DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000736-90.2026.8.26.0136, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEANDRO DOS REIS

CPF: 34XXXXXX42

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível V - A RS/PV: 13.473.074-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licençaprêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:49:21

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

Valter Velame Muritiba Junior, RG. 28.530.249-8, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira César- Penitenciária II- referente ao período aquisitivo de 11/11/2013 a 09/11/2018 - Certidão nº 158/18 - PULP 810/2013.

Vinicius Ferreira Araujo, RG. 46.345.086-3, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Cerqueira CésarPenitenciária II, referente ao período aquisitivo de 27/12/2018 a 25/12/2023 - Certidão nº 005/2024 - PULP SAP/4898/2024.

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Gália, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000109-88.2026.8.26.0200, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Gália, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JORGE LUIZ DE CARVALHO

CPF: 08XXXXXX40

Matrícula: 21.355.582-7

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 16.519.565-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE LUIZ DE CARVALHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para DECLARAR o caráter remuneratório da bonificação por resultados e, CONDENAR a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando- se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado, as diferenças vencidas e vincendas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 09:45:23

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

• EMERSON RICARDO FURQUIM DE CAMARGO, RG. 25.134.071-5, Policial Penal de nível VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Ressocialização de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 28/08/2008 a 26/08/2013 - Certidão nº 128/2013 – PULP 330/2003.

• FABRICIO CALUZ DOS SANTOS, RG. 27.239.422-1, Policial Penal de nível

• VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 15/07/2015 a 12/07/2020 - Certidão nº 108/2022 – PULP 020/2013.

• MARCIO DIOVANI DA ROCHA, RG. 30.186.434-2, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de

31/05/2007 a 28/05/2012 - Certidão nº 033/2012 – PULP 158/2014. - PAULO ROGERIO PRIETO MARTINS DOS SANTOS, RG. 65.033.190-4, Policial Penal de Nível VII-C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jose Luiz Mansur” de Marília, do Complexo Penal de Marília, referente ao período aquisitivo de 13/08/2013 a 11/08/2018 - Certidão nº 159/2018 – PULP 273/2003.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, ficam as servidoras abaixo relacionadas afastadas:

• ADRIANA QUERINO DA SILVA, RG: 28.216.142-9, Oficial Administrativo, por 01 (um) dia a partir de 01-10-2026.

• GEISA CRISTINA NASCIMENTO ALENCAR, RG: 54.192.674-3, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, por 05 (cinco) dias a partir de 05-10-2026.

• MILENA DE SOUSA GUILHEM, RG: 29.687.104-7, Policial Penal, por 02 (dois) dias a partir de 01-10-2026.

COMPLEXO PENAL DE REGINÓPOLIS

Retificando, a apostila do Chefe de Seção de Pessoal de 22, publicada no D.O.E de 24/09/2026 declarando mantido o Adicional de Insalubridade no grau máximo, nos termos da LC 432/85, alterada pela LC 835/97 e LC 1179/12, em virtude de enquadramento na Categoria A do Nível I de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos da LC nº 1.416/2024, ao servidor Luiz Claudio Gomes de

onde de leu: a partir de 22/03/2026 leia-se: a partir de 20/03/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Renan Germano Faria, RG. 40.172.041-X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 13/02/2017 a 11/02/2022 - Certidão nº 211/2022 - PULP 052/2017-PIREG.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luiz Augusto Rabelo, RG. 28.850.525-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 08/09/2021 a 06/09/2026 - Certidão nº 026/2026 - PULP 001/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio Vilela Inforzato, RG. 23.276.434-7, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Sargento PM Antonio Luiz de Souza" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 07/10/2017 a 05/10/2022 - Certidão nº 123/22 - PULP 3580584/2019.

PENITENCIÁRIA TENENTE PM JOSÉ ALFREDO CINTRA BORIN - REGINÓPOLIS I

CENTRO ADMINISTRATIVO

Portaria do Chefe de Seção, de 06/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Claudemyr Reia, RG. 18679115X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Sargento Pm Antonio Luiz de Souza" de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 19/10/2019 a 16/10/2024 - Certidão nº 045/2024 - PULP 3569156/2019.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0014647-10.2025.8.26.0071, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RONALDO NEIFE

CPF: 26XXXXXX60 Matrícula: 25.285.360-X

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A RS/PV: 12.364.794/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:25:19

Apostila da Chefe de Seção de Pessoal, de 06/10/2026

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria do Chefe de Seção, de 06/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 2406-2008, ao servidor ALESSANDRO MOREIRA, RG 26.564.895-6, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 05/08/2021 a 03/08/2026, Certidão nº 077/2026, PULP nº SAP/1008279/2020.

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando que, em decorrência da Progressão, a que se refere o art. 12 da LC. 1.157 de 02/12/2011, e em consonância com a Resolução SAP de 02/10/2026, publicada em 06/10/2026, que a servidora VANIA APARECIDA RIBEIRO LEAL, RG. 13.950.326-2, fica com o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo), do SQC-III-QSAP, EV-NU, Ref. 1, enquadrado do Grau "A" para o Grau "B", a partir de 03/11/2025.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1071974-81.2024.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO GREGUER

CPF: 33XXXXXX69 Matrícula: 35.356.413-8

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível III-A RS/PV: 14.146.836-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular o adicional de tempo de serviço quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e reflexo, a seguinte verba: Gratificação Executiva e Piso Salarial Docente (04.074).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 09:33:20

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

LEANDRO SURANO, RG. 235630962, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 13/05/2020 a 11/05/2025 - Certidão nº 030/2025 - PULP 006.00204318/2025-65;

JOSE BENEDITO DA COSTA ABREU, RG. 213610899, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 29/10/2013 a 27/10/2018 - Certidão nº 355/18 - PULP 006.00182634/2025-79; MARCIO ALEXANDRE MIGUEL, RG. 27595934X, Policial Penal de Nível VIIA, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 23/02/2017 a 21/02/2022 - Certidão nº 075/2022 - PULP 006.00264834/2025-49;

SUELI APARECIDA PEREIRA, RG. 222129505, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 09/10/2016 a 07/10/2021 - Certidão nº 053/2022 - PULP 006.00114920/2025-10;

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103072728.2021.8.26.0053, da 13ª Vara de Fazenda Pública, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o ex-servidor ROMEU BOLFARINI, RG. nº 29.086.188-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-IIIQSAP, isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta,

SEÇÃO DE PESSOAL

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