DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

SEÇÃO DE PESSOAL

Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 10/06/2021 a 08/06/2026 - Certidão nº 022/2026 - PULP 006.00269309/2026-09.

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, referente ao período aquisitivo de 07/02/2015 a 05/02/2020 - Certidão nº 015/20 - PULP - SEI 006.00074874/2023-39.

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1060304-12.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTA MARIA DE MACENA GUELFI

CPF: 29XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 14.385.284-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:01:09

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 dias de licença-prêmio ao servidor Elcio Yoshihito Fukuoka, RG. 22.184.512-4, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 262/2022 - PULP SEI nº 006.00045743/2023-44 - P"ASP AAO"-ANDRA.

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029832-28.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO SOARES RIBEIRO CPF: 16XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 11.146.278-03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "JULGAR PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem “Bonificação por Resultado”, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário, do terço de férias constitucionais, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:39:07

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor CESAR HENRIQUE PEREIRA PINTO, RG 42.243.638-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 04/04/2021 a 02/04/2026 - Certidão 009/26 - PULP nº 006.00096421/202444.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA Portaria do Chefe de Departamento, de 06/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rodrigo de Almeida Lopes, RG. 248587079, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Asp Adriano

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Lucélia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1064679-90.2024.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO DIAS DE TOLEDO

CPF: 01XXXXXX44

Matrícula: 7.726.750-3

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 11.400.833-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu a licença médica ao autor entre os dias 09 a 26 de agosto de 2021, devendo a requerida promover as devidas retificações no assentamento funcional do autor; b) condenar a requerida a repetição de valores descontados indevidamente, no importe de R$ 3.739,80 (três mil setecentos e trinta e ove reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o indevido desconto (fls. 31) e com juros de mora legais desde a citação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 14:32:13

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cristiano da Silva Garcia, RG. 289727182, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Lucélia, referente ao período aquisitivo de 22/11/2003 a 19/11/2008 - Certidão nº 125/08 - PULP 006.00451281/2026-43.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Raquel Bomfim Gomes Ferreira, RG. 422227316, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Lucélia, referente ao período aquisitivo de 05/01/2013 a 03/01/2018 - Certidão nº 005/18 - PULP 006.00029519/2024-96.

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, no uso de sua competência, em decorrência da Progressão, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, e, em consonância com a Resolução SAP de 02, publicada em 06 de outubro de 2026, a servidora abaixo identificada fica com o cargo/função-atividade enquadrado na seguinte conformidade: NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Cargo/Função-Atividade: AGENTE TÉCNICO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE ISABELLA SAVAL ARDIVINO, RG. 49.992.489-7, do SQC-III-QSAP, Referência 1, do Grau “A" para o Grau “B", a partir de 12/09/2025.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 06/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Sergio Antonio Mazetti, RG. 25.407.928-3, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, referente ao período aquisitivo de 29/11/2011 a 26/11/2016 - Certidão nº 193/16 - PULP - SEI 006.00075520/2023-10.

Portaria da Chefe de Seção, de 06/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Humberto Nicodemo Barbosa, RG. 27.593.634-X, Cirurgiao Dentista, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, referente ao período aquisitivo de 29/04/2018 a 27/04/2023 - Certidão nº 100/2023 - PULP 006.00072664/2023-14.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 06/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Tomaz Moreira, RG. 33.060.577-X, Policial Penal de Nível VI -

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 1000649-75.2024.8.26.0205, perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor Diego Marcelino Fiorini, RG nº 32.330.490-4,Policial Penal, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus: A requerida foi condenada ao pagamento em favor da parte autora da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos legais, bem como a pagar as prestações atrasadas, observada a prescrição, até a entrada em vigor da LC 1416/2024.

Declara, ainda que o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU I

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Augusto Francischetti, RG. 22.765.760-3, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 25/09/2004 a 23/09/2009 - Certidão nº 034/2009 - PULP SAP356790/2024.

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1025164-14.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO AUGUSTO PICOLLI SIMOES CPF: 31XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 13.509.081-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PROCEDENTE a demanda e reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se, com a condenação da recorrida ao pagamento ao recorrente das diferenças vencidas de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 13:33:35

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcelo Lopes de Sousa, RG. 28257203X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 16/09/2017 a 14/09/2022 - Certidão nº 165/2022 – PULP 006.00451558/2026-38.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Lucas Martins Ribeiro, RG. 468435372, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 01/08/2012 a 30/07/2017 - Certidão nº 049/17 - PULP 006.00197627/2024-91.

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