEGO APARECIDO DA SILVA FERRARI .538.938-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA

7 DIEGO COSTA PAIVA .023.498-* CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP NILTON CELESTINO" DE ITAPECERICA DA SERRA 8 DIOGO DOS SANTOS FRANCO .621.818-* CENTRO DE DETENÇÃO

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